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materia nº 259/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 259 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer nº CM-259/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº EM-001/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id39951

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/05/2024 - Transformado na Lei Complementar Municipal nº 239, de 23/05/2024.
2024-05-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2024-CE, em 23/05/24. Prazo para veto até dia 17/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/06/2024.
2024-05-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-030/2024.
2024-05-16 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-15 Apto para única discussão e votação — Apto em 16/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-029/2024.
2024-05-14 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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texto original #

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PARECER Nº 259/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº EM 001/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“altera a Lei Complementar Municipal nº 192, de 1º de julho de 2019, que ‘cria o Fundo
Municipal de Cultura e seu respectivo Conselho, e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições constantes da Lei Complementar
Municipal nº 192, de 01/07/2019 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura e
seu respectivo Conselho, especificamente para promover uma alteração na forma de composi￾ção do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura. 
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que o projeto “o projeto de Lei
Complementar em roga visa tão somente adequar a norma municipal, qual seja, a LC 192/19,
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação e
a alteração e a consolidação das leis, a considerar o disposto em seu art. 12, inciso III, alínea
“c”1. Nos termos das alterações promovidas pela LC nº 235/23, conforme artigos 4º e 5º desta,
a LC nº 192/19 passou a contar com “nova redação” dos seus artigos 18 e 20. Porém, ambos os
dispositivos da LC 192/19 já haviam sido objeto de revogação, por força da LC 202/20. Com
isso, ao dotar tais dispositivo de redação nova, incorreu-se no inadequado “aproveitamento do
número de dispositivo revogado”, a ensejar, pois, a correção ora pretendida, apenas redacional,
sem causar qualquer tipo de inovação normativa. O Projeto em tela replica os exatos dizeres
contidos nos artigos 4º e 5º da LC 235/23, com mera ressalva quanto à união das disposições
normativas ali contidas, incluindo-se o texto outrora externado com inciso I do art. 20, como
parágrafo único do art. 18-A, da LC 192/19. Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na
análise do Projeto em tela, que com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo a
sábia e merecida aprovação”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência, não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da
matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das competências
legislativas. Em se tratando de alteração da legislação municipal que versa sobre a estrutura do
Fundo Municipal de Cultura, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto, ainda
encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Embora tenha sido apresentado pelo Poder Executivo, verifica-se que o projeto de lei em
questão pode ser proposto qualquer Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal,
dado que a matéria em debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência
privativa do Chefe do Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica
Municipal. Tendo sido proposto pelo Poder Executivo Municipal, existe perfeita adequação do
projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a alteração da
legislação municipal que versa sobre a estrutura do Fundo Municipal de Cultura, nessa natureza
de assuntos. 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a modificar a redação de dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 192, de 01/07/2019 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Cultura, alterando de modo específico a forma de composição do respectivo Comitê Gestor
do Fundo Municipal. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Complementar nº EM 001/2024.
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCEM 001/2024
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 16:30:03
Assinantes
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