LDO2024
LeideDiretrizesOrçamentárias
PrefeituraMunicipaldeDivinópolis-MG
SecretariaMunicipaldeAdministração,
Orçamento,Informação,Ciênciae
Tecnologia
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
Coordenação Geral:
PREFEITO MUNICIPAL
Gleidson Gontijo de Azevedo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO,
INFORMAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Thiago Nunes Lemos
DIRETOR DE ORÇAMENTO
Lucas Carrilho do Couto
EQUIPE TÉCNICA
Solange Gontijo Maia
Capa:
Crédito: Diretoria de Comunicação / PMD
Informações:
Diretoria de Orçamento
Rua Paraná 2601 - 3° Andar - Sala 305
35.501-170
+55(37)3229-8160
www.divinopolis.mg.gov.br
orcamentodivinopolis@gmail.com
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 017/2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2025, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Divinópolis, para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, nas normas estabelecidas pela Lei Federal 4.320/64, na Lei Complementar
Federal 101/00, e no inciso II do § 2º do art. 84, no inciso II do § 4º e no § 2º do art. 88 da Lei
Orgânica do Município de Divinópolis compreendendo:
I - as disposições preliminares;
II - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
III - as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do
Orçamento Anual;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - as diretrizes para execução e limitação do orçamento e suas alterações;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei:
I - Anexo I: Metas Fiscais;
II - Anexo II: Riscos Fiscais;
III - Anexo III: Metas e Prioridades;
IV - Anexo IV: Tabela padrão para as emendas individuais impositivas.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 2º As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2025 estão
especificadas no Anexo III desta Lei, em conformidade com as diretrizes gerais do Plano
Plurianual - PPA, para o quadriênio 2022 a 2025.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no Plano
Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 3º A elaboração e aprovação do Projeto da Lei do Orçamento Anual - LOA,
exercício de 2025, e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com os Anexos de
Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art.
4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00, e Portaria - Secretaria do Tesouro Nacional -
STN nº 1.447/22.
§ 1º A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual - LOA 2025 - deverão
levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
que integra esta Lei.
§ 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2025 correspondem às programações orçamentárias especificadas na Lei que trata do Plano
Plurianual 2022/2025, e terão precedência na alocação de recursos no orçamento do exercício
de 2025, não se constituindo em limite a programação das despesas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 4º A elaboração e a aprovação dos projetos da Lei Orçamentária de 2025 e
de abertura de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser
realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão
fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
§ 1º O Poder Executivo divulgará pelo Diário Oficial online do Município:
I - estimativas das receitas de que trata o § 3º do art. 13 da LRF – LC 101/00;
II - Lei Orçamentária de 2025 e seus anexos;
III - créditos adicionais e seus anexos;
IV - execução orçamentária e financeira.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
§ 2º As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos
índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante.
§ 3º As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta Lei
deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento
das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de
endividamento do município.
Art. 5º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e
Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no Projeto de Lei do
Orçamento Anual para 2025, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de
detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema integrado de gestão administrativa.
Art. 6º A Lei do Orçamento Anual abrangerá o orçamento fiscal referente aos
órgãos do Poder Executivo, seus fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como de empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto, e consórcio público do qual o Município faça parte, mediante
contrato de rateio, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 7º A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na
forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias
contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao
Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual, observados
os limites fixados no art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá encaminhar sua Proposta
Orçamentária para o Poder Executivo até 31/07/2024.
Art. 8º A Lei do Orçamento Anual conterá dotação para Reserva de
Contingência, no valor de até 2% (dois por cento) e no mínimo de 0,01% (um centésimo por
cento) da Receita Corrente Líquida - RCL, apurada no Relatório Resumido da Execução
Orçamentária do 1º bimestre de 2024, que será destinada a atender aos passivos contingentes e
outros riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III do art. 5º da LRF, contrapartidas
para convênios firmados e não previstos na proposta inicial e abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Os valores reservados para operacionalização das emendas
individuais impositivas não serão contemplados na composição do cálculo do disposto no caput
deste artigo.
Art. 9º Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em
razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes
de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da Lei
Orçamentária Anual 2025 da seguinte forma:
I - alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental
de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II - incorporando receitas não previstas;
III - não realizando despesas previstas.
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Art. 10 A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares e contratação de operações de crédito.
Art. 11 Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta
Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 12 Os valores previstos de receitas e despesas para o exercício de 2025
serão expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fator relevante, conforme estabelecido na Memória e Metodologia do
Cálculo das Metas Anuais.
Parágrafo único. No cálculo da Receita para 2025 serão consideradas as
isenções, anistias e congêneres situados no art. 14 da LC 101/00, estabelecidas em leis específicas
e no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, não afetando
as metas de resultados fiscais previstas nesta Lei.
Seção II
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 13 O Projeto da Lei Orçamentária Anual 2025 que o Poder Executivo
encaminhará a Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no inciso III do art. 22 da Lei Federal 4.320/64, e na Lei Complementar Federal
101/00, no financiamento do Legislativo;
III - discriminação da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - plano de aplicação dos fundos municipais.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as informações
complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo
legal a que se referem.
Art. 14 A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, além do mencionado no artigo
anterior, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - das receitas e das despesas do orçamento fiscal, que obedecerá ao previsto
no § 1º do art. 2º da Lei Federal 4.320/64;
II - da despesa por funções;
III - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo;
IV - da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações
especiais, por ordem numérica;
V - da evolução da despesa por fonte de recursos;
VI - da síntese da despesa por fonte de recursos;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
VII - da despesa por programa;
VIII - dos projetos e atividades finalísticas consolidados;
IX - da compatibilidade das metas da programação dos orçamentos
programadas nos orçamentos com os objetivos e as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal 101/00.
Parágrafo único. A unidade orçamentária que se relacionar com gerenciamento
dos recursos a serem destinados às políticas de atenção à criança e ao adolescente deverá,
sempre que possível, explicitar a alocação dos recursos por meio de nomenclatura padrão.
Art. 15 O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações
especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a
seguir discriminados:
I - Despesas Correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros e Encargos da Dívida;
c) Outras Despesas Correntes;
II - Despesas de Capital:
a) Investimentos;
b) Inversões Financeiras;
c) Amortização da Dívida.
Art. 16 A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a
receita, por origem e unidade orçamentária, e a despesa, por função, subfunção, programa de
governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações
orçamentárias.
§ 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades,
projetos e operações especiais.
Art. 17 Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta,
autarquias, fundos, e fundações, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o
disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal 101/00, somente incluirão projetos novos, após
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
§ 1º O Poder Executivo deve incluir no Projeto da Lei Orçamentária anexos
específicos que evidenciem os projetos em andamento e as despesas com a conservação do
patrimônio público, visando pleno e efetivo cumprimento do art. 45 da LRF, de forma a permitir
a verificação dos gastos e comprovar a efetiva aplicação de recursos.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
§ 2º O Poder Executivo deve observar a data limite para envio ao Legislativo do
relatório contendo informações sobre o atendimento das despesas necessárias aos projetos em
andamento à conservação do patrimônio público antes da inclusão de novos projetos, em
observância ao disposto no art. 45, parágrafo único, da LRF, a fim de não prejudicar a conclusão
dos projetos já em andamento e a deterioração do patrimônio público já existente.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Participativo
Art. 18 O Poder Executivo poderá emitir decreto que estabelecerá princípios
técnicos, metodologia e regras de operacionalização do Orçamento Participativo do Município
de Divinópolis para o ano de 2025.
Parágrafo único. O resultado da definição das prioridades de investimento de
interesse social, por meio do Orçamento Participativo, será considerado no Projeto de Lei do
Orçamento Anual para o exercício de 2025.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19 Para fins de atendimento no art. 169, § 1º, incisos I e II, § 3º, incisos I e
II e §§ 5º, 6º e 7º da Constituição Federal, fica autorizada concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, desde que
observado o disposto nos art. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101/00.
§ 1º Além de observar as normas mencionadas no caput, no exercício financeiro
de 2025 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da LRF, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da CF/88.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e
fundações.
§ 4º Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais, bem como os atos de provimentos de cargos efetivos e comissionados e funções
de confiança, para cargos já existentes e vagos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo,
independentemente do valor a ser gasto, deverão ser obrigatoriamente acompanhados,
independentemente do valor a ser gasto, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, na forma do art. 17 da Lei
Complementar Federal 101/00, e ainda de justificativa pormenorizada da necessidade da criação
do cargo ou do provimento no caso de cargo já existente.
