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materia nº 250/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 250 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaParecer nº 250/2024 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 099/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.397, de 23/05/2024.
2024-05-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2024-CE, em 23/05/24. Prazo para veto até dia 17/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/06/2024.
2024-05-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Substitutivo I em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-20 Apto para única discussão e votação — Apto o Substitutivo I em 21/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-030/2024.
2024-05-13 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 14/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-028/2024.
2024-05-08 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 250/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 099/2023
1. Relatório
Trata-se de substitutivo a projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que
“denomina 'Professor Junio Fernandes' a Rua Dezesseis, situada no I Prolongamento do Bairro
Eldorado, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Professor Júnio Fernandes Gontijo, era
proprietário da Divicor; foi professor da rede publica de ensino e atuou durante anos na Escola
Estadual Henrique Galvão; foi membro da UED (União Estudantil Divinopolitana). O Professor
Júnio Fernandes, era uma daquelas pessoas que transmitia confiança e simpatia; pessoa
honesta e amada por seus familiares, contagiava alunos, amigos e vizinhança com a sua
presença alegre, equilibrada e sincera. Sempre leal com todos a sua volta e seus princípios,
deixou muita saudade a todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo. Sempre disposto a
ajudar com boas atitudes, esmero e fraternidade, sendo um exemplo de bom caráter e amor ao
próximo. Infelizmente partiu, deixando muita saudade e boas lembranças aos corações
enlutados. O Professor Júnio Fernandes, provavelmente está contagiando os anjos com a sua
simpatia e espírito de fraternidade”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Substitutivo I ao PLCM
099/2023.
Divinópolis, 07 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Substitutivo I ao PLCM 099/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 08/05/2024 às 11:42:50
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