Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 817/2024
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o Soberano Plenário, que sejam destituídos de seus cargos da Mesa Diretora, o
Presidente Eduardo Alexandre de Carvalho e do 2o Secretário Rodrigo Vasconcelos de Almeida
Kaboja, invocando o parágrafo 3o do artigo 35 da Lei Orgânica do Município.
Em hora manifesto meu respeito aos Vereadores Israel da Farmácia e Zé Brás, que tem se
desdobrado nas conduções dos trabalhos da Mesa Diretora. Porém a Câmara Municipal de
Divinópolis se encontra numa realidade com o orçamento para 2024 no valor de 31.230.000,00,
conforme Lei Orçamentária Anual, sendo a Mesa Diretora na qualidade de comissão executiva, a
direção dos trabalhos da Câmara Municipal, conforma artigo 65 do Regimento Interno.
Outro aspecto importante a ser respaldado é o número de matérias em tramitação até o
momento de 37 projetos do executivo e 117 projetos do legislativo, sendo que até o final do ano
outras matérias serão apresentadas.
Por estarem afastados de suas funções de vereadores e de membros da Mesa Diretora,
Eduardo Print Júnior e Kaboja, se tornaram ineficientes nas suas funções na Mesa Diretora.
Eficiente é o que executa uma tarefa com qualidade, competência, excelência, com nenhum ou com
o mínimo de erros. A eficiência está ligada ao modo de fazer uma tarefa. O eficaz faz o que é certo
para atingir o objetivo inicialmente planejado. O eficiente faz com qualidade.
A Administração Pública está subordinada aos princípios de Direito Administrativo e, em
especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a
saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Temos também claramente no Regimento Interno a composição da Mesa Diretora, no Artigo
8o e Artigo 66 com a composição de Presidente, Vice-presidente, 1o Secretário e 2o Secretário.
E o Artigo 67, “ Tomarão assento à Mesa Diretora da Câmara, durante as reuniões, o
Presidente, o Vice-presidente, 1o e o 2o secretários.” Um dos artigos utilizados pelo Ministério
Público para o afastamento do vereador Eduardo Alexandre de Carvalho.
Diante destas considerações invocamos o parágrafo 3o do artigo 35 da Lei Orgânica do
Município, que diz que “Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso, INEFICIENTE ou exorbite
no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor
sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído”.
César Tarzan
Vereador Republicanos
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Data de criação do documento: 08/05/2024 às 16:34:16
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