§ 5º Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados,
bem como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão ser,
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obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos
respectivos órgãos na internet.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 20 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária, obedecendo ao princípio da anterioridade, somente será aprovado ou
editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal 101/00.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou
amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 21 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para
os fins do art. 20, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente
que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 22 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal,
bem como modificações da legislação tributária nacional ou estadual.
Art. 23 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2025 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais.
Art. 24 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 25 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2025, a qualquer tempo, deverá atender ao
disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal 101/00.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser
de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle
Orçamentário.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 26 Na elaboração da Lei Orçamentária Anual e em sua execução, a
Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, sempre considerando, ao lado da
situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
orçamentária.
Art. 27 As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela
execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, processarão o empenho da
despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada
categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento
de despesa.
Art. 28 A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias (empenho, liquidação e pagamento), pelos órgãos, entidades e fundos integrantes
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas
ocorrências.
Art. 29 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o
pagamento de sinal, amortização, juros e encargos e outros vinculados, observados os
cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da
programada, exceto se comprovado documentadamente, erro na fixação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput a destinação mediante a
abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura de
despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 30 Observado o interesse do Município, o Executivo poderá, mediante
instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termos do disposto no art. 25 da LRF.
Art. 31 As transferências de recursos correntes e de capital a outro ente da
federação, consignadas na Lei Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, dependem da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura
do instrumento original, de que:
I - atenda ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal 101/00;
II - exista previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível
com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiária.
Parágrafo único. As transferências mencionadas no caput deste artigo serão
realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere,
e submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 32 A transferência de recursos públicos para o setor público e privado,
objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, deverá ser
autorizada por lei específica, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da LRF.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Parágrafo único. As pessoas físicas e as entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a
finalidade de verificar cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com despesas de custeio
de Órgãos do Estado e da União, mediante celebração de convênio, conforme art. 62 da LRF.
Art. 34 Ficam os órgãos do Poder Executivo, seus Fundos, Autarquias e
Fundações, autorizados a efetivar convênios e similares, no âmbito da sua administração,
disponibilizando a necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
Art. 35 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. Os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria,
terão seus registros executados e acompanhados através de sistema integrado de gestão
administrativa.
Art. 36 Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao
que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal 101/00, as despesas cujo valor não
ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal 14.133/21.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 37 Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal
e primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de
empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
almejados.
§ 1º O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste,
o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação
financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente
nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos
termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101/00.
§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
Art. 38 Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101/00, a realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante
interesse público que enseje situação emergencial de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal, e, no âmbito do Poder Legislativo, do Presidente da Câmara.
Art. 39 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Seção III
Das Alterações Orçamentárias
Art. 40 Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o Projeto de Lei Orçamentária
Anual.
§ 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo
de crédito adicional, conforme definido no art. 41 da Lei Federal 4.320/64.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares
e especiais, exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem.
§ 3º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de excesso
de arrecadação, as exposições de motivos serão acompanhadas de relatórios que conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, mês a mês, comparando as receitas
previstas no Orçamento com as receitas realizadas, a identificação das parcelas já utilizadas em
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de
superávit financeiro, as exposições de motivos serão acompanhadas de relatórios que conterão
informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recursos, e;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
II - saldo do superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recursos.
§ 5º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de anulação de
dotações orçamentárias, as exposições de motivos serão acompanhadas de relatórios que
conterão informações relativas ao saldo da dotação anulada, bem como o bloqueio desse saldo
no Orçamento Municipal.
§ 6º Os projetos de lei de créditos adicionais suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, para o seu próprio orçamento, com indicação dos recursos
compensatórios dentro de seu próprio orçamento, serão encaminhados a Câmara Municipal no
prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, pela Secretaria Municipal de
Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia.
Art. 41 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos
da Lei Federal 4.320/64 e da Constituição da República, observadas as disposições do art. 40
desta Lei.
Art. 42 Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a remanejar,
transpor e transferir recursos, nos termos do inciso VI do art. 167 da CF/88.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se como:
I - remanejamentos: espécie de realocação orçamentária decorrente de
reforma administrativa legalmente autorizada, tal como criação, fusão, transformação e extinção
de órgão da administração direta e de entidade da administração indireta, e que resulte na
modificação exclusiva de atributo da classificação institucional da despesa.;
II - transposições: espécie de realocação orçamentária no âmbito do programa
de trabalho de um mesmo órgão e que resulte na modificação exclusiva de atributo da
classificação programática preservando-se a classificação institucional, funcional e por fonte, e;
III - transferências: espécie de realocação orçamentária por meio da qual se
promove modificação na categoria econômica, mantendo-se a classificação institucional,
funcional, programática e por fonte.
Art. 43 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos extraordinários, desde
que observado o disposto nos arts. 41 e 44 da Lei nº 4.320/1964 e no § 3º do art. 167 da
Constituição.
Art. 44 Fica o Poder Executivo, mediante ato administrativo do Secretário de
Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, autorizado a criar e modificar, no
sistema orçamentário, elemento de despesa, Fonte de Recursos, Sub-Fonte de Recursos e Código
de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Orçamento Municipal de 2025, para fins
gerenciais e/ou de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Seção IV
Das Emendas
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 45 Ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser apresentadas
emendas que aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I - recursos vinculados;
II - recursos próprios de entidades da Administração Indireta;
III - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
IV - recursos destinados a pagamento de precatórios e de sentenças judiciais;
V - recursos destinados ao serviço da dívida, compreendendo amortização e
encargos, aos desembolsos dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias
público-privadas e às despesas com pessoal e com encargos sociais;
VI - recursos destinados aos fundos municipais;
VII - recursos destinados a obras estruturantes.
§ 1º As emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser
aprovadas se atingido o percentual de 50% (cinquenta por cento) de dedução da dotação
orçamentária, excetuando-se a rubrica de reserva de contingência especificada no § 5º do art.
46 desta lei, que trata sobre a operacionalização das emendas individuais impositivas.
Seção V
Das Emendas Individuais Impositivas
Art. 46 As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 2º As programações orçamentárias previstas deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 3º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II,
o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 4º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 5º Para efeito de operacionalização, o montante destinado às emendas
individuais impositivas estará provisionado na Reserva de Contingência.
§ 6º Caso o montante reservado para as emendas individuais impositivas não
seja utilizado em sua totalidade, o Poder Executivo poderá transferir os recursos restantes para
outras ações governamentais.
Art. 47 A operacionalização e execução das emendas parlamentares individuais
se iniciam a partir do exercício financeiro de 2025, exigindo esforços coordenados dos atores
políticos dos Poderes Legislativo e Executivo e dos órgãos concedentes que compõem a estrutura
orgânica do Município de Divinópolis.
Parágrafo único. A aplicação das emendas parlamentares individuais deverá ser
destinada para o custeio de projetos e serviços em conformidade com as normas específicas das
políticas setoriais relativas ao objeto proposto e mantendo correspondência direta com as
despesas financiadas pelas respectivas ações dos órgãos concedentes.
Art. 48 Para efeitos de confecção e operacionalização das emendas impositivas
individuais, considera-se:
I - emenda parlamentar impositiva: emenda parlamentar individual de
execução orçamentária e financeira obrigatória, nos termos do art. 88-A da Lei Orgânica do
Município;
II - autor da emenda: parlamentar responsável pela apresentação da emenda
parlamentar durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
III - impedimento de ordem técnica: objeção à execução orçamentária ou
financeira da emenda parlamentar individual;
IV - impedimento de ordem técnica insuperável: objeção à execução
orçamentária ou financeira da emenda parlamentar individual, não superada nos prazos
estabelecidos na Lei Orgânica do Município;
V - beneficiário: órgão ou entidade da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal, caixa escolar da rede pública municipal, organização da sociedade civil
regularmente inscrita, entre outros, indicados por autores de emendas parlamentares
individuais, para fins de recebimento de recursos do orçamento fiscal do Município;
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VI - órgão ou entidade gestora: órgão ou entidade da Administração Pública do
Poder Executivo Municipal, direta ou indireta, responsável pela verificação da conformidade
legal, técnica e financeira da proposta, transferência de recursos, acompanhamento da execução
e avaliação do cumprimento do objeto do instrumento;
VII - proposta de trabalho: peça processual inicial utilizada para manifestação
formal dos proponentes, cujo conteúdo contempla as informações previstas no Anexo Único
deste Decreto;
VIII - propostas saneadoras: procedimentos e diligências solicitados pelo autor
de emenda parlamentar individual, dentro do prazo regulamentar, para afastar os impedimentos
de ordem técnica, mantida a dotação orçamentária.
