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materia nº 264/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 264 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer nº 264/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 115/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.402, de 28/05/2024.
2024-05-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2024-CE, em 23/05/24. Prazo para veto até dia 17/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/06/2024.
2024-05-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-030/2024.
2024-05-15 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 16/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-029/2024.
2024-05-14 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 264/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 115/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “declara como
‘Espaço Cultural Gastronômico’ a Praça Governador Benedito Valadares e suas áreas adjacen￾tes, localizada no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe qualificar a Praça Governador Benedito Valadares e as
áreas adjacentes como espaço cultural gastronômico, local destinado à realização de eventos
gastronômicos e culturais no Município de Divinópolis. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “podemos observar sem qualquer sombra
de dúvida, as múltiplas possibilidades para se pensar a alimentação que faz da gastronomia
uma questão multidisciplinar e, de uma forma bastante especial destaca a sua inter-relação com
a cultura e com o turismo, pois, pode-se considerar que o mesmo, nutre o corpo, a alma,
relacionamento social e conhecimento. Trata-se de um tema fundamental para o turismo e a
cultura, a gastronomia por si só pode promover deslocamentos humanos em busca do sabor e
das experiências gastronômicas de cada Município. A gastronomia é, muitas vezes, colocada no
centro das discussões do turismo e da cultura como um dos pontos de referência para festas,
nas quais se coloca como atrativo, como tema, ou como parte da arte de bem receber os
visitantes. O Turismo Cultural Gastronômico é aquele em que a gastronomia, é a principal
motivadora do deslocamento humano e fomento econômico e cultural de vários municípios e até
países. A gastronomia, na sua relação com o turismo e o desenvolvimento cultural e econômico,
envolve a compreensão de como organizar o espaço alimentar para receber os visitantes.
Nesse sentido, entendem-se as preocupações de preservação dos patrimônios gastronômicos,
vistos como expressão cultural, e a adequação do espaço gastronômico (bares, restaurantes,
conveniência, sorveterias, lanchonetes, praças e etc.) a este enfoque, como um reflexo da
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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contemporaneidade e realidade local. [...].”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “v” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
115/2023.
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 17:29:53
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