PARECER Nº 234/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 011/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 157/2023
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador José Wilson Piriquito, ao
projeto de lei de autoria do próprio edil que “regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis,
a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de
edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, e para
possibilitar a redução da extensão da faixa não edificável por meio de previsão da legislação
municipal”.
Em resumo, o projeto propõe emprestar efetividade à previsão contida no art. 4º, III, da
Lei Federal nº 6.766/79, com redação dada pela Lei Federal nº 13.913/19, para permitir que por
meio de legislação municipal seja readequada a extensão da faixa non aedificandi que se
estende além da faixa de domínio das rodovias que cortam o perímetro urbano do Município.
Por seu turno a emenda apresentada altera a redação do art. 2º, do projeto de lei apresentado
para adequar o texto às recomendações do Parecer SUPLAM-DPU nº 17/2024.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Emenda 011/2024 se faz
necessária, tendo em vista a sugestão apresentada, através de Parecer Técnico – SEPLAMDPU n° 17/2024, da Secretaria de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana – SEPLAM.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando do exercício pelo município de competência conferida pela legislação
federal no tocante à definição de regras urbanísticas e de uso e ocupação do solo, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A emenda
apresentada não se amolda às hipóteses de impedimento a que faz referência o art. 161, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. Há, portanto, perfeita adequação da
emenda ao projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se o exercício
pelo município de competência conferida pela legislação federal no tocante à definição de
regras urbanísticas e de uso e ocupação do solo, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a emprestar efetividade à previsão contida no art. 4º,
III, da Lei Federal nº 6.766/79, com redação dada pela Lei Federal nº 13.913/19, para permitir
que por meio de legislação municipal seja readequada a extensão da faixa non aedificandi que
se estende além da faixa de domínio das rodovias que cortam o perímetro urbano do Município.
Por seu turno a emenda apresentada altera a redação do art. 2º, do projeto de lei apresentado
para adequar o texto às recomendações do Parecer SUPLAM-DPU nº 17/2024.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação da emenda ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 011/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM
157/2023.
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Divinópolis, 03 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 011/2024 ao PLCM 157/2023
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Data de criação do documento: 08/05/2024 às 16:04:07
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