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materia nº 251/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 251 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer nº CM-251/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-130/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Breno Júnior.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.400, de 24/05/2024.
2024-05-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2024-CE, em 23/05/24. Prazo para veto até dia 17/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/06/2024.
2024-05-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-030/2024.
2024-05-15 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 16/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-029/2024.
2024-05-14 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 251/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 130/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas, que “declara de
utilidade pública a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL UNIÃO OESTE,
com sede e foro no Município de Divinópolis, com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das prerrogativas
dessa condição a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL UNIÃO OESTE,
com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao título é
uma associação civil, sem fins lucrativos, que “tem como objetivos principais, congregar as
empresas e entidades representadas, com o objetivo de troca de experiências e informações,
amparar e defender os legítimos direitos e interesses das empresas e entidades representadas
e representantes, especialmente, todas que se filiarem, colaborando com os poderes públicos,
como órgão técnico, consultivo e deliberativo, no estudo e solução dos problemas da classe
congregada e do país amparando e defendendo seus associados quando os mesmos
solicitarem, fomentar o desenvolvimento e o incremento da atividade econômica do segmento,
bem como das demais atividades que com este estejam diretas ou indiretamente relacionadas.
Diligenciar para o maior entrosamento de seus associados efetivos com os organismos públicos
e privados de interesse do segmento, no que concerne exclusivamente ao exercício de suas
atividades. Atuar no estimulo para o crescimento da indústria gastronômica, entretenimento e de
viagens e turismo, aproximando seus associados efetivos e outras entidades que trabalham em
prol do desenvolvimento deste segmento. Promover a divulgação, por meio de veículos de
comunicação próprios ou de terceiros, de informações e assuntos de interesse do segmento
representado. Promover, participar e estimular da realização de congressos, cursos, exposições
e conferências e de outros eventos que possam contribuir para o desenvolvimento do setor.
Representar junto aos poderes federal, estadual e municipal e colaborar na defesa dos
interesses do segmento representado. Agir como juízo arbitral e mediação de conflitos, entre
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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seus associados efetivos, entre estes e o mercado, e em todos os assuntos de interesse da
categoria representada. Exercer, de modo geral as atribuições que pela lei e costumes, foram
reservadas as associações civis, fomentar, promover e colaborar para aprimoramento dos
recursos humanos do setor, mediante ações próprias ou convênios com órgãos e
estabelecimentos de ensino e outras entidades, podendo, nestes casos, ser remunerada pelos
serviços prestados. Criar e manter serviços e benefícios a seu quadro de associados. Colaborar
para o desenvolvimento econômico e social de Divinópolis, da Região Oeste de Minas, do
Estado de Minas Gerais e do País, apoiar atividades que, por suas características especificas,
contribuam fundamentalmente para a concretização dos objetivos da Associação. Fomentar,
desenvolver e apoiar pesquisas para o desenvolvimento do segmento representado, colaborar
para o desenvolvimento sustentável do turismo local, estadual e nacional, poderá propor ações
civis públicas de inconstitucionalidade, mandatos de segurança para defender os interesses
maiores dos associados, do segmento, da sociedade. Representar juridicamente o segmento
representado e seu quadro associativo, podendo para tanto mover ações civis públicas,
mandatos de segurança e outros procedimentos legais que se façam necessários para defender
os interesses maiores dos associados, do segmento, da sociedade.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
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Em se tratando da concessão do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins
lucrativos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência
municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei apresentado ainda
encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins lucrativos, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
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A proposição apresentada cinge-se a reconhecer como entidade de utilidade pública a
associação civil especificada nesse parecer, e para tanto devem ser observadas as condições
da Lei Municipal nº 5.207/01, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras
providências, senão vejamos: 
Art. 2º A declaração se dará por Lei Municipal, atendidos, antecipadamente,
os seguintes requisitos, cujos documentos exigidos instruirão o Projeto de Lei: 
I - que tenha sua constituição no Município, como personalidade jurídica,
funcionando há pelo menos um ano, com exata observância de seus estatutos,
provado pelos seguintes documentos: 
cópia da ata de fundação da entidade;
cópia do estatuto devidamente registrado em cartório;
cópia do cartão de CNPJ;
cópia da ata de posse da última diretoria;
atestado de idoneidade moral dos membros da diretoria atual, expedido
por autoridade local;
atestado de autoridade local (Prefeito, Presidente da Câmara, Juiz,
Promotor de Justiça ou Delegado de Polícia) informando que a entidade
esteve e está em efetivo e contínuo funcionamento no último ano, com
exata observância dos princípios estatutários;
relatório das atividades desenvolvidas pela entidade no último ano.
II - que não remunere, por quaisquer formas, os cargos de sua Diretoria, não vise e
nem distribua lucros, provado por declaração assinada pela própria Diretoria;
III - que, comprovadamente, promova a educação, exerça atividades de
cunho social, cultural ou filantrópico, estas com predominância, provado por atestados
de, no mínimo, três empresas ou instituições idôneas
Após análise detalhada pode-se concluir que o projeto apresentado encontra-se instruído
com documentos que satisfazem as exigências formais enumeradas no art. 2º, da Lei Municipal
nº 5.207/01. 
A proposta de concessão do título de utilidade pública condiciona-se ao atendimento ao
disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 5.207/01, que estabelece a exigência de apresentação
pela entidade beneficiária do título de utilidade pública à Câmara Municipal, com periodicidade
anual, de relatório descritivo das atividades desenvolvidas acompanhado dos balancetes de
receita e despesa do mesmo período. 
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 130/2023.
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 130/2024
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 16:14:14
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