Art. 49 Os parlamentares autores de emendas impositivas deverão apresentar
ao Executivo Municipal, as respectivas propostas atinentes às ações previstas, conforme modelo
constante do Anexo IV desta Lei, contendo as seguintes informações:
I - identificação do autor da emenda e beneficiário indicado, com a justificativa
pela sua escolha;
II - indicação do órgão executor do objeto da emenda, bem como a dotação
orçamentária oferecida para realizá-la;
III - razões que justifiquem a celebração da parceria, quando for o caso;
IV - descrição completa do objeto a ser executado;
V - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo Poder
Concedente e, se for o caso, a contrapartida financeira do beneficiário;
VII - cronograma de desembolso;
Art. 50 Os parlamentares deverão encaminhar juntamente com as emendas
parlamentares impositivas, todos os documentos dos beneficiários exigidos pela legislação
aplicável, comprovando-se o preenchimento dos requisitos necessários, para operacionalização
da programação respectiva.
Art. 51 O órgão ou entidade gestora, responsável pela operacionalização dos
projetos e serviços a serem custeados pelos recursos advindos de emendas parlamentares
impositivas, deverá analisar as propostas e demais documentos apresentados sob o ponto de
vista legal, técnico e financeiro, opinando pela viabilidade ou não de sua execução, de forma
fundamentada.
Parágrafo único. As ocorrências de impedimento de ordem técnica à execução
da despesa e seus respectivos valores deverão ser comunicadas ao Executivo Municipal, como:
I - incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade do programa ou ação
orçamentária;
II - incompatibilidade do objeto proposto com a política pública no âmbito do
órgão setorial responsável pela programação;
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III - falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade desse valor com
o cronograma de execução do projeto ou serviço ou, ainda, proposta de valor que impeça a
conclusão de uma etapa útil da iniciativa;
IV - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade
institucional da entidade beneficiária;
V - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda;
VI - proposta apresentada em desacordo com as normas estabelecidas neste
Decreto;
VII - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora
dos prazos previstos;
VIII - desistência do autor da proposta ou do beneficiário indicado;
IX - reprovação da proposta ou do plano de trabalho;
X - valor insuficiente para a execução da proposta ou plano de trabalho;
XI - o não atendimento pelo beneficiário das normas específicas das políticas
setoriais relativas ao objeto proposto e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.
XII - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são
suficientes para a conclusão do projeto ou serviço ou de etapa útil com funcionalidade que
permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
XIII - inadimplência do interessado, demonstrada mediante ausência de
certidões negativas pertinentes ou, quando for o caso, houver registro de impedimento para
licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista em lei, salvo exceções legais;
XIV - inadequação do objeto proposto às disposições da Lei Federal nº
13.019/14 ou ao Decreto nº 12.180/16, quando for o caso;
XV - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
Art. 52 As Secretarias competentes concluirão, através de parecer técnico, pela
existência ou não de impedimento de ordem técnica à execução da despesa, no prazo de até 30
(trinta) dias úteis, da aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2025, e encaminhará à Secretaria
Municipal de Governo a manifestação sobre a aceitabilidade ou não das propostas apresentadas.
Parágrafo único. Compete ao órgão ou entidade gestor responsável pela análise
da proposta a definição do instrumento a ser estabelecido no âmbito do Poder Executivo para
viabilizar a execução orçamentária e financeira das programações.
Art. 53 Quando o beneficiário for organização da sociedade civil, a celebração
de instrumento jurídico dependerá do atendimento dos requisitos exigidos pela legislação
aplicável a cada tipo de instrumento.
Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações específicas
de que trata o caput impedirá a celebração dos instrumentos.
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Art. 54 As Secretarias poderão editar normas complementares específicas, no
âmbito de sua competência, para fins de operacionalização das emendas parlamentares
impositivas.
Art. 55 Se a análise técnica de que trata o art. 51º concluir pela inexistência de
impedimento de ordem técnica, o órgão ou entidade gestora deverá dar continuidade ao
processo para execução da programação, mediante elaboração do instrumento jurídico
correspondente, a ser celebrado com o respectivo beneficiário, para à execução orçamentária da
despesa.
Parágrafo único. Incumbe aos técnicos do órgão ou entidade gestora a
responsabilidade pelas tratativas relacionadas aos beneficiários indicados pelas emendas
parlamentares impositivas, na conformidade deste Decreto.
Art. 56 Não poderá ser objeto de cancelamento, despesa empenhada de
emenda parlamentar impositiva, quando do encerramento do exercício.
Parágrafo único. O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores dos
saldos de emendas já empenhadas e ainda não efetivamente pagas, visando dar cobertura às
referenciadas emendas, que se verifiquem no fim do exercício da Lei Orçamentária Anual.
Art. 57 Os beneficiários das emendas parlamentares impositivas prestarão
contas dos projetos e serviços executados, conforme recursos disponibilizados, em
conformidade com os instrumentos celebrados e respectivas legislações aplicáveis.
Art. 58 Compete à Secretaria Municipal de Governo acompanhar a execução
das emendas parlamentares impositivas junto aos órgãos ou entidades gestoras, promovendo,
inclusive, comunicações aos autores das emendas sobre seu devido andamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 A execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de
proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas
da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 60 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos
dos artigos 8º e 13º da Lei Complementar Federal 101/00.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais
de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão
oficial de publicação do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual de 2025.
Art. 61 O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 será encaminhado ao
Poder Legislativo Municipal até 30 de setembro de 2024, devendo o Legislativo discuti-lo, votálo e devolvê-lo para sanção até o final da sessão legislativa do exercício atual.
§ 1º Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado até o término da
sessão legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, e
permanecerá em sessão até que seja votado.
§ 2º Caso o projeto a que se refere o caput deste artigo não seja votado até 31
de dezembro de 2024, a programação da Lei Orçamentária Anual proposta poderá ser executada
a partir de 02 de janeiro de 2025, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada programa
em cada mês, até que o projeto seja votado pelo Poder Legislativo.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I
METAS ANUAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
2025
As metas anuais relativas às receitas e despesas, resultado nominal, primário e montante da dívida
pública foram elaboradas conforme determina a Portaria nº 699, de 07 de julho de 2023, do Ministério da
Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
Para alcançar os resultados demonstrados foram utilizados os seguintes procedimentos:
a) Análise dos dados extraídos dos Anexos relativos aos anos de 2021 a 2024 (1º Quadrimestre),
fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, possibilitando a verificação do comportamento das receitas e
despesas em anos anteriores e atual;
b) A previsão para as receitas e despesas dos exercícios de 2025, 2026 e 2027, utilizou os montantes
propostos para 2024 índices de projeção de 8,77%, 8,67% e 8,67%, respectivamente;
c) Os índices de inflação utilizados foram retirados do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
2025 da União, que projeta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com 3,10% para 2025, 3,00% para 2026
e 3,00% para 2027;
d) Para 2024 foi considerada a previsão de mercado do Relatório Focus de 06/05/2024, contendo
uma projeção de IPCA de 3,72%
e) Para elaboração dos valores constantes em 2021 e 2022 se considerou os índices de inflação
apresentados pelo IBGE, com IPCA realizado de 5,79% para 2022 e 4,62% para 2023.
