PARECER Nº 229/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 024/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 098/2023
1. Relatório
Trata-se de mensagem modificativa ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
que “autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública e alienar imóveis de
propriedade do Município localizados no Centro Industrial”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua finalidade pública
original e proceder à alienação de imóveis de propriedade do município, sendo: lote de terreno
nº 292, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados),
matrícula nº 10.601, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua Sybele, Bairro Cidade
Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais); lote de
terreno nº 308, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), matrícula nº 10.624, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua João de
Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais); lote de terreno nº 320, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta
metros quadrados), matrícula nº 10.625, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua
João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e
três mil reais); e lote de terreno nº 332, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos
e sessenta metros quadrados), matrícula nº 10.626, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado
na Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00
(cento e três mil reais). Por seu turno, a mensagem modificativa apresentada intenciona alterar
a vinculação da destinação do recurso, direcionando a receita da alienação para a construção
da unidade básica de saúde do Bairro Candidés e/ou para as obras de abertura da Avenida 21
de Abril, no Bairro Santa Clara.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação ora proposta no
Projeto de Lei EM nº 098/2023, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão somente
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substituir a destinação do recurso advinda com a alienação de imóveis no Centro Industrial,
para constar a construção da unidade básica de saúde do Bairro Candidés”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para desafetação e alienação de imóveis
de propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, da Lei Orgânica Municipal
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do projeto sob o aspecto da
iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização para desafetação e alienação de imóveis de propriedade do Município nessa
natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a promover uma alteração na previsão da vinculação
da receita da alienação dos bens imóveis de propriedade do Município, passando a destiná-los
para a construção da unidade básica de saúde do Bairro Candidés e/ou para as obras de
abertura da Avenida 21 de Abril, no Bairro Santa Clara.
O projeto de lei apresentado informa que a receita proveniente da alienação deverá ser
Analisando detidamente a mensagem modificativa apresentada conclui-se que a proposta satisfaz as exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apta para discussão e aprovação
pelo Poder Legislativo do Município.
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação da mensagem modificativa ao projeto
de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 024/2024 ao Projeto de Lei nº
EM 098/2023.
Divinópolis, 03 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa EM 024/2024 ao PLEM 098/2023
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Data de criação do documento: 03/05/2024 às 18:19:33
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