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materia nº 226/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 226 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaParecer nº CM-226/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-098/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Breno Júnior.
native_id39885

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.395, de 23/05/2024.
2024-05-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2024-CE, em 23/05/24. Prazo para veto até dia 17/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/06/2024.
2024-05-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-16 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-16 Lido(a) em Plenário — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 028/2024 na Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Andreson da Academia; Administração - Rel. Ver. Hilton de Aguiar e Fiscalização - Rel. Ver. Josafá.
2024-05-15 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Aditiva - Of. EM nº 028/2024 pelo Executivo em 15/05/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 15/05/2024.
2024-05-14 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-028/2024, de 14/05/2024.
2024-05-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-028/2024.
2024-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 226/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 098/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar da finalidade pública e alienar imóveis de propriedade do Município
localizados no Centro Industrial”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua finalidade pública
original e proceder à alienação de imóveis de propriedade do município, sendo: lote de terreno
nº 292, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados),
matrícula nº 10.601, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua Sybele, Bairro Cidade
Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais); lote de
terreno nº 308, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), matrícula nº 10.624, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua João de
Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais); lote de terreno nº 320, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta
metros quadrados), matrícula nº 10.625, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua
João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e
três mil reais); e lote de terreno nº 332, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos
e sessenta metros quadrados), matrícula nº 10.626, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado
na Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00
(cento e três mil reais). O projeto apresentado informa que a receita proveniente da alienação
deverá ser destinada para a construção da unidade básica do Bairro Interlagos e/ou para as
obras de abertura da Avenida 21 de Abril, no Bairro Santa Clara. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto de Lei em questão
cuida da necessária autorização legislativa para fins de desafetar e alienar os imóveis
mencionados, que fazem parte de política de gestão de ativos patrimoniais e se encontram sem
previsão de utilização específica pelo Município, depois de pormenorizado estudo realizado por
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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parte da Diretoria de Cadastro e da Gerência de Patrimônio Imobiliário. A alienação de imóveis
no Centro Industrial, além de gerar desenvolvimento econômico do município, estimulando a
instalação de novas empresas ou expansão das existentes, promovendo a geração de novos
postos de trabalho, incrementará a arrecadação municipal e contribuirá para a execução de
obras de grande relevância, de importância para a saúde pública e/ou mobilidade urbana.
Conforme consta do Projeto, o produto da alienação deverá ser investido em bens de capital,
cumulativa ou alternativamente, para a construção da unidade básica de saúde do Bairro
Interlagos, no tocante à complementação de recursos, ponderando-se o valor contido na Lei nº
9.246/23, e/ou para as obras necessárias à abertura da Av. 21 de Abril, no Bairro Santa Clara, a
considerar que outros imóveis ofertados em praça pública, para tal finalidade, ainda não foram
alienados. Registra-se, todavia, a reserva legislativa para caso de, uma vez ocorrendo a
alienação de que trata a Proposição Legislativa em questão supervenientemente à conclusão de
ambas as obras ora referenciadas, deverá o Executivo obter nova autorização legislativa, para
direcionar a receita apurada, na forma prescrita em lei; vinculando-se, de toda forma a aplicação
do recurso a bem do interesse público, em bens de capital”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da concessão de autorização para desafetação e alienação de imóveis
de propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
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portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, da Lei Orgânica Municipal 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do projeto sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização para desafetação e alienação de imóveis de propriedade do Município nessa
natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
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A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Executivo Municipal autorização para
proceder à alienação de imóveis de propriedade do município, sendo: lote de terreno nº 292,
zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados),
matrícula nº 10.601, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua Sybele, Bairro Cidade
Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais); lote de
terreno nº 308, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), matrícula nº 10.624, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua João de
Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais); lote de terreno nº 320, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta
metros quadrados), matrícula nº 10.625, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua
João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e
três mil reais); e lote de terreno nº 332, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos
e sessenta metros quadrados), matrícula nº 10.626, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado
na Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00
(cento e três mil reais). 
O projeto de lei apresentado informa que a receita proveniente da alienação deverá ser
destinada para a construção da unidade básica do Bairro Interlagos e/ou para as obras de
abertura da Avenida 21 de Abril, no Bairro Santa Clara. 
A alienação de bens públicos municipais é disciplinada pelo art. 16, da Lei Orgânica do
Município, e imprescinde de autorização legislativa específica e demonstração da existência de
interesse público devidamente justificado e de prévia avaliação pelo órgão técnico competente. 
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: [...]
Consta do projeto de lei sob apreciação justificativa formulada que indica a existência de
interesse público na alienação dos bens imóveis de propriedade do Município individualizados
na proposta apresentada. Além disso, o projeto encontra-se instruído com laudo de avaliação
mercadológica dos imóveis a serem alienados, elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação
Imobiliária. 
Na forma da legislação municipal, exige-se a realização de prévio processo licitatório nos
casos de alienação de bens imóveis de propriedade do Município: 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação nas modalidades
concorrência ou leilão, dispensando-se estas nos seguintes casos: […] 
Analisando detidamente o projeto de lei apresentado conclui-se que a proposta satisfaz
as exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apto para discussão e aprovação pelo Poder
Legislativo do Município. 
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº EM 098/2023.
Divinópolis, 03 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 098/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 03/05/2024 às 18:11:20
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