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materia nº 261/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 261 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer de nº CM-261/2024 à Proposta de Emenda a LOM de nº CM 002/2023 pela INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE e recomendação pela NÃO APROVAÇÃO da Proposta - Membros da Comissão Especial: Vereador Wesley Jarbas, Vereador José Wilson e Vereadora Ana Paula do Quintino.
native_id39936

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-12-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 17/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-081/2024.
2024-12-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 12/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-080/2024.
2024-12-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 10/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-079/2024.
2024-12-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 05/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-078/2024.
2024-12-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 03/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-077/2024.
2024-12-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-077/2024.
2024-11-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 28/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-076/2024.
2024-11-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 26/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-075/2024.
2024-11-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 21/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-074/2024.
2024-11-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 19/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-073/2024.
2024-11-13 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 14/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-072/2024.
2024-11-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024.
2024-11-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024.
2024-11-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024.
2024-10-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024.
2024-10-28 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 29/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-067/2024.
2024-10-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024.
2024-10-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 22/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-065/2024.
2024-10-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 17/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-064/2024.
2024-10-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 15/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-063/2024.
2024-10-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Parecer pela inconstitucionalidade não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.

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PARECER Nº CM 261/2024 – COMISSÃO ESPECIAL 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº CM 002/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Legislativo Municipal, subscrito por 11
(onze) Vereadores, que “altera a redação do § 2º do art. 33, e do § 2º do art. 55, da Lei Orgânica
do Município”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a redação do § 2º, do art. 33, e do § 2º, do art. 55,
da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, para acrescer à exigência de apresentação no ato
da posse de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da declaração de bens patrimoniais, a
declaração de prévia autorização de quebra dos sigilos telefônico, bancário e fiscal. 
Em sua justificativa os proponentes apontam que a política atual exige a cada dia mais
transparência dos agentes políticos, de modo que a declaração de prévia autorização, no ato da
posse, para quebra dos sigilos telefônico, bancário e fiscal, por parte do Vereador, do Prefeito e
do Vice-Prefeito coaduna-se com essa exigência da política atual 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
Especial instituída na forma do art. 97, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno (Resolução nº
392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal para a matéria, não foi verificada
a existência de óbice ao seu trâmite, eis que encontra-se adequada às normas constitucionais
de fixação das competências legislativas. 
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Em se tratando de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa enqua￾dra-se na condição de assunto de interesse local, de competência dos Municípios, na forma do
art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. 
A propositura da matéria encartada na presente proposta de emenda, sob o aspecto do
cumprimento das formalidades de propositura satisfaz a exigência do art. 47, I, da Lei Orgânica
Municipal, e da mesma forma do art. 178, I do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município exige subscrição por,
no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara Municipal, na forma do art. 47, I, da Lei
Orgânica Municipal c/c art. 178, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal; nesse aspecto a
proposta de emenda apresentada satisfaz essas exigências. 
Analisada a proposta apresentada sob o aspecto da iniciativa para a matéria consignada,
conclui-se que inexiste vício de iniciativa que possa ser prejudicial à sua tramitação, dado que a
matéria em debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do
Chefe do Executivo Municipal, a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
2.3 Da constitucionalidade e legalidade da proposta
A análise da constitucionalidade e da legalidade da proposta de emenda apresentada
denuncia violação a garantia inserida no texto da Constituição Federal de 1988, especificamente
relacionada ao direito fundamental à privacidade e à intimidade, previsto no inciso X, do art. 5º,
da Constituição Federal. 
A transparência na gestão pública e a implementação de medidas eficientes para maior
controle das ações dos agentes políticos, com preservação do interesse público contra favoreci￾mentos indevidos ou atos de gestão temerária, são condições necessárias à efetivação das
premissas de uma administração pública prova e eficiente. 
No entanto, os valores constitucionais devem ser assimilados num contexto de equilíbrio
e coexistência, com priorização daquelas premissas que melhor se compatibilizem com a noção
de razoabilidade e de proporcionalidade. 
São garantias fundamentais do cidadão, não afastadas dos agentes políticos, o direito à
preservação à imagem, honra, patrimônio, privacidade e intimidade; de modo que uma proposta
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de cerceamento dessas liberdades deve indicar uma infinitude de benesses a justificar a reserva
a ser aplicada àqueles direitos fundamentais. 
A previsão de prévia indicação pelo agente público da listagem dos bens patrimoniais, no
ato da posse, tem por premissa permitir o acompanhamento paulatino desse evolução, e traçar
sua compatibilidade com o padrão econômico de sua remuneração, prevenindo caracterização
de situações de evolução patrimonial incompatível, um sinal visível de condutas repreensíveis. 
O mesmo não se pode dizer de eventual exigência normativa, condicional à assunção de
uma função pública, de prévia disponibilização dos sigilos telefônico, bancário e fiscal, em razão
da natureza intrínseca daquelas informações como parte do direito à intimidade e à privacidade,
nem sempre correlacionado necessariamente à posição política ou ao cargo público ocupado. 
Analisado o histórico normativo da relativização desses direitos, nota-se como condição
comum, em regra, a exigência de ordem judicial prévia ao acesso a essas informações, o que já
sinaliza para um condicionamento bem restritivo.
O condicionamento a direitos fundamentais é dependente de justificativa que seja forte o
suficiente para justificar seu esvaziamento, não parecendo o simples fato de tomar posse num
cargo público, seja qual for, essa justificativa adequada. 
Existem outros meios disponíveis, igualmente eficientes, para o controle das ações dos
agentes públicos, não afigurando-se razoável ou proporcional a tentativa de impor uma restrição
absoluta e automática ao direito fundamental à intimidade. 
Nesse sentido, s.m.j, segundo a análise formulada, a proposta de emenda à Lei Orgâni￾ca Municipal não reúne as condições legais necessárias à recomendação de sua aprovação. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto a proposta em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE
E ANTIJURIDICIDADE e recomendação pela NÃO APROVAÇÃO da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal nº CM 002/2023.
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Divinópolis, 13 de maio de 2024.
Ana Paula do Quintino José Wilson Piriquito Wesley Jarbas
Vereadora da Comissão
Especial de apreciação do
PELOC nº 002/2023
Vereador da Comissão Especial
de apreciação do PELOC nº
002/2023
Vereador da Comissão Especial
de apreciação do PELOC nº
002/2023
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PELOC nº 002/2023
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 16:39:19
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