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materia nº 268/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 268 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer nº 268/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 022/2022 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela NÃO APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Projeto Rejeitado Pareceres Contrários de todas Comissões — Projeto de Lei REJEITADO na forma do art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal pela emissão de pareceres contrários de todas as Comissões Parlamentares - ARQUIVADO.

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PARECER Nº 268/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
Projeto de Lei Ordinária nº CM 022/2022
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Exmo. Vereador Rodyson Kristinamurt,
que “dispõe sobre a concessão de remição de penalidades de trânsito no âmbito do Município
de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto de lei propõe conceder autorização para que o Poder Executivo do
Município possa promover a remição de multas de trânsito decorrentes de infrações leves e
médias, na hipótese em que o infrator realizar a opção pela doação de sangue. 
Em sua justificativa, o autor argumenta que “o presente projeto de lei estabelece a
remição de infração administrativa de trânsito por meio da doação de sangue. Utilizamos o
termo “remição” ao invés de “remissão” porque entendemos que, nesse caso, a doação não é
completamente desinteressada, ou seja, há um benefício ao infrator. De todo o modo, a remição
por meio da doação não caracteriza comercialização do sangue, o que é vedado pela
Constituição Federal. Nos termos do presente projeto, somente as infrações leves ou médias
poderão ser objeto de remição, bem como haverá um limite anual de remições por doação de
sangue. Ainda, o infrator poderá optar livremente pela escolha da remição por doação de
sangue ou pelo pagamento de multa e incidência de pontuação, sendo vedado qualquer
constrangimento nesse sentido. O que pretendemos é, ao mesmo tempo, amenizar a chamada
“indústria de multa” (aplicação de penalidades de trânsito com o único intuito de arrecadar
fundos para os cofres públicos) e aumentar o nível de sangue estocado. Atualmente, há falta
crônica da sangue nos hemocentros, o que coloca em risco a saúde da população, sendo
necessário encontrar formas de incentivo à doação.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
ilegalidade e antijuridicidade do projeto.
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 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Considerado o apontamento de impedimento para a tramitação regular do projeto, e não
tendo sido promovida sua regularização pelo autor dentro do prazo regimental, mostra-se
evidente o desinteresse do auto no projeto apresentado e inviável considerar que a proposta
promova o atendimento ao interesse público. As razões encetadas no projeto de lei apresentado
mostram-se suficientes para que se recomende sua não aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 022/2022.
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
 PLCM 022/2022
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 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 12:00:01
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