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Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.235.053.131,66 1.197.917.683,47 92,75% 1.342.132.238,17 1.263.861.307,41 109,54% 1.458.495.103,22 1.333.435.031,81 109,54%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.196.573.331,50 1.160.594.889,91 89,86% 1.300.316.239,34 1.224.483.948,42 106,12% 1.413.053.657,29 1.291.890.006,55 106,12%
Receitas Primárias Correntes 1.095.482.493,50 1.062.543.640,64 82,27% 1.190.460.825,69 1.121.035.120,66 97,16% 1.293.673.779,27 1.182.746.471,48 97,16%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 311.589.068,20 302.220.240,74 23,40% 338.603.840,41 318.857.024,86 27,63% 367.960.793,38 336.409.639,73 27,63%
Transferências Correntes 724.505.005,30 702.720.664,69 54,41% 787.319.589,26 741.404.413,91 64,26% 855.580.197,65 782.217.647,18 64,26%
Demais Receitas Primárias Correntes 59.388.420,00 57.602.735,21 4,46% 64.537.396,01 60.773.681,89 5,27% 70.132.788,25 64.119.184,58 5,27%
Receitas Primárias de Capital 101.090.838,00 98.051.249,27 7,59% 109.855.413,65 103.448.827,75 8,97% 119.379.878,02 109.143.535,07 8,97%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.235.053.131,66 1.197.917.683,47 92,75% 1.342.132.238,17 1.263.861.307,41 109,54% 1.458.495.103,22 1.333.435.031,81 109,54%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 1.200.877.597,66 1.164.769.735,85 90,19% 1.304.993.685,38 1.228.888.613,54 106,50% 1.418.136.637,90 1.296.537.142,07 106,50%
Despesas Primárias Correntes 1.028.187.587,02 997.272.150,36 77,22% 1.117.331.450,81 1.052.170.529,90 91,19% 1.214.204.087,60 1.110.090.985,28 91,19%
Pessoal e Encargos Sociais 515.248.564,71 499.756.124,84 38,70% 559.920.615,27 527.266.971,71 45,70% 608.465.732,61 556.292.250,64 45,70%
Outras Despesas Correntes 512.939.022,31 497.516.025,52 38,52% 557.410.835,54 524.903.558,19 45,49% 605.738.354,99 553.798.734,64 45,49%
Despesas Primárias de Capital 170.275.794,57 165.155.959,81 12,79% 185.038.705,95 174.247.554,88 15,10% 201.081.561,76 183.839.629,02 15,10%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 26.560.578,84 25.761.958,14 1,99% 28.863.381,03 27.180.116,42 2,36% 31.365.836,17 28.676.342,25 2,36%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 161.118.588,34 156.274.091,50 12,10% 175.087.569,95 164.876.752,66 14,29% 190.267.662,26 173.952.977,78 14,29%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 142.410.947,45 138.128.950,00 10,70% 154.757.976,60 145.732.747,54 12,63% 168.175.493,17 153.755.123,06 12,63%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 161.118.588,34 156.274.091,50 12,10% 175.087.569,95 164.876.752,66 14,29% 190.267.662,26 173.952.977,78 14,29%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 160.233.766,14 155.415.874,05 12,03% 174.126.033,67 163.971.291,58 14,21% 189.222.760,79 172.997.672,39 14,21%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (4.304.266,16) (4.174.845,94) -0,32% (4.677.446,04) (4.404.665,12) -0,38% (5.082.980,61) (4.647.135,53) -0,38%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (17.822.818,69) (17.286.924,05) -1,34% (19.368.057,07) (18.238.544,04) -1,58% (21.047.267,62) (19.242.549,33) -1,58%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 42.651.908,17 41.369.455,06 3,20% 46.349.828,61 43.646.783,32 3,78% 50.368.358,75 46.049.475,18 3,78%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 5.895.223,48 5.717.966,52 0,44% 6.406.339,36 6.032.732,25 0,52% 6.961.768,98 6.364.825,37 0,52%
Dívida Pública Consolidada (DC) 81.808.880,43 79.349.059,58 6,14% 88.901.710,36 83.717.109,76 7,26% 96.609.488,65 88.325.614,73 7,26%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (162.201.436,49) (157.324.380,69) -12,18% (176.264.301,03) (165.984.858,73) -14,39% (191.546.415,93) (175.122.083,48) -14,39%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 20.853.660,50 20.226.634,82 1,57% 22.661.672,87 21.340.081,61 1,85% 24.626.439,90 22.514.822,03 1,85%
FONTE: RREO - Secretaria Municipal de Fazenda
Notas:
2025 2026
3,10% 3,00%
FONTE: PLDO 2025 da União
2025 2026
1.127.538.602,42 1.225.296.199,25
FONTE: RREO - Secretaria Municipal de Fazenda
METAS ANUAIS
2025
DEMONSTRATIVO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
2025 2026 2027
- Os cálculos neste demonstrativo, para os valores constantes, foram realizados considerando-se os parâmetros contidos PLDO - Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 da União. Com Índice de Inflação - IPCA de 3,10% para 2025, 3,00% para 2026 e 3,00% para 2027.
Parâmetros Período
2027
Variáveis
Índide de Inflação - IPCA (% anual)
Período
2027
3,00%
Receita Corrente Líquida - RCL 1.331.529.379,73
- As estimativas dos montantes para 2025, 2026 e 2027 consideraram a previsibilidade orçamentária proposta para 2024 mais os índices
de projeção de 8,77%, 8,67% e 8,67%, respectivamente.
- O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da
Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Metas Previstas Metas Realizadas
em 2023 em 2023 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 964.153.686,35 102,55% 967.430.466,99 102,90% 3.276.780,64 0,34%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 943.986.000,00 100,40% 937.509.313,68 99,72% (6.476.686,32) -0,69%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 964.153.686,35 102,55% 985.129.679,41 104,78% 20.975.993,06 2,18%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 935.153.686,35 99,47% 963.659.539,41 102,50% 28.505.853,06 3,05%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 124.346.313,65 13,23% 107.099.038,35 11,39% (17.247.275,30) -13,87%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 117.208.705,65 12,47% 96.241.014,35 10,24% (20.967.691,30) -17,89%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 124.346.313,65 13,23% 125.674.014,86 13,37% 1.327.701,21 1,07%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 123.346.313,65 13,12% 125.682.896,86 13,37% 2.336.583,21 1,89%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 8.832.313,65 0,94% (26.150.225,73) -2,78% (34.982.539,38) -396,07%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (6.137.608,00) -0,65% (29.441.882,51) -3,13% (23.304.274,51) 379,70%
Dívida Pública Consolidada (DC) 85.289.893,71 9,07% 72.515.160,52 7,71% (12.774.733,19) -14,98%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (80.093.451,72) -8,52% (143.774.895,12) -15,29% (63.681.443,40) 79,51%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (1.732.260,13) -0,18% 18.484.625,76 1,97% 20.216.885,89 -1167,08%
FONTE: RREO - Secretaria Municipal de Fazenda
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de Divinópolis
Período
Notas: 2023
940.183.240,97
FONTE: RREO - Secretaria Municipal de Fazenda
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
- O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da
Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
Parâmetros
Receita Corrente Líquida - RCL
2025
DEMONSTRATIVO II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
% PIB % PIB
Variação
% RCL % RCL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
R$ 1,00
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 754.065.709,01 964.153.686,35 27,86% 1.135.472.218,13 17,77% 1.235.053.131,66 8,77% 1.342.132.238,17 8,67% 1.458.495.103,22 8,67%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 673.788.329,29 943.986.000,00 40,10% 1.100.095.000,00 16,54% 1.196.573.331,50 8,77% 1.300.316.239,34 8,67% 1.413.053.657,29 8,67%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 754.065.709,01 964.153.686,35 27,86% 1.135.472.218,13 17,77% 1.235.053.131,66 8,77% 1.342.132.238,17 8,67% 1.458.495.103,22 8,67%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 726.815.709,01 935.153.686,35 28,66% 1.104.052.218,13 18,06% 1.200.877.597,66 8,77% 1.304.993.685,38 8,67% 1.418.136.637,90 8,67%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 99.934.290,99 124.346.313,65 24,43% 148.127.781,87 19,13% 161.118.588,34 8,77% 175.087.569,95 8,67% 190.267.662,26 8,67%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 97.434.290,99 117.208.705,65 20,30% 130.928.516,55 11,71% 142.410.947,45 8,77% 154.757.976,60 8,67% 168.175.493,17 8,67%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 99.934.290,99 124.346.313,65 24,43% 148.127.781,87 19,13% 161.118.588,34 8,77% 175.087.569,95 8,67% 190.267.662,26 8,67%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 98.934.290,99 123.346.313,65 24,67% 147.314.301,87 19,43% 160.233.766,14 8,77% 174.126.033,67 8,67% 189.222.760,79 8,67%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (53.027.379,72) 8.832.313,65 -116,66% (3.957.218,13) -144,80% (4.304.266,16) 8,77% (4.677.446,04) 8,67% (5.082.980,61) 8,67%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (1.500.000,00) (6.137.608,00) 309,17% (16.385.785,32) 166,97% (17.822.818,69) 8,77% (19.368.057,07) 8,67% (21.047.267,62) 8,67%
