PARECER Nº 257/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 005/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que “cria
o programa de incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico, no âmbito do Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer diretrizes e iniciativas voltadas à implantação
de políticas públicas de promoção e incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico no
Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta lei visa incentivar a prática
do ciclismo no Município de Divinópolis, estabelecer garantias para o ciclista e fomentar
políticas públicas para o segmento, reconhecendo o deslocamento cicloviário como modalidade
de transporte eficiente, sustentável do ponto de vista ambiental, acessível à sociedade e
benéfico para saúde pública. O incentivo ao ciclismo no Município fomenta a economia, trás
maior qualidade de vida a população, gera renda a comunidade. Tal Lei visa tentar implantar
políticas públicas de combate a obesidade e consequentemente melhoria na saúde das
pessoas. Pedalar é uma das atividades físicas ao ar livre que mais cresce em todo o mundo, o
turismo feito em duas rodas também tem crescido muito nessa esteira. O ciclismo contribui para
melhorar nossa saúde e também a qualidade de vida nas cidades, pois reduz
congestionamentos e a emissão de gases poluentes produzidos por veículos motorizados. Em
relação ao cicloturismo, esta atividade é uma forma pela qual comunidades podem capitalizar
oportunidades de desenvolvimento econômico mais sustentável. Viajar de bicicleta é
particularmente benéfico para regiões menos urbanas e mais rústicas. Nesses lugares, os
ciclistas encontram uma oferta maior de estradas rurais, com baixo tráfego de veículos
motorizados e paisagens cênicas, que propiciam um pedal muito mais agradável.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
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2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando do estabelecimento de diretrizes para a implantação de políticas públicas
voltadas ao incentivo do uso de bicicleta e ao turismo ecológico no Município, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se o
estabelecimento de diretrizes para a implantação de políticas públicas voltadas ao incentivo do
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uso de bicicleta e ao turismo ecológico no Município, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer diretrizes e iniciativas voltadas à
implantação de políticas públicas de promoção e incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo
ecológico no Município de Divinópolis.
Em se tratando de proposição autorizativa de conteúdo genérico, resta afastada a ideia
de eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 005/2024.
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Divinópolis, 13 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 005/2024
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 16:26:28
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