PARECER Nº 238/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe sobre
o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de
passageiros no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer autorização e condicionantes para o transporte
acondicionado de animais domésticos no serviço de transporte público coletivo de passageiros
do município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “muitas vezes, fazer o transporte
de animais na cidade é um desafio para os tutores. Afinal, nem sempre a empresa de transporte
público coletivo de passageiros permitem o transporte dos pets. A autorização do transporte de
animais no ônibus, pode trazer muitos benefícios para a saúde e o bem estar dos bichinhos.
Dessa forma, nenhum tutor precisa deixar que a ausência de um carro impeça a visita ao
veterinário, visita periódica tão necessária para acompanhamento regular da saúde do
animalzinho. Por muito tempo, cães e gatos não eram permitidos em transportes públicos.
Felizmente, hoje em dia é cada vez mais comum que os estados brasileiros confiram esse
direito aos animais de pequeno porte. Na maior parte das cidades do Brasil, o tutor pode levar
cachorro no transporte público, felizmente, em nosso Município, os tutores poderão levar os
seus animais no ônibus coletivo desde que siga algumas regras. Quando falamos de animais de
serviço, a lei é diferente. Cães de serviço são os que auxiliam o tutor de alguma maneira, por
conta de deficiências ou doenças, como no caso do cão guia. Nesses casos, o animal não só
pode como deve usar transportes públicos. O motorista não pode negar a presença de um cãoguia, sendo que no caso faça isso, a empresa pagará uma pesada multa.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando do exercício pelo município de competência conferida pela legislação
para a regulamentação do serviço de transporte coletivo de passageiros, a matéria se enquadra
na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se o exercício
pelo município de competência conferida pela legislação para a regulamentação do serviço de
transporte coletivo de passageiros, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer autorização e condicionantes para o
transporte acondicionado de animais domésticos no serviço de transporte público coletivo de
passageiros do município. A proposta fixa as situações de utilização especial do serviço, como
no caso do transporte de cão-guia, bem como as situações de absoluta vedação ao transporte.
Essa matéria tem sido debatida em diversas localidades, havendo previsão aprovada em
estados como Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDA-DE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2023.
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Divinópolis, 03 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 069/2023
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Data de criação do documento: 06/05/2024 às 12:30:58
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