Dívida Pública Consolidada (DC) 72.992.415,34 85.289.893,71 16,85% 75.212.724,49 -11,82% 81.808.880,43 8,77% 88.901.710,36 8,67% 96.609.488,65 8,67%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (120.910.132,40) (80.093.451,72) -33,76% (149.123.321,22) 86,19% (162.201.436,49) 8,77% (176.264.301,03) 8,67% (191.546.415,93) 8,67%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 48.724.450,07 (1.732.260,13) -103,56% 19.172.253,84 ####### 20.853.660,50 8,77% 22.661.672,87 8,67% 24.626.439,90 8,67%
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 818.250.756,63 1.000.020.203,48 22,21% 1.135.472.218,13 13,54% 1.197.917.683,47 5,50% 1.263.861.307,41 5,50% 1.333.435.031,81 5,50%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 731.140.275,53 979.102.279,20 33,91% 1.100.095.000,00 12,36% 1.160.594.889,91 5,50% 1.224.483.948,42 5,50% 1.291.890.006,55 5,50%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 818.250.756,63 1.000.020.203,48 22,21% 1.135.472.218,13 13,54% 1.197.917.683,47 5,50% 1.263.861.307,41 5,50% 1.333.435.031,81 5,50%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 788.681.273,69 969.941.403,48 22,98% 1.104.052.218,13 13,83% 1.164.769.735,85 5,50% 1.228.888.613,54 5,50% 1.296.537.142,07 5,50%
Receita Total (COM FONTES RPPS) (57.540.998,16) 9.160.875,72 -115,92% 148.127.781,87 1516,96% 156.274.091,50 5,50% 164.876.752,66 5,50% 173.952.977,78 5,50%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 105.727.765,33 121.568.869,50 14,98% 130.928.516,55 7,70% 138.128.950,00 5,50% 145.732.747,54 5,50% 153.755.123,06 5,50%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 108.440.561,93 128.971.996,52 18,93% 148.127.781,87 14,85% 156.274.091,50 5,50% 164.876.752,66 5,50% 173.952.977,78 5,50%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 107.355.443,29 127.934.796,52 19,17% 147.314.301,87 15,15% 155.415.874,05 5,50% 163.971.291,58 5,50% 172.997.672,39 5,50%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (57.540.998,16) 9.160.875,72 -115,92% (3.957.218,13) -143,20% (4.174.845,94) 5,50% (4.404.665,12) 5,50% (4.647.135,53) 5,50%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (1.627.677,96) (6.365.927,02) 291,10% (16.385.785,32) 157,40% (17.286.924,05) 5,50% (18.238.544,04) 5,50% (19.242.549,33) 5,50%
Dívida Pública Consolidada (DC) 79.205.430,46 88.462.677,76 11,69% 75.212.724,49 -14,98% 79.349.059,58 5,50% 83.717.109,76 5,50% 88.325.614,73 5,50%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (131.201.838,43) (83.072.928,12) -36,68% (149.123.321,22) 79,51% (157.324.380,69) 5,50% (165.984.858,73) 5,50% (175.122.083,48) 5,50%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 52.871.808,99 (1.796.700,21) -103,40% 19.172.253,84 ####### 20.226.634,82 5,50% 21.340.081,61 5,50% 22.514.822,03 5,50%
FONTE: RREO - Secretaria Municipal de Fazenda
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de Divinópolis
LOA - Lei Orçamentária Anual de Divinópolis
2022*** 2023*** 2024** 2025* 2026* 2027*
Notas: 5,79% 4,62% 3,72% 3,10% 3,00% 3,00%
FONTE: *PLDO - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 da União
**Relatório FOCUS de 06/05/2024
- As estimativas dos montantes para 2025, 2026 e 2027 consideraram a previsibilidade orçamentária proposta para 2024 mais os índices de ***IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
projeção de 8,77%, 8,67% e 8,67%, respectivamente.
Índide de Inflação - IPCA
- Os cálculos neste demonstrativo, para os valores constantes, foramrealizados considerando-se os parâmetros contidos no PLDO - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 da União; com Índice de Inflação - IPCA de 3,10% para
2025, 3,00% para 2026 e 3,00% para 2027. Para 2024 foi considerada a previsão de mercado do Relatório Focus de 06/05/2024, contendo uma projeção de IPCA de 3,72%. Também considerou-se os dados executados de inflação
apresentados pelo IBGE, com Índice de Inflação - IPCA de 5,79% para 2022 e 4,62% para 2023.
DEMONSTRATIVO III
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
- O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da
Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
R$ 1,00
Patrimônio/Capital 861.486.216,43 100,00% 676.301.450,91 100,00% 532.919.461,32 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 0,00% 0,00% 0,00%
TOTAL 861.486.216,43 100,00% 676.301.450,91 100,00% 532.919.461,32 100,00%
Patrimônio (610.671.254,60) -227,01% (109.614.113,62) 17,95% (608.469.664,45) 555,10%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 879.671.734,96 327,01% (501.057.140,98) 82,05% 498.855.550,83 -455,10%
TOTAL 269.000.480,36 100,00% (610.671.254,60) 100,00% (109.614.113,62) 100,00%
Balanço Patrimonial - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (DIVIPREV)
Notas:
- O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da
Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
DEMONSTRATIVO IV
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
FONTE: Balanço Patrimonial - Secretaria Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023
FONTE: Balanço Patrimonial - Secretaria Municipal de Fazenda
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
% 2022 % 2021 %
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 381.373,89 544.336,92 266.686,71
Alienação de Bens Móveis 113.670,00 147.050,00
Alienação de Bens Imóveis 232.400,00 308.590,00 94.191,66
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras 148.973,89 122.076,92 25.445,05
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 980.292,18 22.496,60 140.955,02
DESPESAS DE CAPITAL 980.292,18 22.496,60 140.955,02
Investimentos 980.292,18 22.496,60 140.955,02
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2023
(g) = ((Ia – IId) +
IIIh)
2022
(h) = ((Ib – IIe) +
IIIi)
2021
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 1.073.176,85 1.672.095,14 1.150.254,82
FONTE: RREO - Anexo XI - Secretaria Municipal de Fazenda
Notas:
DEMONSTRATIVO V
DESPESAS EXECUTADAS 2023
(d)
2022
(e)
2021
(f)
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
- O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da
Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
(a)
2021
(c)
2022
(b) RECEITAS REALIZADAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2020 2021 2022
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇ.) (I) 24.037.793,39 32.554.761,52 39.857.497,87
RECEITAS CORRENTES 24.044.304,02 32.548.761,52 39.857.497,87
Receita de Contribuições dos segurados 21.876.497,60 25.569.870,39 27.549.879,18
Pessoal Civil 21.876.497,60 25.569.870,39 27.549.879,18
Pessoal Militar - - -
Outras Receitas de contribuição - - -
Receita Patrimonial 1.167.923,89 5.739.198,99 10.858.024,00
Receita de Serviços - - 20.805,68
Outras Receitas Correntes 999.882,53 1.239.692,14 1.428.789,01
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 978.094,25 1.138.701,24 1.379.269,94
Demais Receitas Correntes 21.788,28 100.990,90 49.519,07
Outras Receitas - 6.000,00 -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA (6.510,63) - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇ.) (II) 56.610.194,77 58.722.654,78 67.464.198,02
RECEITAS CORRENTES 56.627.616,55 58.722.654,78 67.464.198,02
Receita de Contribuições 56.627.616,55 58.722.654,78 67.464.198,02
Patronal 20.203.790,88 23.720.475,74 25.459.355,40
Pessoal Civil 20.203.790,88 23.720.475,74 25.459.355,40
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial 26.783.646,75 33.897.617,57 42.004.842,62
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 9.640.178,92 1.104.561,47 -
Receita Patrimonial - - -
Receita de serviços - - -
Outras Receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA (17.421,78) - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III)=(I+II) 80.647.988,16 91.277.416,30 107.321.695,89
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2021 2022 2022
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇ.) (IV) 102.844.693,29 120.018.487,54 140.498.257,29
ADMINISTRAÇÃO 2.495.065,64 3.062.279,57 4.110.674,13
Despesas Correntes 2.446.060,64 3.062.279,57 4.110.674,13
Despesas de Capital 49.005,00 - -
PREVIDÊNCIA SOCIAL 100.349.627,65 116.956.207,97 136.387.583,16
Pessoal Civil 100.349.627,65 116.956.207,97 136.180.350,31
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Previdenciárias - - 207.232,85
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - 204.788,38
Demais Despesas Previdenciárias - - 2.444,47
