PARECER Nº 260/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Complementar nº EM 001/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“altera a Lei Complementar Municipal nº 192, de 1º de julho de 2019, que ‘cria o Fundo
Municipal de Cultura e seu respectivo Conselho, e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições constantes da Lei Complementar
Municipal nº 192, de 01/07/2019 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura e
seu respectivo Conselho, especificamente para promover uma alteração na forma de composição do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que o projeto “o projeto de Lei
Complementar em roga visa tão somente adequar a norma municipal, qual seja, a LC 192/19,
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação e
a alteração e a consolidação das leis, a considerar o disposto em seu art. 12, inciso III, alínea
“c”1. Nos termos das alterações promovidas pela LC nº 235/23, conforme artigos 4º e 5º desta,
a LC nº 192/19 passou a contar com “nova redação” dos seus artigos 18 e 20. Porém, ambos os
dispositivos da LC 192/19 já haviam sido objeto de revogação, por força da LC 202/20. Com
isso, ao dotar tais dispositivo de redação nova, incorreu-se no inadequado “aproveitamento do
número de dispositivo revogado”, a ensejar, pois, a correção ora pretendida, apenas redacional,
sem causar qualquer tipo de inovação normativa. O Projeto em tela replica os exatos dizeres
contidos nos artigos 4º e 5º da LC 235/23, com mera ressalva quanto à união das disposições
normativas ali contidas, incluindo-se o texto outrora externado com inciso I do art. 20, como
parágrafo único do art. 18-A, da LC 192/19. Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na
análise do Projeto em tela, que com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo a
sábia e merecida aprovação”.
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº
EM 001/2024.
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCEM 001/2024
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 16:31:48
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