PARECER Nº 242/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 048/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização ao Poder Executivo Municipal para a
criação de programa de apoio e incentivo à cultura no município, como medida de apoio à
promoção da cultura no município e viabilização de sua participação em eventos e competições
culturais estaduais, nacionais e internacionais.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de Lei ora
apresentado, visa apoiar e fomentar a cultura de nossa cidade em todos os seus segmentos.
Nossa cidade é conhecida nacionalmente na área cultural, seja através dos grupos de dança,
grupos musicais, e principalmente dos artistas talentosos que sempre levam o nome de
Divinópolis não só pelo Brasil, mas pelo mundo todo. Esses grupos e artistas recebem vários
convites para participarem de eventos e competições culturais a nível nacional e até
internacional, mas infelizmente na maioria das vezes não conseguem participar levando o nome
de nossa cidade, devido a dificuldade em conseguir patrocínio para custear as despesas. Com a
criação desse programa, os artistas terão a oportunidade de participar desses eventos,
custeados pela prefeitura”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposição que visa a concessão de autorização para a instituição de
programa de apoio e incentivo à cultura no município, a matéria enquadra-se na condição de
assunto de interesse local, sendo, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30,
I, da Constituição Federal de 1988.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto ainda encontra amparo
no art. 11, XIX, e no art. 122 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
A matéria em debate no presente projeto de lei não encontra-se encetada entre as
hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência
o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo o projeto sob apreciação sido proposto por
Vereador no exercício de mandato na Câmara Municipal, conclui-se que há perfeita adequação
sob o aspecto da iniciativa legislativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que visam a concessão de autorização para a instituição de programa de apoio e
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incentivo à cultura no município nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto apresentado propõe a concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal
para a criação de programa de apoio e incentivo à cultura no município, como medida de apoio
à promoção da cultura no município e viabilização de sua participação em eventos e
competições culturais estaduais, nacionais e internacionais. Estabelece ainda as condições de
credenciamento dos interessados, os parâmetros de seleção e os valores a serem disponibilizados a título de incentivo.
A proposição apresentada atende, s.m.j., às disposições da legislação municipal, encontra consonância com o interesse público, e cumpre as condições legais para sua aprovação.
É dever do município, com previsão no art. 139, e seguintes da Lei Orgânica Municipal, a
adoção de políticas públicas direcionadas ao incremento do esporte e sua prática, vejamos:
Art. 122. Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural de sua
comunidade, mediante:
I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo do artesanato, da ciência,
das artes e das letras;
[…]
Art. 124. O Município poderá, através de lei, conceder incentivos fiscais a
entidades ou associações que promovam ou ofereçam espaço às manifestações
artesanais, artísticas, culturais ou folclóricas.
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Em relação à necessidade de apresentação de relatório demonstrativo do impacto
financeiro e orçamentário da proposta, em cumprimento à exigência constante do art. 16, da Lei
Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cumpre esclarecer que a
proposta apresentada, além de autorizativa, possui natureza programática do programa, de
modo que existe uma impossibilidade de prévia definição do montante de recursos a serem
empregados, uma vez que esse dado é dependente dos requerimentos de credenciamento a
serem realizados.
Nesse sentido, conclui-se inexistirem impedimentos de ordem legal que inviabilizem a
aprovação do projeto apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 048/2024.
Divinópolis, 06 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 048/2024
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Data de criação do documento: 07/05/2024 às 12:20:22
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