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PROJETO DE LEI CM 073/2024
Altera o artigo 1º e artigo 11 da Lei
8.268/2017 que Dispõe sobre a criação
da Feira Cultural de Artes, Artesanato,
de Antiguidades, Gastronomia e Lazer
no município de Divinópolis e dá
outras providências.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 8.268/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. - Fica criada a Feira Cultural de Artes,
Artesanato, Antiguidades, Gastronomia e de Lazer do
Município de Divinópolis, destinada a promover todas as
manifestações culturais ligadas às artes, ao artesanato, às
antiguidades, à gastronomia e ao lazer, objetivando a
troca, venda ou exposição de objetos antigos e também
trabalhos produzidos pelos artistas, artesãos e
colecionadores locais.”
Art. 2º – Altera a redação do art. 11 da Lei 8268/2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – O Poder Executivo, regulamentará por decreto
a presente Lei, no que couber;
Art. 3º – Cria o art. 12, com a seguinte redação:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
“Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.”
Divinópolis, 06 de maio de 2024
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
J U S T I F I C A T I V A :
A presente alteração da Lei 8.268/2017 tem como objetivo flexibilizar
a redação do art. 1º da Lei, deixando a cargo do Executivo a melhor
escolha para o local de realização da feira de antiguidades. A
presente feira criada pela referida Lei, não se tornou realidade até o
momento no Município por não encontrar o local adequado.
Deixaremos então a cargo do Executivo, regulamentar por decreto,
os dias e o melhor local para a realização da feira.
Nestes termos peço o deferimento.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
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