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materia nº 267/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 267 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer de nº CM-267/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-022/2022 pela ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE - Relator Breno Júnior.
native_id39943

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Projeto Rejeitado Pareceres Contrários de todas Comissões — Projeto de Lei REJEITADO na forma do art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal pela emissão de pareceres contrários de todas as Comissões Parlamentares - ARQUIVADO.

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PARECER Nº 267/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 022/2022
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Exmo. Vereador Rodyson Kristinamurt,
que “dispõe sobre a concessão de remição de penalidades de trânsito no âmbito do Município
de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto de lei propõe conceder autorização para que o Poder Executivo do
Município possa promover a remição de multas de trânsito decorrentes de infrações leves e
médias, na hipótese em que o infrator realizar a opção pela doação de sangue. 
Em sua justificativa, o autor argumenta que “o presente projeto de lei estabelece a
remição de infração administrativa de trânsito por meio da doação de sangue. Utilizamos o
termo “remição” ao invés de “remissão” porque entendemos que, nesse caso, a doação não é
completamente desinteressada, ou seja, há um benefício ao infrator. De todo o modo, a remição
por meio da doação não caracteriza comercialização do sangue, o que é vedado pela
Constituição Federal. Nos termos do presente projeto, somente as infrações leves ou médias
poderão ser objeto de remição, bem como haverá um limite anual de remições por doação de
sangue. Ainda, o infrator poderá optar livremente pela escolha da remição por doação de
sangue ou pelo pagamento de multa e incidência de pontuação, sendo vedado qualquer
constrangimento nesse sentido. O que pretendemos é, ao mesmo tempo, amenizar a chamada
“indústria de multa” (aplicação de penalidades de trânsito com o único intuito de arrecadar
fundos para os cofres públicos) e aumentar o nível de sangue estocado. Atualmente, há falta
crônica da sangue nos hemocentros, o que coloca em risco a saúde da população, sendo
necessário encontrar formas de incentivo à doação.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
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 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta de concessão de autorização para a remição de multas de
trânsito em troca da realização de doação de sangue, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei em questão pode ser proposto por qualquer Vereador,
não estando a matéria encetada entre as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica do Município. Tendo sido
proposto por Vereador em cumprimento de mandato na Câmara Municipal, há, portanto, perfeita
adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta de
concessão de autorização para a remição de multas de trânsito em troca da realização de
doação de sangue , nessa natureza de assuntos. 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, nesse aspecto ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a conceder autorização para que o Poder Executivo
do Município possa promover a remição de multas de trânsito decorrentes de infrações leves e
médias, na hipótese em que o infrator realizar a opção pela doação de sangue. 
No curso do processo legislativo a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal identificou presentes condições impeditivas à continuidade da tramitação do
projeto, promovendo, na forma do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal a
notificação do autor da proposição para promoção de adequação, oferecimento de contestação,
ou ainda retirada de pauta. A comunicação se deu mediante o encaminhamento do Ofício nº CM
028/2023, de 27/03/2023. 
Transcorrido o prazo regimentalmente concedido, por parte do autor do projeto nenhuma
conduta foi praticada, permanecendo a proposição inerte de tramitação por considerável perío￾do, evidenciando ausência de interesse na continuidade do processo legislativo. A omissão do
autor do projeto ante à notificação encaminhada pela Comissão Parlamentar e a estagnação do
processo legislativo caracterizam ilegalidade denotada nesse parecer. 
Nesse sentido, pelas razões expostas no documento encaminhado ao autor do projeto,
em que restaram evidenciados os impedimentos à tramitação e pela natureza ilegal da omissão
do autor diante da notificação regularmente encaminhada, conclui-se pela existência de óbices
de natureza legal suficientes para impedir a aprovação do projeto de resolução apresentado. 
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE do
Projeto de Lei Ordinária nº CM 022/2022. 
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 022/2022
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 11:58:07
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