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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 283/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal,
vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio deste, após oitiva do soberano Plenário, que
seja encaminhado o presente requerimento, solicitando que seja convocada uma reunião com o
Ilmo. Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Sr. Marco
Túlio Silva Santos; Ilma. Diretora de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Sra. Vilma Aparecida Messias; Ilma. Coordenadora do Crevisa, Sra. Edmara Martins; todos os
veterinários e demais servidores do Centro de Referência e Controle de Zoonoses - CREVISA, que
compareçam na Câmara Municipal para, em Reunião Especial da Comissão de Bem Estar e
Proteção Animal, na a data de 29 de Maio de 2024 (quarta-feira), às 13 horas no Plenarinho da
Câmara Municipal, para discutir assunto relacionado a esterilização de animais (cães e gatos),
número de vagas disponibilizados para a comunidade e sistema de cadastramento para acessar o
serviço.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade urgente de se propor diretrizes para o controle do crescimento
populacional de animais de rua e controle de zoonoses; processos de adoção; situação alarmante dos
animais vítimas de maus-tratos; animais com ferimentos e subnutridos e animais agressivos.
Considerando que um dos principais problemas vivenciados no Município é o aumento
descontrolado de animais de rua, que é exponencial e alarmante.
Essa reunião é de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho na
Comissão Parlamentar de Proteção e Bem Estar Animal, respeitando os princípios do Estado
Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988, baseado nos
dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município.
Divinópolis, 13 de Maio de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Líder do Partido da Renovação Democrática - PRD
Vereador César Tarzan
Secretário da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Vereador Líder - PSDB
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 14:43:03
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