PARECER Nº 252/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 130/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas, que “declara de
utilidade pública a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL UNIÃO OESTE,
com sede e foro no Município de Divinópolis, com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das prerrogativas
dessa condição a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL UNIÃO OESTE,
com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao título é
uma associação civil, sem fins lucrativos, que “tem como objetivos principais, congregar as
empresas e entidades representadas, com o objetivo de troca de experiências e informações,
amparar e defender os legítimos direitos e interesses das empresas e entidades representadas
e representantes, especialmente, todas que se filiarem, colaborando com os poderes públicos,
como órgão técnico, consultivo e deliberativo, no estudo e solução dos problemas da classe
congregada e do país amparando e defendendo seus associados quando os mesmos
solicitarem, fomentar o desenvolvimento e o incremento da atividade econômica do segmento,
bem como das demais atividades que com este estejam diretas ou indiretamente relacionadas.
Diligenciar para o maior entrosamento de seus associados efetivos com os organismos públicos
e privados de interesse do segmento, no que concerne exclusivamente ao exercício de suas
atividades. Atuar no estimulo para o crescimento da indústria gastronômica, entretenimento e de
viagens e turismo, aproximando seus associados efetivos e outras entidades que trabalham em
prol do desenvolvimento deste segmento. Promover a divulgação, por meio de veículos de
comunicação próprios ou de terceiros, de informações e assuntos de interesse do segmento
representado. Promover, participar e estimular da realização de congressos, cursos, exposições
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e conferências e de outros eventos que possam contribuir para o desenvolvimento do setor.
Representar junto aos poderes federal, estadual e municipal e colaborar na defesa dos
interesses do segmento representado. Agir como juízo arbitral e mediação de conflitos, entre
seus associados efetivos, entre estes e o mercado, e em todos os assuntos de interesse da
categoria representada. Exercer, de modo geral as atribuições que pela lei e costumes, foram
reservadas as associações civis, fomentar, promover e colaborar para aprimoramento dos
recursos humanos do setor, mediante ações próprias ou convênios com órgãos e
estabelecimentos de ensino e outras entidades, podendo, nestes casos, ser remunerada pelos
serviços prestados. Criar e manter serviços e benefícios a seu quadro de associados. Colaborar
para o desenvolvimento econômico e social de Divinópolis, da Região Oeste de Minas, do
Estado de Minas Gerais e do País, apoiar atividades que, por suas características especificas,
contribuam fundamentalmente para a concretização dos objetivos da Associação. Fomentar,
desenvolver e apoiar pesquisas para o desenvolvimento do segmento representado, colaborar
para o desenvolvimento sustentável do turismo local, estadual e nacional, poderá propor ações
civis públicas de inconstitucionalidade, mandatos de segurança para defender os interesses
maiores dos associados, do segmento, da sociedade. Representar juridicamente o segmento
representado e seu quadro associativo, podendo para tanto mover ações civis públicas,
mandatos de segurança e outros procedimentos legais que se façam necessários para defender
os interesses maiores dos associados, do segmento, da sociedade.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
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As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao interesse
público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
130/2023.
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 130/2023
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 16:15:59
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