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materia nº 266/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 266 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer nº 266/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 149/2021 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela NÃO APROVAÇÃO – Relator: Vereador Zé Braz.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Projeto Rejeitado Pareceres Contrários de todas Comissões — Projeto de Lei REJEITADO na forma do art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal pela emissão de pareceres contrários de todas as Comissões Parlamentares - ARQUIVADO.

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PARECER Nº 266/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
Projeto de Lei Ordinária nº CM 149/2021
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa, que
“autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios para a realização de cirurgias bariátricas no
âmbito do Município de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto de lei propõe conceder autorização para que o Poder Executivo do
Município possa celebrar convênios com instituições privadas de saúde para a realização de
cirurgias bariátricas, atendendo à demanda da população local. 
Em sua justificativa, o autor argumenta que “os cidadãos divinopolitanos que precisam
realizar a cirurgia bariátrica em Divinópolis estão precisando se deslocarem até os outros
municípios para concretizarem tal procedimento. Ou seja, durante o processo da cirurgia
bariátrica, eles têm que se deslocarem para outro município, gerando uma série de transtornos
financeiros e familiares, pois precisam ir para longe de suas residências. Comprova-se tal fato
ao consultar os pacientes que precisaram realizar a referida cirurgia e constatar as diversas
dificuldades. A cirurgia bariátrica e metabólica começou a ser feita na década de 1950.
Inicialmente indicada para o tratamento de obesidade mórbida, utilizava técnicas de alteração
do trânsito intestinal, promovendo redução na absorção de nutrientes. Tais cirurgias, que visam
reduzir a capacidade do organismo para absorver os nutrientes da dieta, chamadas
disabsortivas, foram abandonadas por causarem desnutrição severa. Posteriormente, novas
técnicas foram desenvolvidas, visando à redução da câmara gástrica (cirurgias redutoras) ou
associando a redução da capacidade gástrica à alteração do trajeto do intestino delgado
(cirurgias mistas). As cirurgias também diferem quanto à possibilidade de reversão, que apesar
de tecnicamente possível, raramente é realizada. Assim, a cirurgia bariátrica não tem objetivo
meramente estético. Seu intuito é o de reduzir a mortalidade e a morbidade (aparecimento ou
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agravamento de doenças associadas) nos cidadãos. A cirurgia se justifica quando,
estatisticamente, seus riscos são menores do que os causados pela obesidade. Estes riscos
variam de acordo com cada indivíduo, com o grau de obesidade e com as doenças associadas.
A avaliação médica do candidato à cirurgia é multidisciplinar, com a participação de diversos
profissionais. Desta forma, ao autorizarmos o convênio do Poder Executivo com instituições
privadas de saúde em Divinópolis para realizar tal procedimento, estamos contribuindo em
salvar vidas e promover mais dignidade a diversos cidadão de Divinópolis.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
ilegalidade e antijuridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Considerado o apontamento de impedimento para a tramitação regular do projeto, e não
tendo sido promovida sua regularização pelo autor dentro do prazo regimental, mostra-se
evidente o desinteresse do auto no projeto apresentado e inviável considerar que a proposta
promova o atendimento ao interesse público. As razões encetadas no projeto de lei apresentado
mostram-se suficientes para que se recomende sua não aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 149/2021.
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
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José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
 PLCM 149/2021
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 11:56:04
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