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇ.) (V) 198.643,43 237.718,83 1.003.806,76
ADMINISTRAÇÃO 198.643,43 237.718,83 1.003.806,76
Despesas Correntes 198.643,43 237.718,83 1.003.806,76
Despesas de Capital - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V) 103.043.336,72 120.256.206,37 141.502.064,05
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) (22.395.348,56) (28.978.790,07) (34.180.368,16)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2022
VALOR - - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2022
VALOR 2.136.062,83 1.000.000,00 1.000.000,00
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
DEMONSTRATIVO VI (1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2021 2022 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - -
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - -
Outros Aportes para o RPPS - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 26.783.646,75 33.897.617,57 42.004.842,62
BENS E DIREITOS DO RPPS 2021 2022 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa - - -
Investimentos e Aplicações 506.191.599,52 542.343.095,11 561.928.874,47
Outro Bens e Direitos 333.982,75 326.297,51 316.013,48
FONTE: Instituto de Previdência do Municipio de Divinópolis (DIVIPREV)
Notas:
- O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da
Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício
anterior) + (c)
2023 107.321.695,89 140.498.257,29 (33.176.561,40) 561.928.874,47
2024 153.922.112,61 138.495.917,00 15.426.195,61 577.355.070,08
2025 160.005.898,59 142.295.341,12 17.710.557,47 595.065.627,55
2026 166.484.589,39 144.390.939,23 22.093.650,16 617.159.277,71
2027 173.001.596,39 150.306.526,89 22.695.069,50 639.854.347,21
2028 179.849.309,31 154.445.309,63 25.403.999,68 665.258.346,89
2029 187.005.674,97 158.568.677,70 28.436.997,27 693.695.344,16
2030 194.412.469,86 162.989.874,24 31.422.595,62 725.117.939,78
2031 202.313.995,42 166.653.257,04 35.660.738,38 760.778.678,16
2032 210.527.644,34 170.541.173,49 39.986.470,85 800.765.149,01
2033 219.000.871,10 175.507.801,46 43.493.069,64 844.258.218,65
2034 228.046.606,73 178.554.157,97 49.492.448,76 893.750.667,41
2035 237.386.050,42 182.744.472,40 54.641.578,02 948.392.245,43
2036 242.975.233,24 187.653.508,99 55.321.724,25 1.003.713.969,68
2037 249.057.613,80 189.540.790,68 59.516.823,12 1.063.230.792,80
2038 255.495.215,53 190.385.809,80 65.109.405,73 1.128.340.198,53
2039 262.329.673,16 190.719.391,38 71.610.281,78 1.199.950.480,31
2040 269.447.908,48 191.389.613,36 78.058.295,12 1.278.008.775,43
2041 276.978.460,00 191.222.156,39 85.756.303,61 1.363.765.079,04
2042 285.051.375,00 190.203.734,46 94.847.640,54 1.458.612.719,58
2043 293.770.693,94 188.050.421,35 105.720.272,59 1.564.332.992,17
2044 303.188.606,88 185.318.047,74 117.870.559,14 1.682.203.551,31
2045 313.224.701,01 182.712.419,40 130.512.281,61 1.812.715.832,92
2046 324.088.096,59 179.267.239,82 144.820.856,77 1.957.536.689,69
2047 335.579.565,23 176.546.566,11 159.032.999,12 2.116.569.688,81
2048 347.774.961,62 174.019.851,61 173.755.110,01 2.290.324.798,82
2049 361.180.858,24 169.423.233,47 191.757.624,77 2.482.082.423,59
2050 375.533.487,78 165.937.247,89 209.596.239,89 2.691.678.663,48
2051 193.163.607,75 161.380.704,90 31.782.902,85 2.723.461.566,33
2052 194.745.894,18 157.387.443,59 37.358.450,59 2.760.820.016,92
2053 196.540.833,23 153.421.681,62 43.119.151,61 2.803.939.168,53
2054 198.661.047,69 149.546.342,23 49.114.705,46 2.853.053.873,99
2055 201.135.283,09 145.722.528,08 55.412.755,01 2.908.466.629,00
2056 203.933.977,20 141.135.294,58 62.798.682,62 2.971.265.311,62
2057 207.201.859,52 137.744.985,50 69.456.874,02 3.040.722.185,64
2058 210.704.345,50 134.922.497,19 75.781.848,31 3.116.504.033,95
2059 214.440.820,80 132.026.227,97 82.414.592,83 3.198.918.626,78
2060 218.617.446,55 129.509.022,10 89.108.424,45 3.288.027.051,23
2061 223.050.133,93 127.426.729,05 95.623.404,88 3.383.650.456,11
2062 227.835.046,07 126.390.865,54 101.444.180,53 3.485.094.636,64
2063 232.737.506,97 125.122.582,52 107.614.924,45 3.592.709.561,09
2064 238.122.419,63 125.762.438,07 112.359.981,56 3.705.069.542,65
2025
DEMONSTRATIVO VI (2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício
anterior) + (c)
2065 243.651.535,35 128.504.990,41 115.146.544,94 3.820.216.087,59
2066 248.831.368,98 130.036.676,73 118.794.692,25 3.939.010.779,84
2067 254.344.229,90 130.449.462,34 123.894.767,56 4.062.905.547,40
2068 260.427.137,05 132.654.382,31 127.772.754,74 4.190.678.302,14
2069 266.463.203,39 134.978.452,83 131.484.750,56 4.322.163.052,70
2070 272.554.395,75 136.560.738,49 135.993.657,26 4.458.156.709,96
2071 279.059.228,49 138.185.871,07 140.873.357,42 4.599.030.067,38
2072 285.733.562,33 139.240.612,94 146.492.949,39 4.745.523.016,77
2073 292.739.189,56 139.056.059,34 153.683.130,22 4.899.206.146,99
2074 300.369.535,54 139.073.164,17 161.296.371,37 5.060.502.518,36
2075 308.413.616,65 139.573.226,85 168.840.389,80 5.229.342.908,16
2076 316.679.092,65 139.302.213,76 177.376.878,89 5.406.719.787,05
2077 325.531.483,99 139.327.848,34 186.203.635,65 5.592.923.422,70
2078 334.706.860,95 138.676.278,91 196.030.582,04 5.788.954.004,74
2079 344.502.299,22 138.129.267,92 206.373.031,30 5.995.327.036,04
2080 354.771.775,94 137.286.507,13 217.485.268,81 6.212.812.304,85
2081 365.656.723,02 136.589.404,05 229.067.318,97 6.441.879.623,82
2082 376.933.700,33 134.504.637,89 242.429.062,44 6.684.308.686,26
2083 389.015.739,84 133.217.385,31 255.798.354,53 6.940.107.040,79
2084 401.731.737,87 132.058.199,32 269.673.538,55 7.209.780.579,34
2085 415.116.585,10 130.636.900,22 284.479.684,88 7.494.260.264,22
2086 429.212.340,13 128.901.675,36 300.310.664,77 7.794.570.928,99
2087 444.176.603,88 127.099.027,69 317.077.576,19 8.111.648.505,18
2088 459.915.391,72 125.451.260,99 334.464.130,73 8.446.112.635,91
2089 476.551.256,07 123.715.609,02 352.835.647,05 8.798.948.282,96
2090 494.007.949,99 121.736.335,72 372.271.614,27 9.171.219.897,23
2091 512.439.891,79 119.699.292,28 392.740.599,51 9.563.960.496,74
2092 531.858.764,56 117.607.439,51 414.251.325,05 9.978.211.821,79
2093 552.370.465,60 115.518.084,76 436.852.380,84 10.415.064.202,63
2094 573.904.968,99 113.577.562,38 460.327.406,61 10.875.391.609,24
2095 596.631.871,24 111.581.442,87 485.050.428,37 11.360.442.037,61
2096 620.617.620,50 109.661.555,74 510.956.064,76 11.871.398.102,37
2097 645.804.898,83 107.724.795,43 538.080.103,40 12.409.478.205,77
2098 672.277.592,94 105.943.894,67 566.333.698,27 12.975.811.904,04
2025
FONTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Divinópolis (DIVIPREV). Projeção atuarial
elaborada em 31/12/2020 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência - MPS.
DEMONSTRATIVO VI (2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
2024 2025 2026
-
FONTE:
Notas:
- Não é intenção da Administração concessão de qualquer benefício ou outra forma que implique em Renúncia de Receita.
- Os benefícios já autorizados por Lei e/ou anteriores à Lei Complementar nº 101/00, tais como cota básica do IPTU,
descontos no pagamento, etc., já foram considerados nos anexos de previsão de receita.
DEMONSTRATIVO VII
TOTAL
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
TRIBUTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DEMONSTRATIVO VIII
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - (LRF, art.4º, §2º, inciso V)
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi instituído pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF no Art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória
ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.
Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem
as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1º do
Art. 4º da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais
medidas.
Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente. Por
exemplo, no caso dos municípios:
- Elevação da alíquota do ITBI de 3% para 4%;
- Ampliação da base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública, que é o consumo total de
energia elétrica, medido em KWh e constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Supondo
que a base mínima para tributação do consumidor seja uma faixa de consumo até 80 KWh, se esta for reduzida para
40 KWh, ocorrerá a ampliação da base de cálculo.
Cumpre destacar que, para haver alteração na definição da base de cálculo de impostos é necessária
a edição de Lei Complementar Federal, conforme estabelecido pela Constituição Federal, em seu Art. 146, inciso III,
alínea a.
Outra hipótese a ser considerada como aumento permanente de receita, para efeito do § 2º, do Art.
