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materia nº 265/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 265 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer nº CM-265/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-149/2021 pela ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE - Relator Vereador Breno Júnior.
native_id39946

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Projeto Rejeitado Pareceres Contrários de todas Comissões — Projeto de Lei REJEITADO na forma do art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal pela emissão de pareceres contrários de todas as Comissões Parlamentares - ARQUIVADO.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
PARECER Nº 265/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 149/2021
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa, que
“autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios para a realização de cirurgias bariátricas no
âmbito do Município de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto de lei propõe conceder autorização para que o Poder Executivo do
Município possa celebrar convênios com instituições privadas de saúde para a realização de
cirurgias bariátricas, atendendo à demanda da população local. 
Em sua justificativa, o autor argumenta que “os cidadãos divinopolitanos que precisam
realizar a cirurgia bariátrica em Divinópolis estão precisando se deslocarem até os outros
municípios para concretizarem tal procedimento. Ou seja, durante o processo da cirurgia
bariátrica, eles têm que se deslocarem para outro município, gerando uma série de transtornos
financeiros e familiares, pois precisam ir para longe de suas residências. Comprova-se tal fato
ao consultar os pacientes que precisaram realizar a referida cirurgia e constatar as diversas
dificuldades. A cirurgia bariátrica e metabólica começou a ser feita na década de 1950.
Inicialmente indicada para o tratamento de obesidade mórbida, utilizava técnicas de alteração
do trânsito intestinal, promovendo redução na absorção de nutrientes. Tais cirurgias, que visam
reduzir a capacidade do organismo para absorver os nutrientes da dieta, chamadas
disabsortivas, foram abandonadas por causarem desnutrição severa. Posteriormente, novas
técnicas foram desenvolvidas, visando à redução da câmara gástrica (cirurgias redutoras) ou
associando a redução da capacidade gástrica à alteração do trajeto do intestino delgado
(cirurgias mistas). As cirurgias também diferem quanto à possibilidade de reversão, que apesar
de tecnicamente possível, raramente é realizada. Assim, a cirurgia bariátrica não tem objetivo
meramente estético. Seu intuito é o de reduzir a mortalidade e a morbidade (aparecimento ou
agravamento de doenças associadas) nos cidadãos. A cirurgia se justifica quando,
estatisticamente, seus riscos são menores do que os causados pela obesidade. Estes riscos
variam de acordo com cada indivíduo, com o grau de obesidade e com as doenças associadas.
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 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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A avaliação médica do candidato à cirurgia é multidisciplinar, com a participação de diversos
profissionais. Desta forma, ao autorizarmos o convênio do Poder Executivo com instituições
privadas de saúde em Divinópolis para realizar tal procedimento, estamos contribuindo em
salvar vidas e promover mais dignidade a diversos cidadão de Divinópolis.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta de concessão de autorização para celebração de convênio
com instituições privadas de saúde com a finalidade de realização de cirurgias bariátricas, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei em questão pode ser proposto por qualquer Vereador,
não estando a matéria encetada entre as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica do Município. Tendo sido
proposto por Vereador em cumprimento de mandato na Câmara Municipal, há, portanto, perfeita
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adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta de
concessão de autorização para celebração de convênio com instituições privadas de saúde com
a finalidade de realização de cirurgias bariátricas, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, nesse aspecto ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a conceder autorização para que o Poder Executivo
do Município possa celebrar convênios com instituições privadas de saúde para a realização de
cirurgias bariátricas, atendendo à demanda da população local. 
No curso do processo legislativo a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal identificou presentes condições impeditivas à continuidade da tramitação do
projeto, promovendo, na forma do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal a
notificação do autor da proposição para promoção de adequação, oferecimento de contestação,
ou ainda retirada de pauta. A comunicação se deu mediante o encaminhamento do Ofício nº CM
121/2023, de 08/08/2023. 
Transcorrido o prazo regimentalmente concedido, por parte do autor do projeto nenhuma
conduta foi praticada, permanecendo a proposição inerte de tramitação por considerável perío￾do, evidenciando ausência de interesse na continuidade do processo legislativo. A omissão do
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autor do projeto ante à notificação encaminhada pela Comissão Parlamentar e a estagnação do
processo legislativo caracterizam ilegalidade denotada nesse parecer. 
Nesse sentido, pelas razões expostas no documento encaminhado ao autor do projeto,
em que restaram evidenciados os impedimentos à tramitação e pela natureza ilegal da omissão
do autor diante da notificação regularmente encaminhada, conclui-se pela existência de óbices
de natureza legal suficientes para impedir a aprovação do projeto de resolução apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE do
Projeto de Lei Ordinária nº CM 149/2021. 
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 149/2021
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 11:53:50
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