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materia nº 258/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 258 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaParecer nº 258/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 005/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador José Wilson.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.390, de 17/05/2024.
2024-05-17 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-029/2024-CE, em 17/05/24. Prazo para veto até dia 11/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/06/2024.
2024-05-16 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-15 Apto para única discussão e votação — Apto em 16/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-029/2024.
2024-05-14 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 258/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 005/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que “cria
o programa de incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico, no âmbito do Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer diretrizes e iniciativas voltadas à implantação
de políticas públicas de promoção e incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico no
Município de Divinópolis. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta lei visa incentivar a prática
do ciclismo no Município de Divinópolis, estabelecer garantias para o ciclista e fomentar
políticas públicas para o segmento, reconhecendo o deslocamento cicloviário como modalidade
de transporte eficiente, sustentável do ponto de vista ambiental, acessível à sociedade e
benéfico para saúde pública. O incentivo ao ciclismo no Município fomenta a economia, trás
maior qualidade de vida a população, gera renda a comunidade. Tal Lei visa tentar implantar
políticas públicas de combate a obesidade e consequentemente melhoria na saúde das
pessoas. Pedalar é uma das atividades físicas ao ar livre que mais cresce em todo o mundo, o
turismo feito em duas rodas também tem crescido muito nessa esteira. O ciclismo contribui para
melhorar nossa saúde e também a qualidade de vida nas cidades, pois reduz
congestionamentos e a emissão de gases poluentes produzidos por veículos motorizados. Em
relação ao cicloturismo, esta atividade é uma forma pela qual comunidades podem capitalizar
oportunidades de desenvolvimento econômico mais sustentável. Viajar de bicicleta é
particularmente benéfico para regiões menos urbanas e mais rústicas. Nesses lugares, os
ciclistas encontram uma oferta maior de estradas rurais, com baixo tráfego de veículos
motorizados e paisagens cênicas, que propiciam um pedal muito mais agradável.” 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
005/2024.
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 005/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 16:28:04
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