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materia nº 173/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 173 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaParecer de nº CM-173/2024 da Comissão de Justiça ao Substitutivo I ao Projeto de Lei de nº CM-031/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Breno Júnior.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgada pelo Presidente da Câmara em 08/07/2024.Transformado na Lei Municipal nº 9.430.
2024-06-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-035/2024-CE, em 12/06/24. Prazo para veto até dia 03/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 05/07/2024.
2024-06-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Substitutivo I em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-10 Apto para única discussão e votação — Apto o Substitutivo I em 11/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-035/2024.
2024-06-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-034/2024.
2024-06-03 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 04/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-033/2024.
2024-05-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 28/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-032/2024.
2024-05-22 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 23/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-31/2024.
2024-05-20 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 21/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-030/2024.
2024-05-16 Aprec. Prejudicada Aus. Autor — Apreciação prejudicada pela ausência do autor em Plenário, Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-15 Apto para única discussão e votação — Apto em 16/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-029/2024.
2024-05-08 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 173/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 031/2023
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação acerca da necessidade de socorro aos animais
atropelados no âmbito do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer obrigatoriedade ao poder público municipal
relacionada à promoção de campanhas educativas e de orientação acerca da importância de
prestação de imediato socorro aos animais atropelados no âmbito do Município de Divinópolis. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Constituição da República
Federativa do Brasil passou a considerar a fauna como bem integrante do patrimônio ambiental
e bem de interesse difuso (art. 225). Ao incluir a fauna como bem jurídico a ser tutelado, os
animais adquiriram proteção jurídica no âmbito do direito ambiental e sua preservação ganhou
força com o advento da Lei de Crimes Ambientais. Além disso, a Constituição da República
atribuiu expressamente que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e,
ainda, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, incisos I e II). Tal
compreensão é inspirada no dever que se impõe ao Poder Público de defender e preservar o
meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição Federal.
Assim, a Carta Magna abriu caminho para a criação de leis que reprimam abusos e atrocidades
a animais, como o abandono e a crueldade. Nesse sentido, é perceptível que a prerrogativa
municipal deve ser exercida dentro dos limites das competências concorrentes reservadas à
União e aos Estados para legislar a cerca de matéria ambiental. O caráter suplementar dessa
competência legislativa municipal envolve, portanto, a possibilidade de preencher lacunas tendo
em vista as peculiaridades locais, disciplinando o que não estiver regulado de forma explícita
nas leis federais ou estaduais, sempre em harmonia com estes diplomas normativos. Nesse
aspecto, deve ser considerado que a matéria do projeto de lei atinge matéria ambiental e
diretamente de "interesse local", visto que o socorro e os gastos para tratamento dos animais
atropelados também recaem sobre o poder público municipal. Nesta toada, o presente projeto
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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de lei busca avançar. Além de reafirmar o direito a proteção da vida dos animais que forem
atropelados no âmbito do Município de Divinópolis, ainda, garantir a prestação do socorro.
Precisamos, urgentemente, defender e semear um novo pensamento. A vida, em todas as suas
formas, merece ser protegida, cuidada e preservada.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da fixação de obrigatoriedade dirigida ao poder público municipal quanto
à realização de campanhas educativas e de orientação acerca da importância da prestação de
socorro imediato aos animais atropelados no âmbito do município, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do
art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
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Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a fixação de
obrigatoriedade dirigida ao poder público municipal quanto à realização de campanhas
educativas e de orientação acerca da importância da prestação de socorro imediato aos animais
atropelados no âmbito do município, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer obrigatoriedade ao poder público
municipal relacionada à promoção de campanhas educativas e de orientação acerca da
importância de prestação de imediato socorro aos animais atropelados no âmbito do Município
de Divinópolis. 
Em se tratando de proposição de conteúdo genérico, que não acarreta significativo ônus
e não impacta na estrutura da organização administrativa, fica afastada a ideia de eventual
usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do presente substitutivo ao projeto de lei apresentado. 
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 031/2023.
Divinópolis, 1º de abril de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Substitutivo I ao PLCM 031/2023
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Data de criação do documento: 01/04/2024 às 18:26:18
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