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materia nº 282/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, o relatório de fiscalização dos lares de idosos do Município.
native_id39917

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 239/2024 – SEMUSA - Ofício do Executivo de 22/05/2024. Informação complementar.
2024-05-24 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 228/2024 – SEMAS - Ofício do Executivo de 20/05/2024.
2024-05-15 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-028/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 15/05/2024 em 15/05/2024.
2024-05-14 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-028/2024, de 14/05/2024 – Aguardando encaminhamento.
2024-05-13 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T15:16:27.976778-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 282/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de
1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62,
inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, relatório de
fiscalização dos lares de idosos do Município.
JUSTIFICATIVA:
 
 Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município
de Divinópolis. 
Divinópolis, 09 de Maio de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido da Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 14:33:15
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