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materia nº 74/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaDispõe sobre medidas de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id39967

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/09/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.447, de 18/09/2024.
2024-09-11 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-049/2024-CE, em 11/09/24. Prazo para veto até dia 02/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/10/2024.
2024-09-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-053/2024, de 10/09/2024.
2024-09-09 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-053/2024.
2024-09-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-05-16 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 16/05/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-05-16 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 16/05/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-05-16 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 16/05/2024.
2024-05-16 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 16/05/2024.
2024-05-16 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-15 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-15 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T14:58:24.894604-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM N° 074/2024
Dispõe sobre medidas de fomento à
atividade leiteira desenvolvida por
pequenos produtores no Município de
Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estabelece medidas de apoio aos pequenos produtores de leite do
Município de Divinópolis, com o objetivo de promover a sustentabilidade, a inovação e o
desenvolvimento da cadeia produtiva do leite.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se pequeno produtor de leite o agricultor familiar que
se dedica à produção leiteira, de acordo com os critérios estabelecidos pela Política Nacional de
Agricultura Familiar.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a implementar, no âmbito do
Município de Divinópolis, as seguintes medidas de apoio aos pequenos produtores de leite:
I - Promover parcerias com instituições públicas e privadas para oferecer assistência técnica
e extensão rural, focada em práticas de manejo sustentável, aumento da produtividade e melhoria da
qualidade do leite;
II - Articular junto aos órgãos competentes a criação de incentivos fiscais e linhas de crédito
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
especiais para aquisição de insumos e equipamentos modernos, de acordo com a legislação
pertinente;
III - Fomentar a comercialização dos produtos dos pequenos produtores de leite, por meio
do apoio à criação de feiras locais e da facilitação do acesso aos mercados institucionais,
respeitando os princípios da livre concorrência e da isonomia;
IV - Buscar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão rural para oferecer
programas de capacitação e treinamento em gestão agropecuária, tecnologias sustentáveis e boas
práticas de produção.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal regulamentará os critérios e procedimentos
para a execução das medidas de apoio aos pequenos produtores de leite, bem como definirá os
órgãos e entidades responsáveis pela sua implementação.
Art. 4º - A execução das medidas previstas nesta Lei poderá ser feita em articulação com as
políticas estaduais e federais de apoio à agricultura familiar, buscando maximizar os recursos
disponíveis e evitar sobreposições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de maio de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, reconhecendo a importância da atividade leiteira para a economia
local e para a geração de renda no campo, propõe a implementação de medidas de fomento
destinadas aos pequenos produtores de leite. Essa iniciativa visa fortalecer a cadeia produtiva do
leite, aumentar a competitividade dos produtores familiares e promover o desenvolvimento rural
sustentável.
A produção leiteira desempenha um papel significativo na economia de Divinópolis, sendo
responsável pela geração de emprego e renda para muitas famílias. No entanto, os pequenos
produtores enfrentam diversos desafios, como a necessidade de assistência técnica, acesso a
insumos de qualidade, infraestrutura adequada para armazenamento e transporte do leite, além de
dificuldades na gestão da atividade. Essas limitações afetam a produtividade, a qualidade do
produto e, consequentemente, a rentabilidade dos produtores.
Ao instituir medidas de fomento específicas para os pequenos produtores de leite, o
Município de Divinópolis busca superar esses gargalos e criar condições favoráveis para o
crescimento e a modernização da atividade leiteira. A promoção de parcerias para oferecer
assistência técnica e extensão rural, a articulação para criação de incentivos fiscais e linhas de
crédito especiais, o fomento à comercialização por meio do apoio a feiras locais e acesso a
mercados institucionais, bem como a busca por parcerias para capacitação e treinamento dos
produtores, são medidas que contribuirão para o aumento da eficiência produtiva, a melhoria da
qualidade do leite e a redução dos custos de produção. Essas medidas também têm o potencial de
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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incentivar práticas agrícolas mais sustentáveis, como o manejo adequado das pastagens, o uso
racional de recursos naturais e a adoção de técnicas de baixo impacto ambiental. Ao fortalecer a
agricultura familiar, o Município estará promovendo a fixação do homem no campo, a preservação
das tradições rurais e a diversificação da economia local.
Ressalta-se ainda que a proposta está alinhada com as políticas nacionais de apoio à
agricultura familiar, como a Política Nacional de Agricultura Familiar (PNAF) e o Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Ao direcionar recursos e esforços
para os pequenos produtores de leite, o Município de Divinópolis estará potencializando os
impactos positivos dessas políticas e contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável em
âmbito local e regional.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo importante para o
fortalecimento da cadeia produtiva do leite em Divinópolis, com benefícios diretos para os
pequenos produtores, para a economia municipal e para a promoção do desenvolvimento rural
sustentável. A iniciativa demonstra o compromisso do Poder Público em valorizar a agricultura
familiar, impulsionar o setor leiteiro e construir um futuro mais próspero para o Município.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 17:30:04
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