PARECER Nº 247/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 040/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador César Tarzan, que “altera a Lei
Municipal nº 8.454, de 09/05/2018 que dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores
/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.454/2018 que dispõe sobre a
instalação de equipamentos eliminadores/bloqueadores de ar nas tubulações do sistema de
abastecimento de água do município, para tornar facultativo ao usuário do serviço a aquisição e
a instalação, às suas expensas, do respectivo equipamento.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto vai ao encontro dos
anseios da população que encontra-se carente em seus direitos e garantias no tocante ao
pagamento, muitas vezes indevido, frente ao que é consumido de água. O aparelho instalado
depois do hidrômetro evita tais cobranças indevidas, haja vista que a presença de ar dentro das
tubulações, que passa pelo hidrômetro por conta da pressão necessária para a distribuição de
água pelos canos, aumentar o valor em 20% a 30% na fatura do consumidor. Em decorrência
deste grave problema, se faz urgente a instalação de bloqueadores de ar nas tubulações”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a
instalação de equipamentos eliminadores/bloqueadores de ar nas tubulações do sistema de
abastecimento de água do município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto
apresentado por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que altera a legislação municipal que dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do Município
nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 8.454/2018 que dispõe
sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueadores de ar nas tubulações do
sistema de abastecimento de água do município, para tornar facultativo ao usuário do serviço a
aquisição e a instalação, às suas expensas, do respectivo equipamento.
A proposta apresentada não gera imposição de ação ou encargo ao Executivo Municipal,
nem mesmo impacta na concessão do serviço público de fornecimento de água, prestando-se a
ampliar a proteção dos usuários quanto à cobrança por volumes de ar indevidamente medidos
pelos hidrômetros.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 040/2024.
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Divinópolis, 07 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 040/2024
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Data de criação do documento: 07/05/2024 às 17:53:59
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