PROJETO DE LEI CM N° 074/2024
Dispõe sobre medidas de fomento à
atividade leiteira desenvolvida por
pequenos produtores no Município de
Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estabelece medidas de apoio aos pequenos produtores de leite do
Município de Divinópolis, com o objetivo de promover a sustentabilidade, a inovação e o
desenvolvimento da cadeia produtiva do leite.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se pequeno produtor de leite o agricultor familiar que
se dedica à produção leiteira, de acordo com os critérios estabelecidos pela Política Nacional de
Agricultura Familiar.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a implementar, no âmbito do
Município de Divinópolis, as seguintes medidas de apoio aos pequenos produtores de leite:
I - Promover parcerias com instituições públicas e privadas para oferecer assistência técnica
e extensão rural, focada em práticas de manejo sustentável, aumento da produtividade e melhoria da
qualidade do leite;
II - Articular junto aos órgãos competentes a criação de incentivos fiscais e linhas de crédito
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especiais para aquisição de insumos e equipamentos modernos, de acordo com a legislação
pertinente;
III - Fomentar a comercialização dos produtos dos pequenos produtores de leite, por meio
do apoio à criação de feiras locais e da facilitação do acesso aos mercados institucionais,
respeitando os princípios da livre concorrência e da isonomia;
IV - Buscar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão rural para oferecer
programas de capacitação e treinamento em gestão agropecuária, tecnologias sustentáveis e boas
práticas de produção.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal regulamentará os critérios e procedimentos
para a execução das medidas de apoio aos pequenos produtores de leite, bem como definirá os
órgãos e entidades responsáveis pela sua implementação.
Art. 4º - A execução das medidas previstas nesta Lei poderá ser feita em articulação com as
políticas estaduais e federais de apoio à agricultura familiar, buscando maximizar os recursos
disponíveis e evitar sobreposições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de maio de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, reconhecendo a importância da atividade leiteira para a economia
local e para a geração de renda no campo, propõe a implementação de medidas de fomento
destinadas aos pequenos produtores de leite. Essa iniciativa visa fortalecer a cadeia produtiva do
leite, aumentar a competitividade dos produtores familiares e promover o desenvolvimento rural
sustentável.
A produção leiteira desempenha um papel significativo na economia de Divinópolis, sendo
responsável pela geração de emprego e renda para muitas famílias. No entanto, os pequenos
produtores enfrentam diversos desafios, como a necessidade de assistência técnica, acesso a
insumos de qualidade, infraestrutura adequada para armazenamento e transporte do leite, além de
dificuldades na gestão da atividade. Essas limitações afetam a produtividade, a qualidade do
produto e, consequentemente, a rentabilidade dos produtores.
Ao instituir medidas de fomento específicas para os pequenos produtores de leite, o
Município de Divinópolis busca superar esses gargalos e criar condições favoráveis para o
crescimento e a modernização da atividade leiteira. A promoção de parcerias para oferecer
assistência técnica e extensão rural, a articulação para criação de incentivos fiscais e linhas de
crédito especiais, o fomento à comercialização por meio do apoio a feiras locais e acesso a
mercados institucionais, bem como a busca por parcerias para capacitação e treinamento dos
produtores, são medidas que contribuirão para o aumento da eficiência produtiva, a melhoria da
qualidade do leite e a redução dos custos de produção. Essas medidas também têm o potencial de
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incentivar práticas agrícolas mais sustentáveis, como o manejo adequado das pastagens, o uso
racional de recursos naturais e a adoção de técnicas de baixo impacto ambiental. Ao fortalecer a
agricultura familiar, o Município estará promovendo a fixação do homem no campo, a preservação
das tradições rurais e a diversificação da economia local.
Ressalta-se ainda que a proposta está alinhada com as políticas nacionais de apoio à
agricultura familiar, como a Política Nacional de Agricultura Familiar (PNAF) e o Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Ao direcionar recursos e esforços
para os pequenos produtores de leite, o Município de Divinópolis estará potencializando os
impactos positivos dessas políticas e contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável em
âmbito local e regional.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo importante para o
fortalecimento da cadeia produtiva do leite em Divinópolis, com benefícios diretos para os
pequenos produtores, para a economia municipal e para a promoção do desenvolvimento rural
sustentável. A iniciativa demonstra o compromisso do Poder Público em valorizar a agricultura
familiar, impulsionar o setor leiteiro e construir um futuro mais próspero para o Município.
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 17:30:04
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