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materia nº 232/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 232 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaParecer nº CM-232/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-157/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Breno Júnior.
native_id39889

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 02/09/2024. Transformado na Lei Municipal de nº 9.444, de 02/09/2024.
2024-08-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-042/2024-CE, em 14/08/24. Prazo para veto até dia 04/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 06/09/2024.
2024-08-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2024, de 13/08/2024.
2024-08-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-045/2024.
2024-05-14 Sobrestado — Concedido sobrestamento de até 60 (sessenta) dias a pedido do Vereador Edsom Sousa. Reunião Ordinaria nº CM-028/2024, de 14/05/2024. Vence em 14/08/2024.
2024-05-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-028/2024.
2024-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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PARECER Nº 232/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 157/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador José Wilson Piriquito, que
“regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável
contígua às faixas de domínio público de rodovias, e para possibilitar a redução da extensão da
faixa não edificável por meio de previsão da legislação municipal”.
Em resumo, o projeto propõe emprestar efetividade à previsão contida no art. 4º, III, da
Lei Federal nº 6.766/79, com redação dada pela Lei Federal nº 13.913/19, para permitir que por
meio de legislação municipal seja readequada a extensão da faixa non aedificandi que se
estende além da faixa de domínio das rodovias que cortam o perímetro urbano do Município. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Lei Federal permite que o
município reduza, mediante lei municipal, a faixa não edificante das rodovias que cortam o
perímetro urbano e de expansão urbana para, até, o mínimo de 5 metros, a qual hoje é de 15
metros. Não se pode confundir com faixa de domínio pois está pertence as rodovias. A situação
atual do Estado de Minas Gerais, está definida pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.403/94 e art. 2º
do Decreto 43.932/04, que sustenta que a faixa de domínio da rodovia e área adjacente é de 15
metros para cada lado, mais 15 metros de faixa não edificante, resultando um total de 30
metros. Com alteração proposta, passaria a ter 15 metros de faixa de domínio e 5 metros de
faixa não edificante, total de 20 metros para cada lado. Tal alteração é benéfica para o
desenvolvimento do município, pois permite que futuros empreendimentos possam ter a área
útil do terreno melhor aproveitada. Isso também torna as construções novas mais compatíveis
com a realidade local, visto que as margens das rodovias, passando pela área urbana e de
expansão urbana, já tem alto número de edificações. É importante salientar que, após a lei
federal 13.913, a autonomia do Município foi reconhecida, alterando a Lei nº 6.766/79, para
assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de
domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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por lei municipal ou distrital. Trata-se, portanto, de uma eficaz forma de regularização fundiária,
pois afastou a metragem de 15 metros e passou para, até, 5 metros, na nova redação do inciso
III do art. 4º da Lei nº 6.766: ‘III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva
de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por
lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite
mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado’. O DENIT – Departamento Nacional de Infraestrutura
e Transporte, assim se manifestou: ‘O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit) realizou adequações em normativos federais para reconhecer a competência municipal na
reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias. A
regulamentação é resultado de articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
para aprovar o Projeto de Lei (PL) 693/2019, sancionado como Lei 13913/2019. As novas regras
modificam a Lei de Parcelamento de Solo, Lei 6766/1979, autorizando os Municípios a
reduzirem a faixa de 15 metros para 5 metros por meio de suas leis urbanísticas. A Resolução
9/2020, publicada nesta quarta-feira, 19 de agosto/2020, disciplina sobre faixa de domínio e
reserva de faixa não edificável; amplia as possibilidades de utilização da faixa de domínio pelos
Municípios, Estados e União; e cumpre os novos requisitos exigidos pela Lei de Liberdade
Econômica, Lei 13.874/2019, e pelo Decreto 10.139/2019, que trata da revisão e consolidação
dos atos normativos como medida de simplificação e desburocratização para fins econômicos. A
CNM explica que a resolução apresenta novidades em vários setores e destaca as principais
modificações com impactos diretos nos Municípios’. A Lei Federal definiu, também, a
regularização urbana e de expansão urbana a situação das áreas de ferrovias e rios ou
córregos que atravessam as cidades: ‘Ao longo das águas correntes e dormentes, e da faixa de
domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de área não edificável de, no mínimo, 15
(quinze) metros de cada lado’, nos termos do inciso III-A do art. 4º da Lei Federal 6.766 de 19
de dezembro de 1979, conforme redação dada pela Lei Federal 13,913, de 25 de novembro de
2019.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando do exercício pelo município de competência conferida pela legislação
federal no tocante à definição de regras urbanísticas e de uso e ocupação do solo, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se o exercício
pelo município de competência conferida pela legislação federal no tocante à definição de
regras urbanísticas e de uso e ocupação do solo, nessa natureza de assuntos. 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a emprestar efetividade à previsão contida no art. 4º,
III, da Lei Federal nº 6.766/79, com redação dada pela Lei Federal nº 13.913/19, para permitir
que por meio de legislação municipal seja readequada a extensão da faixa non aedificandi que
se estende além da faixa de domínio das rodovias que cortam o perímetro urbano do Município. 
Instado a se manifestar, o Executivo Municipal por meio do Parecer Técnico SEPLAM￾DPU nº 17/2024, de 01/03/2024, subscrito pelo Diretor de Políticas Urbanas do Município,
manifestou a necessidade de consideração de determinadas particularidades na implementação
do projeto apresentado e da redução da área non aedificandi ao largo da faixa de domínio das
estradas que cortam o perímetro urbano, propondo inclusão no texto do projeto da necessidade
de prévia realização de estudo pelo Conselho de Mobilidade Urbana (COMOB), o que veio a ser
atendido por meio da apresentação de emenda modificativa. 
Nesse sentido, afastada qualquer questionamento acerca da legalidade da proposição e
compreendendo o exercício pelo município de competência a ele outorgada no planejamento do
espaço territorial urbano, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, por maioria, vencido o Exmo. Vereador Ney Burguer que
manifestou contrariedade à proposta é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDA￾DE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 157/2023.
Divinópolis, 03 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 157/2023
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Data de criação do documento: 08/05/2024 às 16:02:02
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