PARECER Nº 270/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 042/2022
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que
“altera a redação do inciso III, do art. 3º, da Lei Municipal nº 5.380, de 06 de junho de 2002 e
revoga a Lei Municipal nº 8.053, de 17 de novembro de 2015.”
Em resumo, o projeto de lei propõe alterar a redação do inciso III, do art. 3º, da Lei
Municipal nº 5.380, de 06/06/2002, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no
Município de Divinópolis, e revogar a Lei Municipal nº 8.053, de 17 de novembro de 2015.
Em sua justificativa, o autor argumenta que “a legislação atual, que dispõe sobre a
proteção contra a poluição sonora no Município de Divinópolis, está obstruindo o trabalho dos
profissionais das propagandas móveis, causando obstáculos e impedindo-os de exercerem
regularmente a sua profissão, de onde tiram sustento. Tal impedimento, foi a alteração que a Lei
Municipal nº 8.053 de 17 de novembro de 2015, que introduziu no conteúdo da norma algumas
mudanças, causando transtornos a esses profissionais. Por tal motivo, ouvindo o lamento de
vários cidadãos, os quais se encontram praticamente impedidos de trabalharem, que achei por
bem, fazer a seguinte alteração para que exerçam o seu trabalho de forma regular, com nível de
som dentro dos limites indicados pela Organização Mundial da Saúde, de forma que, ninguém
saia prejudicado.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
ilegalidade e antijuridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerado o apontamento de impedimento para a tramitação regular do projeto, e não
tendo sido promovida sua regularização pelo autor dentro do prazo regimental, mostra-se
evidente o desinteresse do auto no projeto apresentado e inviável considerar que a proposta
promova o atendimento ao interesse público. As razões encetadas no projeto de lei apresentado
mostram-se suficientes para que se recomende sua não aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 042/2022.
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 042/2022
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 12:04:36
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