17 da LRF, é a elevação do montante de recursos recebidos pelo ente, oriundos da elevação de alíquotas ou ampliação
da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base no Art. 158 da Constituição
Federal de 1988, transcritos a seguir:
“Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a
totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4o, III; (Redação dada pela
Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)
III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado visa ao
atendimento do Art. 4°, § 2°, inciso V, da LRF, e será acompanhado de análise técnica demonstrando a forma pela qual
os valores apresentados foram obtidos, embasados por dados, tais como indicadores de atividade econômica,
atividades desenvolvidas pela Administração Pública, que foram direcionados e geraram os resultados apresentados,
e outros que contribuam para dar consistência ao referido demonstrativo.
Item Despesas Previstas Percentual de crescimento médio
com base na folha de pagamento
01 Crescimento vegetativo da folha de pagamento 3,67%
02* Aumento concedido aos Servidores, conforme IPCA (Instituto de
Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis - IPEAD) 3,10%
03
Crescimento da folha de pagamento devido a contratações em
decorrência do Concurso Público e eventuais revisões no PCCS
Municipal
2,00%
SOMA 8,77%
* O respectivo valor previsto de 3,10% para 2025, IPCA, foi incorporado conforme previsão contida na PLDO 2025
da União. Ressalta-se que o referido índice, assim que executado, será correspondente a variação calculada pela
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis (IPEAD), de acordo com a Lei Municipal Nº
8.083/2015. A previsão contida na PLDO 2025 da União, somente foi considerada, pois o IPEAD não apresenta
relatórios com estimativas do referido índice.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Descrição Valor Descrição Valor
Assistência a situações de calamidade
pública.
1.000.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
1.000.000,00
SUBTOTAL 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 24.129.132,80 Limitação de Empenho 24.129.132,80
SUBTOTAL 24.129.132,80 SUBTOTAL 24.129.132,80
TOTAL 25.129.132,80 TOTAL 25.129.132,80
FONTE: Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia.
Notas:
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
- O cálculo, para Demais Riscos Fiscais Passivos, considerou a média percentual da variação orçado/executado
apresentada pelas Receitas Ordinárias dos últimos quatro exercícios.
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
ANEXO III
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2025
METAS E PRIORIDADES PARA COMPOSIÇÃO DO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO 2024
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS:
Objetivo: Funcionamento da Câmara Municipal de Divinópolis, com manutenção, ampliação e atualização de
equipamentos, sistemas informatizados e materiais permanentes e de consumo, modernização, capacitação,
ampliação e promoção de recursos humanos, pagamento de subsídios, vencimentos e encargos patronais, divulgação
dos trabalhos legislativos.
Justificativa: Proporcionar as condições necessárias para funcionamento da Câmara Municipal, visando o
desenvolvimento das atividades parlamentares e de fiscalização do Poder Executivo e oferecer à população o
atendimento essencial e de qualidade para encaminhamento, análise e solução dos mais variados pleitos da
comunidade divinopolitana.
Meta: Executar com eficiência as atribuições legais e constitucionais da Câmara Municipal de Vereadores de
Divinópolis.
_______________________________________________________________________________________________
PROGRAMA:
0001 – GESTÃO LEGISLATIVA PARLAMENTAR
PROJETOS
1000 - MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS
Metas e Prioridades
- Realizar gastos com ampliação, reformas e adaptações ao prédio da Câmara Municipal;
- Realizar aquisições de equipamentos patrimoniais diversos para modernizar e substituir equipamentos obsoletos em
uso na Câmara Municipal, inclusive veículos;
- Manutenção do projeto Câmara Sustentável, com metas de aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público,
sustentabilidade e economia de recursos, inclusive a eficiência energética, estabilidade do suprimento de energia,
redução do consumo e uso sustentável de recursos naturais, redução da produção de lixo, adequada gestão dos
resíduos gerados, e consequente redução do impacto negativo das atividades do Poder Legislativo no meio ambiente,
para que o desenvolvimento sustentável seja alcançado na Câmara Municipal conforme o estabelecido no inciso VI do
artigo 225 da Constituição da República;
- Ampliação gradativa da utilização de recursos tecnológicos para criação, tramitação e arquivamento em formato
digital, de documentos, pedidos de informações, do processo legislativo e dos processos administrativos internos, de
forma a garantir maior agilidade e segurança das informações prestadas e reduzir o gasto com impressões e cópias,
consequentemente diminuindo o consumo de tinta e papel.
Custo Estimado: R$ 4.630.000,00
Produto: Manutenção e ampliação de estrutura
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
ATIVIDADES
2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PARLAMENTARES
Metas e Prioridades
- Realizar o pagamento dos subsídios, 13º subsídio e férias para os vereadores da Câmara Municipal;
- Realizar o pagamento das obrigações patronais incidentes sobre os subsídios dos Vereadores;
- Custear viagens a serviço da vereança em prol do município de Divinópolis.
- Implantação e aprimoramento do Programa de Treinamento e Capacitação de Vereadores, preparando-os para que
tenham conhecimento apropriado para cumprimento de sua missão, na condição de representantes eleitos e de
possíveis gestores futuros, para fomentar uma gestão administrativa e legislativa cada vez mais eficiente, para que
saibam utilizar as ferramentas disponíveis para entrega de resultados na aprovação e fiscalização das políticas públicas
que atendam ao melhor interesse dos cidadãos divinopolitanos, com habilidade de comunicação, honestidade,
integridade, relacionamento interpessoal, capacidade de liderança e motivação, implementando uma cultura de
comprometimento com as pessoas e foco no cidadão e a consequente valorização do vereador e do Poder Legislativo.
Capacitação com meta de adesão do maior número de vereadores, de forma interna e externa, em intervalos menores
que um ano, atendendo aos indicadores de efetividade e integridade do Tribunal de Contas da União no seu Referencial
Básico de Governança aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública.
- Promoção de reunião solene anual dentro das comemorações do aniversário da cidade e reuniões especiais, conforme
aprovadas em Plenário, com entrega de comendas e premiações.
Custo Estimado: R$ 3.500.000,00
Produto: Manutenção das atividades
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM GABINETE DOS VEREADORES
Metas e Prioridades
- Efetuar em dia o pagamento das remunerações, gratificação natalina, férias e adicional e contribuições previdenciárias
dos servidores que trabalham nos Gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal;
- Readequação das despesas de pessoal dos Gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal (caso necessário) para
atendimento do equilíbrio financeiro e orçamentário;
- Revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários e da Organização Administrativa da Câmara Municipal (caso necessário)
para melhor atendimento da estrutura parlamentar;
- Concessão da revisão geral anual prevista no art.37, X da CF/88 aos servidores da Câmara Municipal;
- Criação e implementação de projetos de desenvolvimento de recursos humanos;
- Valorização e capacitação dos profissionais do Legislativo, incluindo cursos, seminários, especialização, mestrado e
doutorado;
- Publicação de Anuário de Leis no final de cada Sessão Legislativa após a consolidação das leis;
- Descentralização das ações e serviços do legislativo, através de reuniões comunitárias e audiências públicas e a devida
divulgação de todos os seus atos.
- Aprimorar e dar maior efetividade aos canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, com desburocratização na
prestação de serviços, estratégias de comunicação que estimulem a participação do cidadão, aplicando boas práticas
de gestão das informações recebidas pela sociedade, utilizando essas informações para tomadas de decisão nas
atividades legislativas, representativas, administrativas e fiscalizatórias do Poder Legislativo e atendendo ao Código de
Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.
Custo Estimado: R$ 7.500.000,00
Produto: Manutenção das atividades
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Metas e Prioridades
- Efetuar em dia o pagamento das remunerações, gratificação natalina, férias e adicional e contribuições previdenciárias
dos servidores da área administrativa da Câmara Municipal;
- Readequação das despesas de pessoal da Câmara Municipal (caso necessário) para atendimento do equilíbrio
financeiro e orçamentário;
- Concluir realização de concurso público para provimento de cargos efetivos e respectivas nomeações de servidores
efetivos dentro das necessidades da Câmara Municipal;
- Revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários e da Organização Administrativa (caso necessário) da Câmara
Municipal;
- Concessão da revisão geral anual prevista no art.37, X da CF/88 aos servidores da Câmara Municipal;
- Criação e implementação de projetos de desenvolvimento de recursos humanos;
- Readequação das despesas correntes da Câmara Municipal para atendimento do equilíbrio financeiro e orçamentário.
