PARECER Nº 263/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 115/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “declara como
‘Espaço Cultural Gastronômico’ a Praça Governador Benedito Valadares e suas áreas adjacentes, localizada no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe qualificar a Praça Governador Benedito Valadares e as
áreas adjacentes como espaço cultural gastronômico, local destinado à realização de eventos
gastronômicos e culturais no Município de Divinópolis.
Em sua justificativa o proponente aponta que “podemos observar sem qualquer sombra
de dúvida, as múltiplas possibilidades para se pensar a alimentação que faz da gastronomia
uma questão multidisciplinar e, de uma forma bastante especial destaca a sua inter-relação com
a cultura e com o turismo, pois, pode-se considerar que o mesmo, nutre o corpo, a alma,
relacionamento social e conhecimento. Trata-se de um tema fundamental para o turismo e a
cultura, a gastronomia por si só pode promover deslocamentos humanos em busca do sabor e
das experiências gastronômicas de cada Município. A gastronomia é, muitas vezes, colocada no
centro das discussões do turismo e da cultura como um dos pontos de referência para festas,
nas quais se coloca como atrativo, como tema, ou como parte da arte de bem receber os
visitantes. O Turismo Cultural Gastronômico é aquele em que a gastronomia, é a principal
motivadora do deslocamento humano e fomento econômico e cultural de vários municípios e até
países. A gastronomia, na sua relação com o turismo e o desenvolvimento cultural e econômico,
envolve a compreensão de como organizar o espaço alimentar para receber os visitantes.
Nesse sentido, entendem-se as preocupações de preservação dos patrimônios gastronômicos,
vistos como expressão cultural, e a adequação do espaço gastronômico (bares, restaurantes,
conveniência, sorveterias, lanchonetes, praças e etc.) a este enfoque, como um reflexo da
contemporaneidade e realidade local. Nos tempos atuais, a gastronomia costuma estar com o
turismo e a cultura, como uma forte aliada e em outros casos, pode vir a ser o principal atrativo
turístico e cultural, visto que, de qualquer forma, sempre está presente. Do exposto é
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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fundamental divulgar a cultura local a partir de suas cozinhas para contribuir para o turismo
cultural gastronômico, pois a gastronomia representa uma fonte inesgotável de recursos para o
município.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da implementação de medidas que buscam o incremento de atividades
culturais no Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federa.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, ser de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a implementação de medidas que buscam o incremento de atividades culturais no Município nessa natureza
de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos atos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a qualificar a qualificar a Praça Governador Benedito
Valadares e as áreas adjacentes como espaço cultural gastronômico, local destinado à
realização de eventos gastronômicos e culturais no Município de Divinópolis e estabelecer, de
forma programática, uma série de medidas tendentes a incentivar a proposta e promover o
ordenamento local.
Permissa vênia a entendimentos em sentido contrário, a imposição contida no projeto em
nada interfere no conteúdo do serviço ou das atividades desenvolvidas pelos órgãos e agentes
públicos municipais, dada a natureza meramente programática das medidas apresentadas. Da
mesma forma a proposição apresentada não interfere no ordenamento urbanístico do Município
pois não propõe qualquer alteração de zoneamento ou inclusão de atividades permanentes não
permitidas no zoneamento existente.
O projeto apresentado propõe apenas incrementar o turismo gastronômico e as atividades culturais no Município, estabelecendo local para concentração dos eventos dessa natureza
a serem idealizados.
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Inexistem óbices de natureza legal suficientes a impedir a aprovação do projeto de lei em
questão pelo Plenário da Câmara Municipal.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 115/2023.
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Junior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 115/2023
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 17:27:44
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