br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 208/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 208 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaParecer de nº CM-208/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-044/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Anderson da Academia.
native_id39886

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-12-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-081/2024.
2024-12-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-080/2024.
2024-12-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-079/2024.
2024-12-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-078/2024.
2024-12-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-077/2024.
2024-11-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 28/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-076/2024.
2024-11-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-075/2024.
2024-11-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 21/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-074/2024.
2024-11-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-073/2024.
2024-11-13 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 14/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-072/2024.
2024-11-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024.
2024-11-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024.
2024-11-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024.
2024-10-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024.
2024-10-28 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 29/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-067/2024.
2024-10-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024.
2024-10-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 22/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-065/2024.
2024-10-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-064/2024.
2024-10-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-063/2024.
2024-10-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PARECER Nº 208/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 044/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “altera
dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira,
Vencimentos e Atribuições de seus Servidores do Poder Legislativo do Município”.
Em resumo a intenção do projeto é promover alteração de disposições da Lei Municipal
nº 8.298/17, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal, reduzindo a
previsão do número de vagas do cargo de Analista do Legislativo – Direito, e aumentando essa
mesma previsão para o cargo de Analista Legislativo – Informática. 
Em sua justificativa a Mesa Diretora sustenta que “a proposta apresentada objetiva
promover adequações e corrigir distorções verificadas ao longo do período de vigência na
norma desde sua aprovação. O prestígio ao desenvolvimento eficiente das atividades
administrativas e legislativas é observada com o redimensionamento dos cargos de provimento
efetivo, com priorização da distribuição das vagas remanescentes em cargos de atribuições
relacionadas à tecnologia da informação, vetor significativo e de especial relevância no atual
momento. A medida implica ainda em redução do dispêndio de recursos e do comprometimento
do orçamento do Poder Legislativo na medida em que propõe a transformação de dois cargos
de Analista Legislativo, nível superior, em um cargo de Analista Legislativo, nível superior, e um
cargo de Técnico Legislativo, nível médio. Em resumo, a ideia contemplada no projeto de lei
apresentado pretende readequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de forma a
atender à uma nova realidade dimensional do Poder Legislativo, às exigências da Constituição
Federal e da recente legislação federal, preparando a Câmara Municipal para as demandas que
se apresentarem pelas próximas décadas”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto de lei sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de alteração da legislação municipal que versa sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão se amolda às hipóteses de iniciativa
do Poder Legislativo, dado que a matéria em debate não encontra-se encetada entre as
hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência
o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica do Município. 
Na forma do art. 45, IV, da Lei Orgânica do Município, é da competência privativa da
Câmara Municipal a iniciativa de proposições que versem sobre a criação, transformação e
extinção de cargo, emprego e função na sua estrutura administrativa. Tendo sido o projeto
proposto pela Mesa Diretora, no exercício da competência conferida pelo art. 69, VII, alínea “e”
do Regimento Interno da Câmara Municipal, existe adequação da proposta sob o aspecto da
iniciativa.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a alteração da
legislação municipal que versa sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de
Divinópolis, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Administrativo, bem como de
sua conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes estabelecidas pelas regras de competência estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal.
Após uma análise inicial, afirma-se o ineditismo da proposta apresentada, não tendo sido
constatada na pesquisa ao acervo legislativo municipal outra proposição legislativa com matéria
semelhante. 
A proposta contida na proposição sob apreciação intenciona promover alterações em
disposições da Lei Municipal nº 8.298/17, que dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal, especificamente para reduzir de 8 (oito) para 6 (seis) o número de vagas do
cargo de Analista do Legislativo – Direito, e aumentar de 1 (um) para 2 (dois) o número de
vagas do cargo de Analista Legislativo – Informática. Como previsto na justificativa do projeto a
proposta objetiva promover adequações e corrigir distorções verificadas ao longo do período de
vigência na norma desde sua aprovação. O prestígio ao desenvolvimento eficiente das ativida￾des administrativas e legislativas é observada com o redimensionamento dos cargos de
provimento efetivo, com priorização da distribuição das vagas remanescentes em cargos de
atribuições relacionadas à tecnologia da informação, vetor significativo e de especial relevância
no atual momento. A medida implica ainda em redução do dispêndio de recursos e do
comprometimento do orçamento do Poder Legislativo Municipal. 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
3
Não obstante o projeto de lei apresentado implique em redução do comprometimento do
orçamento do Poder Legislativo, mediante a promoção de extinção de um cargo e transforma￾ção de outro, em observância ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/00
(Lei de Responsabilidade Fiscal) o projeto encontra-se instruído com a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro para o exercício corrente, e para os dois próximos, bem como pela
declaração do ordenador da despesa segundo a qual o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. 
Na forma dos artigos 11, IV; 31; e 48, §3º, II, da Lei Orgânica do Município, é condição
de tramitabilidade de projetos que versem sobre cargos e empregos e funções públicas, bem
como sobre o regime funcional dos servidores, a prévia manifestação do sindicato representati￾vo da categoria. Consta do projeto de lei em tramitação parecer circunstanciado do órgão de
representação sindical opinando favoravelmente pela aprovação do projeto de lei encaminhado.
Com essas considerações, a análise de legalidade do projeto pela Comissão de Justiça,
Legislação e Redação não aponta a existência de vícios impeditivos à sua aprovação. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto apresentado encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 044/2024. 
Divinópolis, 23 de abril de 2024.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
4
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 044/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
5
Data de criação do documento: 23/04/2024 às 16:18:38
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
EO1 KZ8 
J4G 
13Y

open original →