PARECER Nº CM 261/2024 – COMISSÃO ESPECIAL
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº CM 002/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Legislativo Municipal, subscrito por 11
(onze) Vereadores, que “altera a redação do § 2º do art. 33, e do § 2º do art. 55, da Lei Orgânica
do Município”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a redação do § 2º, do art. 33, e do § 2º, do art. 55,
da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, para acrescer à exigência de apresentação no ato
da posse de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da declaração de bens patrimoniais, a
declaração de prévia autorização de quebra dos sigilos telefônico, bancário e fiscal.
Em sua justificativa os proponentes apontam que a política atual exige a cada dia mais
transparência dos agentes políticos, de modo que a declaração de prévia autorização, no ato da
posse, para quebra dos sigilos telefônico, bancário e fiscal, por parte do Vereador, do Prefeito e
do Vice-Prefeito coaduna-se com essa exigência da política atual
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
Especial instituída na forma do art. 97, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno (Resolução nº
392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal para a matéria, não foi verificada
a existência de óbice ao seu trâmite, eis que encontra-se adequada às normas constitucionais
de fixação das competências legislativas.
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Em se tratando de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa enquadra-se na condição de assunto de interesse local, de competência dos Municípios, na forma do
art. 30, I, da Constituição Federal de 1988.
A propositura da matéria encartada na presente proposta de emenda, sob o aspecto do
cumprimento das formalidades de propositura satisfaz a exigência do art. 47, I, da Lei Orgânica
Municipal, e da mesma forma do art. 178, I do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município exige subscrição por,
no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara Municipal, na forma do art. 47, I, da Lei
Orgânica Municipal c/c art. 178, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal; nesse aspecto a
proposta de emenda apresentada satisfaz essas exigências.
Analisada a proposta apresentada sob o aspecto da iniciativa para a matéria consignada,
conclui-se que inexiste vício de iniciativa que possa ser prejudicial à sua tramitação, dado que a
matéria em debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do
Chefe do Executivo Municipal, a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
2.3 Da constitucionalidade e legalidade da proposta
A análise da constitucionalidade e da legalidade da proposta de emenda apresentada
denuncia violação a garantia inserida no texto da Constituição Federal de 1988, especificamente
relacionada ao direito fundamental à privacidade e à intimidade, previsto no inciso X, do art. 5º,
da Constituição Federal.
A transparência na gestão pública e a implementação de medidas eficientes para maior
controle das ações dos agentes políticos, com preservação do interesse público contra favorecimentos indevidos ou atos de gestão temerária, são condições necessárias à efetivação das
premissas de uma administração pública prova e eficiente.
No entanto, os valores constitucionais devem ser assimilados num contexto de equilíbrio
e coexistência, com priorização daquelas premissas que melhor se compatibilizem com a noção
de razoabilidade e de proporcionalidade.
São garantias fundamentais do cidadão, não afastadas dos agentes políticos, o direito à
preservação à imagem, honra, patrimônio, privacidade e intimidade; de modo que uma proposta
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de cerceamento dessas liberdades deve indicar uma infinitude de benesses a justificar a reserva
a ser aplicada àqueles direitos fundamentais.
A previsão de prévia indicação pelo agente público da listagem dos bens patrimoniais, no
ato da posse, tem por premissa permitir o acompanhamento paulatino desse evolução, e traçar
sua compatibilidade com o padrão econômico de sua remuneração, prevenindo caracterização
de situações de evolução patrimonial incompatível, um sinal visível de condutas repreensíveis.
O mesmo não se pode dizer de eventual exigência normativa, condicional à assunção de
uma função pública, de prévia disponibilização dos sigilos telefônico, bancário e fiscal, em razão
da natureza intrínseca daquelas informações como parte do direito à intimidade e à privacidade,
nem sempre correlacionado necessariamente à posição política ou ao cargo público ocupado.
Analisado o histórico normativo da relativização desses direitos, nota-se como condição
comum, em regra, a exigência de ordem judicial prévia ao acesso a essas informações, o que já
sinaliza para um condicionamento bem restritivo.
O condicionamento a direitos fundamentais é dependente de justificativa que seja forte o
suficiente para justificar seu esvaziamento, não parecendo o simples fato de tomar posse num
cargo público, seja qual for, essa justificativa adequada.
Existem outros meios disponíveis, igualmente eficientes, para o controle das ações dos
agentes públicos, não afigurando-se razoável ou proporcional a tentativa de impor uma restrição
absoluta e automática ao direito fundamental à intimidade.
Nesse sentido, s.m.j, segundo a análise formulada, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal não reúne as condições legais necessárias à recomendação de sua aprovação.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto a proposta em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE
E ANTIJURIDICIDADE e recomendação pela NÃO APROVAÇÃO da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal nº CM 002/2023.
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Divinópolis, 13 de maio de 2024.
Ana Paula do Quintino José Wilson Piriquito Wesley Jarbas
Vereadora da Comissão
Especial de apreciação do
PELOC nº 002/2023
Vereador da Comissão Especial
de apreciação do PELOC nº
002/2023
Vereador da Comissão Especial
de apreciação do PELOC nº
002/2023
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PELOC nº 002/2023
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 16:39:19
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