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PARECER Nº 244/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº CM 048/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização ao Poder Executivo Municipal para a
criação de programa de apoio e incentivo à cultura no município, como medida de apoio à
promoção da cultura no município e viabilização de sua participação em eventos e competições
culturais estaduais, nacionais e internacionais.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de Lei ora
apresentado, visa apoiar e fomentar a cultura de nossa cidade em todos os seus segmentos.
Nossa cidade é conhecida nacionalmente na área cultural, seja através dos grupos de dança,
grupos musicais, e principalmente dos artistas talentosos que sempre levam o nome de
Divinópolis não só pelo Brasil, mas pelo mundo todo. Esses grupos e artistas recebem vários
convites para participarem de eventos e competições culturais a nível nacional e até
internacional, mas infelizmente na maioria das vezes não conseguem participar levando o nome
de nossa cidade, devido a dificuldade em conseguir patrocínio para custear as despesas. Com a
criação desse programa, os artistas terão a oportunidade de participar desses eventos,
custeados pela prefeitura”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal
manifestou-se pela aprovação do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação do projeto mostra-se
como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente
previstos para o bom desempenho do seu mister”.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
048/2024.
Divinópolis, 06 de maio de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLCM 048/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 14:17:21
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