INDICAÇÃO Nº CM 687/2024
Divinópolis, 07 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
Nesta
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência depois de ouvido o soberano plenário, que seja enviado este Anteprojeto ao Exmo Sr.
Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, para que o mesmo estude a possibilidade de
remetê-lo à Câmara Municipal, como Projeto de Lei, que dispõe sobre a instalação obrigatória de
equipamentos eliminadores de ar nas tubulações de abastecimento de água e sobre as
responsabilidades decorrentes dessa instalação no Município de Divinópolis, e revoga a Lei Nº
8.454, de 9 de maio de 2018.
JUSTIFICATIVA
Pelo presente, estamos encaminhando um Anteprojeto de Lei decorre sobre inúmeros relatos
de cidadãos que enfrentam cobranças excessivas em suas contas de água devido à presença de ar
nas tubulações, que é mensurado como se fosse consumo de água. Isso não apenas gera um custo
financeiro injusto para nossos munícipes, mas também desencoraja a confiança nos serviços
públicos.
O Anteprojeto visa garantir que todos os cidadãos tenham acesso à tecnologia que pode
mitigar esse problema, sem impor custos adicionais aos consumidores, especialmente os mais
vulneráveis. Ao obrigar os prestadores de serviço a instalar os eliminadores de ar e cobrir todos os
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custos associados, asseguramos uma política de justiça tarifária e reforçamos o compromisso do
município com a transparência e eficiência na gestão dos serviços públicos.
Estamos diante de uma oportunidade de promover melhorias significativas na qualidade de
vida de nossa população, garantindo que os direitos dos consumidores sejam protegidos e que a
legislação municipal esteja alinhada com as práticas de gestão responsável e inclusiva. Por isso,
solicito o apoio de todos para que este Anteprojeto seja considerado pelo Exmo. Sr. Prefeito e,
posteriormente, pela Câmara Municipal, transformando-se em lei e trazendo benefícios concretos
para a comunidade de Divinópolis.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio do Exmo. Sr. Prefeito para analisar e
remetê-lo a essa Casa, como Projeto de Lei com a maior brevidade possível.
Vereador Roger Viegas
União Brasil
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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2024
Dispõe sobre a instalação obrigatória de
equipamentos eliminadores de ar nas
tubulações de abastecimento de água e sobre as
responsabilidades decorrentes dessa instalação
no Município de Divinópolis/MG, e revoga a
Lei Nº 8.454, de 9 de maio de 2018.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O prestador de serviço público de abastecimento de água, no âmbito do
Município de Divinópolis, deverá instalar, por solicitação do usuário, em unidades novas e antigas,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.
§ 1º - As despesas decorrentes da aquisição e instalação do equipamento eliminador de ar
serão de responsabilidade do prestador de serviço público e/ou privado de abastecimento de água.
§ 2º - O consumidor poderá optar por arcar com o custo do aparelho e sua instalação,
mediante requerimento, e o prestador de serviço deverá realizar a instalação no prazo legal.
§ 3º - Para instalações antigas, o prazo máximo para atender ao requerimento do usuário
será de 30 (trinta) dias.
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§ 4º - Os hidrômetros instalados após a publicação desta lei deverão ter o equipamento
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus para o consumidor.
§ 5º - A empresa deverá garantir a comunicação eficaz com o consumidor por todos os
canais oficiais, para efetivação dos pedidos, com a entrega de protocolos. devendo desistir de
impugnação, defesa ou recurso, em trâmite ou que possa intentar, na via administrativa, tanto
quanto qualquer direito de ação na via judicial.
Art. 2º - Se o prestador de serviço não cumprir o prazo estabelecido no §3º do artigo 1º,
deverá conceder um desconto de 30% sobre o valor da conta de consumo de água do mês anterior,
aplicável até a regularização da situação.
§ 1º - Persistindo a não instalação do aparelho após o prazo legal, o consumidor está
autorizado a realizar a instalação do equipamento, devendo apenas notificar o prestador de serviço.
Art. 3º - Após a publicação desta lei, o prestador de serviço deverá, sem custo adicional,
instalar o equipamento eliminador de ar em todas as unidades de serviço público municipal e
estadual em Divinópolis, mediante requerimento do representante legal.
Art. 4º - O prestador de serviço deverá instalar o equipamento eliminador de ar nas
unidades dos consumidores cadastrados no CADÚNICO dentro de 120 dias após a publicação desta
lei, independentemente de requerimento.
Art. 5º - O prestador de serviço deverá promover ampla publicidade desta lei e dos
benefícios da instalação do aparelho eliminador de ar através das notas fiscais e da mídia local, de
maneira contínua e permanente.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Nº 8.454, de 9 de maio de 2018.
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Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de maio de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei, aborda uma questão de fundamental importância para a
qualidade de vida e justiça social no que diz respeito ao consumo de água em nosso município: a
instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água.
A Lei Nº 8.454, de 9 de maio de 2018, que atualmente regula esta matéria, embora tenha
representado um passo inicial louvável, necessita de revisão para atender mais eficientemente às
necessidades da população e para assegurar a eficácia administrativa na gestão do serviço de água.
Este Anteprojeto visa aperfeiçoar a legislação vigente, propondo ajustes significativos na política de
instalação e financiamento dos eliminadores de ar, com o objetivo de ampliar o acesso a este direito,
assim como garantir que o ônus financeiro não recaia indevidamente sobre os consumidores.
Equidade e Justiça Econômica: O Anteprojeto propõe que as despesas decorrentes da
aquisição e instalação dos eliminadores de ar sejam de responsabilidade dos prestadores de serviço,
seja público ou privado. Isso garante que todos os cidadãos, independentemente de sua condição
econômica, tenham acesso a esse equipamento essencial, que pode reduzir custos injustos em suas
contas de água.
Responsabilização do Serviço: Ao definir prazos claros e obrigações específicas para os
prestadores de serviços, o Anteprojeto promove uma maior responsabilidade e eficiência por parte
dessas entidades, garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
Transparência: A obrigatoriedade de publicidade das normas e benefícios relacionados aos
eliminadores de ar nas faturas de serviços e na mídia local visa garantir que todos os cidadãos
estejam plenamente informados sobre seus direitos e sobre como proceder para garantir esses
direitos.
Proteção aos Mais Vulneráveis: O artigo que estabelece a instalação obrigatória do
equipamento para usuários cadastrados no CADÚNICO dentro de um prazo definido assegura que a
proteção chegue aos segmentos mais vulneráveis da população sem necessidade de requerimento,
promovendo uma política pública de água mais inclusiva.
Economia aos Cofres Públicos: A instalação desses dispositivos em unidades públicas
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municipais e estaduais resultará em uma redução significativa do volume de água medido
erroneamente, gerando economia direta para os cofres públicos. Esta economia pode ser
redirecionada para outras áreas críticas de investimento público, contribuindo assim para a melhoria
contínua dos serviços prestados à população.
Este Anteprojeto reflete um compromisso com a transparência, eficiência e justiça social.
Ele não apenas protege o consumidor de práticas tarifárias injustas decorrentes do ar nas tubulações,
como também fortalece a regulamentação do serviço público de abastecimento de água, garantindo
que nosso município seja exemplo de gestão e sensibilidade social.
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Data de criação do documento: 07/05/2024 às 17:52:16
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