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materia nº 220/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 220 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaParecer nº CM-220/2024 da Comissão de Justiça à Emenda de nº CM-009/2024 ao Projeto de Lei de nº CM-024/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Breno Júnior.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.391, de 17/05/2024.
2024-05-15 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-028/2024-CE, em 15/05/24. Prazo para veto até dia 07/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/06/2024.
2024-05-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-028/2024, de 14/05/2024.
2024-05-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-028/2024.
2024-05-08 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 220/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 009/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 024/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa ao projeto
de lei de autoria do próprio Vereador, que “denomina 'Luís Alberto Ferreira' a Rua 16, situada no
Bairro Savassi, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. Por seu
turno, a emenda apresentada modifica a emenda e o art. 1º do projeto de lei, para corrigir erro
material constatado. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “com esta emenda, estamos apenas
fazendo uma correção no nome do Bairro na qual a rua será denominada, sendo o correto
Bairro Savassi e Prolongamento Savassi. Solicito a aprovação da referida matéria”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento da matéria
encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI e XXII da
Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A emenda
apresentada não se amolda às hipóteses de vedação constantes do art. 161, do Regimento
Interno da Câmara Municipal. Há, portanto, perfeita adequação da proposição, sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a nominação
de próprios públicos entre essa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Municipal. 
A Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos próprios
públicos e sobre a identificação dos imóveis urbanos disciplina a questão da atribuição de
nomes a esses bens estabelecendo as condições a serem observadas, consoante o disposto no
art. 2º, e seguintes, da Lei Municipal em questão. 
Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria. 
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com possibilidade
efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade, evitando-se mudanças
constantes dos mesmos.
[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três) palavras,
excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou honoríficos. 
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos: 
I - com nome de pessoa viva; 
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de
crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a
Administração Pública; 
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com conteúdo
lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo
único deste artigo; 
IV – (vetado) 
V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias. 
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e creches.
(AC Lei 5.802/03)
A proposição apresentada visa corrigir erro material constatado na redação original do
projeto, inexistindo condições impeditivas para a aprovação da emenda. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 009/2024 ao Projeto de Lei nº CM 024/2024.
Divinópolis, 03 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Emenda CM 009/2024 ao PLCM 024/2024
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Data de criação do documento: 03/05/2024 às 17:31:18
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