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materia nº 269/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 269 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer nº CM-269/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-042/2022 pela ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id39952

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Projeto Rejeitado Pareceres Contrários de todas Comissões — Projeto de Lei REJEITADO na forma do art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal pela emissão de pareceres contrários de todas as Comissões Parlamentares - ARQUIVADO

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PARECER Nº 269/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 042/2022
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que
“altera a redação do inciso III, do art. 3º, da Lei Municipal nº 5.380, de 06 de junho de 2002 e
revoga a Lei Municipal nº 8.053, de 17 de novembro de 2015.”
Em resumo, o projeto de lei propõe alterar a redação do inciso III, do art. 3º, da Lei
Municipal nº 5.380, de 06/06/2002, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no
Município de Divinópolis, e revogar a Lei Municipal nº 8.053, de 17 de novembro de 2015. 
Em sua justificativa, o autor argumenta que “a legislação atual, que dispõe sobre a
proteção contra a poluição sonora no Município de Divinópolis, está obstruindo o trabalho dos
profissionais das propagandas móveis, causando obstáculos e impedindo-os de exercerem
regularmente a sua profissão, de onde tiram sustento. Tal impedimento, foi a alteração que a Lei
Municipal nº 8.053 de 17 de novembro de 2015, que introduziu no conteúdo da norma algumas
mudanças, causando transtornos a esses profissionais. Por tal motivo, ouvindo o lamento de
vários cidadãos, os quais se encontram praticamente impedidos de trabalharem, que achei por
bem, fazer a seguinte alteração para que exerçam o seu trabalho de forma regular, com nível de
som dentro dos limites indicados pela Organização Mundial da Saúde, de forma que, ninguém
saia prejudicado.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta de alteração da legislação municipal que versa sobre
medidas de proteção contra poluição sonora, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei em questão pode ser proposto por qualquer Vereador,
não estando a matéria encetada entre as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica do Município. Tendo sido
proposto por Vereador em cumprimento de mandato na Câmara Municipal, há, portanto, perfeita
adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta de
alteração da legislação municipal que versa sobre medidas de proteção contra poluição sonora,
nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, nesse aspecto ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a alterar a redação do inciso III, do art. 3º, da Lei
Municipal nº 5.380, de 06/06/2002, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no
Município de Divinópolis, e revogar a Lei Municipal nº 8.053, de 17 de novembro de 2015. 
No curso do processo legislativo a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal identificou presentes condições impeditivas à continuidade da tramitação do
projeto, promovendo, na forma do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal a
notificação do autor da proposição para promoção de adequação, oferecimento de contestação,
ou ainda retirada de pauta. A comunicação se deu mediante o encaminhamento do Ofício nº CM
104/2023, de 31/07/2023. 
Transcorrido o prazo regimentalmente concedido, por parte do autor do projeto nenhuma
conduta foi praticada, permanecendo a proposição inerte de tramitação por considerável perío￾do, evidenciando ausência de interesse na continuidade do processo legislativo. A omissão do
autor do projeto ante à notificação encaminhada pela Comissão Parlamentar e a estagnação do
processo legislativo caracterizam ilegalidade denotada nesse parecer. 
Nesse sentido, pelas razões expostas no documento encaminhado ao autor do projeto,
em que restaram evidenciados os impedimentos à tramitação e pela natureza ilegal da omissão
do autor diante da notificação regularmente encaminhada, conclui-se pela existência de óbices
de natureza legal suficientes para impedir a aprovação do projeto de resolução apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE do
Projeto de Lei Ordinária nº CM 042/2022. 
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 042/2022
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 12:02:04
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