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materia nº 255/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 255 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer nº CM-255/2024 da Comissão de Justiça ao Substitutivo I ao Projeto de Lei de nº CM-016/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia. Ney Burguer.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 20/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.393, de 20/05/2024.
2024-05-17 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-029/2024-CE, em 17/05/24. Prazo para veto até dia 11/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/06/2024.
2024-05-16 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-15 Apto para única discussão e votação — Apto em 16/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-029/2024.
2024-05-14 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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texto original #

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PARECER Nº 255/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 016/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas, que “institui no
âmbito do Município de Divinópolis o Programa Municipal de Conscientização e Inclusão do
Autismo”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis programa voltado ao
estabelecimento de diretrizes e iniciativas de conscientização e inclusão do autismo. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de Lei visa a
implementação de um programa abrangente em Divinópolis que transcende a simples
informação sobre o autismo, estendendo-se às necessidades de pessoas com outras
deficiências. O objetivo é estabelecer estruturas sólidas de apoio e inclusão tanto no ambiente
educacional quanto na comunidade em geral. Além de medidas como capacitação para
educadores e adaptações curriculares inclusivas, o programa abordará a criação e distribuição
de cartilhas informativas sobre o autismo e outras deficiências, desenvolvidas em linguagem
acessível. Tais iniciativas de conscientização pública e educação são essenciais para construir
uma comunidade mais inclusiva e informada para todos. Com a implementação deste projeto,
Divinópolis tem o potencial de se tornar um modelo de inclusão e conscientização sobre o
autismo e outras deficiências, impactando positivamente a vida de pessoas com deficiências e
de suas famílias, e beneficiando a comunidade como um todo.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da concessão de autorização dirigida ao Poder Executivo para a criação
de programa de conscientização e inclusão do autismo no Município de Divinópolis, a matéria
se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização dirigida ao Poder Executivo para a instituição de programa de conscientização e
inclusão do autismo no âmbito do Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos. 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis programa
voltado ao estabelecimento de diretrizes e iniciativas de conscientização e inclusão do autismo. 
Em se tratando de proposição autorizativa de conteúdo genérico, resta afastada a ideia
de eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 016/2024.
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Divinópolis, 13 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Substitutivo I ao PLCM 016/2024
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 16:22:58
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