PARECER Nº 208/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 044/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “altera
dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira,
Vencimentos e Atribuições de seus Servidores do Poder Legislativo do Município”.
Em resumo a intenção do projeto é promover alteração de disposições da Lei Municipal
nº 8.298/17, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal, reduzindo a
previsão do número de vagas do cargo de Analista do Legislativo – Direito, e aumentando essa
mesma previsão para o cargo de Analista Legislativo – Informática.
Em sua justificativa a Mesa Diretora sustenta que “a proposta apresentada objetiva
promover adequações e corrigir distorções verificadas ao longo do período de vigência na
norma desde sua aprovação. O prestígio ao desenvolvimento eficiente das atividades
administrativas e legislativas é observada com o redimensionamento dos cargos de provimento
efetivo, com priorização da distribuição das vagas remanescentes em cargos de atribuições
relacionadas à tecnologia da informação, vetor significativo e de especial relevância no atual
momento. A medida implica ainda em redução do dispêndio de recursos e do comprometimento
do orçamento do Poder Legislativo na medida em que propõe a transformação de dois cargos
de Analista Legislativo, nível superior, em um cargo de Analista Legislativo, nível superior, e um
cargo de Técnico Legislativo, nível médio. Em resumo, a ideia contemplada no projeto de lei
apresentado pretende readequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de forma a
atender à uma nova realidade dimensional do Poder Legislativo, às exigências da Constituição
Federal e da recente legislação federal, preparando a Câmara Municipal para as demandas que
se apresentarem pelas próximas décadas”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
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2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto de lei sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de alteração da legislação municipal que versa sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão se amolda às hipóteses de iniciativa
do Poder Legislativo, dado que a matéria em debate não encontra-se encetada entre as
hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência
o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica do Município.
Na forma do art. 45, IV, da Lei Orgânica do Município, é da competência privativa da
Câmara Municipal a iniciativa de proposições que versem sobre a criação, transformação e
extinção de cargo, emprego e função na sua estrutura administrativa. Tendo sido o projeto
proposto pela Mesa Diretora, no exercício da competência conferida pelo art. 69, VII, alínea “e”
do Regimento Interno da Câmara Municipal, existe adequação da proposta sob o aspecto da
iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a alteração da
legislação municipal que versa sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de
Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Administrativo, bem como de
sua conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes estabelecidas pelas regras de competência estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal.
Após uma análise inicial, afirma-se o ineditismo da proposta apresentada, não tendo sido
constatada na pesquisa ao acervo legislativo municipal outra proposição legislativa com matéria
semelhante.
A proposta contida na proposição sob apreciação intenciona promover alterações em
disposições da Lei Municipal nº 8.298/17, que dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal, especificamente para reduzir de 8 (oito) para 6 (seis) o número de vagas do
cargo de Analista do Legislativo – Direito, e aumentar de 1 (um) para 2 (dois) o número de
vagas do cargo de Analista Legislativo – Informática. Como previsto na justificativa do projeto a
proposta objetiva promover adequações e corrigir distorções verificadas ao longo do período de
vigência na norma desde sua aprovação. O prestígio ao desenvolvimento eficiente das atividades administrativas e legislativas é observada com o redimensionamento dos cargos de
provimento efetivo, com priorização da distribuição das vagas remanescentes em cargos de
atribuições relacionadas à tecnologia da informação, vetor significativo e de especial relevância
no atual momento. A medida implica ainda em redução do dispêndio de recursos e do
comprometimento do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
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Não obstante o projeto de lei apresentado implique em redução do comprometimento do
orçamento do Poder Legislativo, mediante a promoção de extinção de um cargo e transformação de outro, em observância ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/00
(Lei de Responsabilidade Fiscal) o projeto encontra-se instruído com a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro para o exercício corrente, e para os dois próximos, bem como pela
declaração do ordenador da despesa segundo a qual o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Na forma dos artigos 11, IV; 31; e 48, §3º, II, da Lei Orgânica do Município, é condição
de tramitabilidade de projetos que versem sobre cargos e empregos e funções públicas, bem
como sobre o regime funcional dos servidores, a prévia manifestação do sindicato representativo da categoria. Consta do projeto de lei em tramitação parecer circunstanciado do órgão de
representação sindical opinando favoravelmente pela aprovação do projeto de lei encaminhado.
Com essas considerações, a análise de legalidade do projeto pela Comissão de Justiça,
Legislação e Redação não aponta a existência de vícios impeditivos à sua aprovação.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto apresentado encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 044/2024.
Divinópolis, 23 de abril de 2024.
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 044/2024
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Data de criação do documento: 23/04/2024 às 16:18:38
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