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materia nº 240/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 240 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaParecer nº CM-240/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução de nº CM-001/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgada pelo Presidente da Câmara em 29/05/2024 - Transformado na Resolução nº 567, de 28/05/2024.
2024-05-28 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-032/2024, de 28/05/2024.
2024-05-27 Apto para única discussão e votação — Apto em 28/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-032/2024.
2024-05-23 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em Pauta

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PARECER Nº 240/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº CM 001/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa, que “altera a
Resolução nº 550, de 21 de março de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de Comendas e
Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Resolução nº 550/19, que dispõe
sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para
emprestar nome à Comenda Profissional da Segurança Pública, entregue no primeiro ano do
mandato. 
Em sua justificativa o autor da proposta apresentou o currículo de quem pretende-se dar
o nome à Comenda entregue pela Câmara Municipal aduzindo que “Coronel PM Pedro
Magalhães de Faria, natural de Ipanema/MG, nascido em 26/12/42, filho de Elias Perroud Faria
e Aparecida Magalhães de Faria. Escolaridade: Curso de Formação de Oficiais, Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Direito – FADOM e diversos cursos de Extensão para
Oficiais. Medalhas e Condecorações: Todas as medalhas inerentes à função policial militar, de
10, 20 e 30 anos de serviço; Medalha de Honra ao Mérito; Medalha da Inconfidência Mineira;
Medalha do Mérito Legislativo Estadual, de 1º, 2º e de 3º Graus; Medalha Santos Dumont, de 1º
e 2º Graus; Medalha do Dever Cumprido; Amigo de Divinópolis, pela Câmara Municipal e
Medalha Candidés. Funções exercidas na Carreira PM: Comandante do Policiamento e da
Companhia de Polícia de Divinópolis, entre os anos de 1967 a 1979; Chefe do Centro de
Operações da PM em BH, entre os anos de 1979 e 1982; Subcomandante da Polícia Rodoviária
Estadual, no período 1982 a 1983; Comandante da Guarda Governamental durante os anos
1983 a 1985; Chefe da Segurança Pessoal do Presidente José Sarney em 1985 e 1986 e Chefe
do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa entre os anos 1986 e 1987. Promoções na
Carreira: 1963, Aspirante a Oficial; 1964, 2º Tenente; 1965, 1º Tenente; 1970, Capitão; 1982,
Major; 1985, Tenente Coronel; 1986, Coronel e 1987, Transferência para a Reserva. Estado
Civil: Casado com Sonia Aparecida Terra Magalhães de Faria. Filhos: Marcus Vinicius Nery de
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Faria; Ana Paula Nery de Faria; Marcelo Henrique Nery de Faria; Daniela Nery de Magalhães
Faria Outubo; Fabianna Nery de Magalhães Faria Junqueira; Pedro Magalhães de Faria Júnior
e Luiz Fernando Terra de Magalhães Faria. Empresas que fundou em Divinópolis: Jornal Agora;
Rádio Sucesso FM; SuperGuia Pemafa – Catálogo Telefônico do Centro Oeste; Pemafa
Busdoor, Backdoor e Outdoor e Pemafa Empreendimentos Gráficos. Atividades Públicas:
Presidente do Lions Clube Divinópolis Candidés (1978/1979); Presidente da ADI MG –
Associação dos Jornais Diários do Interior; Membro Diretor do Movimento de Jovens em
Divinópolis (TLC) e Professor de Matemática nos Colégios: Instituto N. Sra. do Sagrado
Coração, Colégio Leão XIII, Colégio Est. Santo Tomás de Aquino”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando do estabelecimento de questões de política interna da Câmara, a matéria
se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
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Verifica-se que o projeto de resolução em questão pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 53 da Lei Orgânica Municipal e do art. 152, II, alínea “d” do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de
mandato eletivo na Câmara Municipal, há, portanto, perfeita adequação do projeto de resolução,
sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a fixação de
diretrizes referentes à política administrativa do Poder Legislativo, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, nesse aspecto ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a alterar disposições da Resolução nº 550/19, que
dispõe sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para
nominar a Comenda Profissional da Segurança Pública, entregue no primeiro ano do mandato. 
Pelas razões expostas, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza legal suficiente
para impedir a aprovação do projeto de resolução apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº CM 001/2024.
 
Divinópolis, 06 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PRes 001/2024
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Data de criação do documento: 06/05/2024 às 15:05:05
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