Custo Estimado: R$ 11.500.000,00
Produto: Manutenção das atividades
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Metas e Prioridades
- Realização de despesas correntes gerais, com aquisições e contratações de materiais e serviços para manutenção das
atividades de suporte administrativo da Câmara Municipal;
- Fortalecimento e ampliação das atividades da Escola do Legislativo, para levar ao cidadão o conhecimento necessário
do Poder Legislativo, com o intuito de fazê-lo exercer plenamente sua cidadania; bem como para trazer aos servidores
e vereadores os conhecimentos necessários para executar com mais eficiência as suas atribuições, a fim de contribuir
para melhores tomadas de decisão e para o uso mais eficiente dos recursos públicos, melhorar resultados e gerar
impacto positivo na qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
- Manutenção e ampliação do Centro de Atendimento ao Cidadão;
- Valorização e Capacitação dos profissionais do Legislativo, cuidando de uma boa gestão de pessoas com a implantação
de conjunto de boas práticas gerenciais e institucionais que visam a estimular o desenvolvimento de competências, a
melhoria do desempenho, a motivação e o comprometimento dos servidores com a instituição, bem como a favorecer
o alcance dos resultados institucionais, implantação de avaliação de competências e gestão de pessoas por resultados,
para aprimorar as boas práticas de gestão e reduzir riscos, mapeamento de deficiências no sistema de governança e
gestão de pessoas que comprometem a capacidade de gerar resultados e benefícios para a sociedade, incluindo a
possibilidade de determinar a realização de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores através de cursos,
seminários, especialização, mestrado e doutorado, de forma a melhorar os resultados individuais da organização
Câmara municipal nos índices de maturidade de governança e gestão de pessoas na avaliação dos órgãos de controle
externo, TCU, TCEMG, e consequentemente elevado a imagem da Câmara em controle social;
- Divulgação dos atos oficiais da Câmara no jornal oficial dos municípios mineiros.
Custo Estimado: R$ 4.825.000,00
Produto: Manutenção das atividades
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E PUBLICIDADE
Metas e Prioridades
- Divulgar as ações do Poder Legislativo na imprensa falada, televisada, on-line, mídias sociais e em veículos alternativos
de comunicação, buscando os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao Poder Legislativo;
- Manter e aprimorar a Comunicação Integrada da Câmara, abrangendo os serviços de publicidade institucional,
publicidade legal, clipping, comunicação digital e mídias sociais, relações públicas, assessoria de imprensa,
comunicação interna, produção de conteúdo para o portal institucional, realização de eventos e cerimonial;
- Investir em Comunicação Pública, tendo sempre como referência a democracia e o interesse público, contribuindo
para o fortalecimento do exercício dos direitos e deveres inerentes às responsabilidades de um cidadão; favorecendo
o entendimento da sociedade sobre o papel do Legislativo, o funcionamento da instituição, promovendo a prestação
de contas e as atividades dos vereadores; buscando fazer o Legislativo ser bem compreendido pelo cidadão, pelos
meios de comunicação e pelos vereadores e servidores do legislativo;
- Manter canais de interação permanente com os usuários e sociedade como um todo, para que o próprio cidadão
pudesse entrar em contato com a Administração Pública, expor suas demandas, fazer sugestões, críticas ou mesmo
elogios; e
- Realizar campanhas publicitárias mediante planejamento e avaliação periódica de resultados, com a finalidade de
fazer a função social da comunicação pública ser alcançada com a maior qualidade possível na prestação dos serviços
ofertados, de forma eficiente, eficaz e efetiva e que traga benefícios perceptíveis à população.
Custo Estimado: R$ 420.000,00
Produto: Manutenção das atividades
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
2005 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIOS
Metas e Prioridades
- Realizar o pagamento em pecúnia junto com a folha de pagamento dos valores devidos a título de vale transporte e
auxílio alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal;
- Promover a iniciativa legislativa de revisão do auxílio alimentação para os servidores e vereadores da Câmara
Municipal.
Custo Estimado: R$ 800.000,00
Produto: Manutenção das atividades
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0001 - PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS
Metas e Prioridades
- Evitar o pagamento em atraso das obrigações tributárias e previdenciárias da Câmara Municipal, a fim de evitar o
pagamento de acréscimos legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Custo Estimado: R$ 10.000,00
Produto: Manutenção das operações
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
0002 - PROVENTOS DE PENSIONISTAS
Metas e Prioridades
- Realizar o pagamento das pensões a dependentes de ex-servidores da Câmara Municipal.
Custo Estimado: R$ 45.000,00
Produto: Manutenção das operações
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS:
PROGRAMA 0002 SUPORTE E APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROGRAMA 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS DA ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 0004 INFRAESTRUTURA PLANEJADA E OPERAÇÕES URBANAS
PROGRAMA 0005 MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA 0006 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
PROGRAMA 0007 MAIS SAÚDE - CIDADE SAUDÁVEL
PROGRAMA 0008 DIVINÓPOLIS EMPREENDEDORA
PROGRAMA 0009 AGRONEGÓCIO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA 0010 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO ESPORTE E JUVENTUDE
PROGRAMA 0011 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROGRAMA 0012 ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA 0013 FORTALECIMENTO DA CULTURA
PROGRAMA 0014 GESTÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE
PROGRAMA 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS:
PROGRAMA 0015 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
PROGRAMA 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
ANEXO IV
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DE Nº______
Ao Projeto de Lei ______
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
2025
1 IDENTIFICAÇÃO DO VEREADOR
Nome do Vereador Autor:
Justificativa de escolha:
2 ÓRGÃO EXECUTOR E DOTAÇÃO OFERECIDA NA LOA
Órgão executor:
Objeto a ser realizado:
Dotação oferecida:
Valor oferecido:
3 DADOS CADASTRAIS DO BENEFICIÁRIO
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Bairro e CEP:
Cidade/UF:
Telefone:
Site Oficial:
E-mail Corporativo:
4 DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome:
CPF:
Telefone e celular:
E-mail:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
5 OBJETIVO DA AÇÃO PROPOSTA, JUSTIFICATIVAS E METAS
Objeto:
Justificativas:
Metas e Resultados:
Legenda:
a) objetivo: Definir de forma geral as intenções e os efeitos esperados com o projeto ou serviço a ser
desenvolvido.
b) justificativa: é a resposta do porquê da realização do projeto ou serviço e a razão pela qual é importante
apoiá-lo. Abordar as origens dos problemas e suas consequências, as alternativas para solucioná-las (medidas
práticas) e o resultado pretendido com a sua implantação. Informar sobre a existência de outros parceiros em
sua execução.
c) Metas e resultados: é a quantificação do objeto, com estabelecimento das metas a serem alcançadas pelo
projeto ou serviço, para cada uma delas, apontando um ou mais resultados esperados. Atentar para que tanto
as metas quanto os resultados estejam de acordo com o objeto proposto e com a justificativa apresentada.
6 PÚBLICO-ALVO
Legenda:
Descrever os aspectos sociais, econômicos, culturais etc., do público-alvo participante. Especificar se o público
pertence a algum segmento predeterminado, como: mulheres, crianças, adolescentes, quilombolas,
assentados, catadores, indígenas, etc. Informar também a quantidade de pessoas que se pretende atingir com
a execução do projeto ou serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
7 CUSTO GLOBAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PROPOSTO
Período Prefeitura Proponente Outros Total
Mês 1
Mês 2
Mês 3
Mês 4
Mês 5
Mês 6
Total
8 PLANO DE APLICAÇÃO
Item Município Proponente Outros Total
1 - Recursos Humanos
2 - Material de Consumo
3 - Outros
Total
9 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Legenda:
Descrever outras informações complementares. Caso seja necessário, inserir anexos.
Divinópolis/MG, xx de xxxx de 2024.
Assinatura do parlamentar
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 027/2024
Divinópolis, 14 de maio de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmárcia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa “Dispõe sobre
as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, no cumprimento da legislação pertinente, o presente Projeto
estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentária 2025, cujo conteúdo seguirá as normas gerais do Plano
Plurianual, estando em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e elaborada de acordo
com os demais princípios e regras constitucionais.
É de suma importância frisar que a presente proposta não constitui apenas uma
simples exposição numérica e contábil, mas associa-se à concepção de planejamento e constitui-se
instrumento de controle da Administração Pública que reflete a realidade do Município, com a
indicação das metas e diretrizes a serem seguidas pelo Poder Executivo.
Podemos afirmar que é, e será sempre, característica marcante desse Governo, a
participação da comunidade. Não apenas para cumprir a exigência fria da lei, em ato discricionário
e jurídico, mas, também, para se concretizar, cada vez mais, um instrumento que espelhe a
realidade e anseios do Município, seguindo o princípio da transparência e moralidade
administrativa, para alcançarmos o equilíbrio orçamentário.
Diante de nossa exposição, e sabedores que somos, do tão grandioso trabalho de
Vossas Senhorias, agradecemos a habitual atenção que dispensarão à presente proposta
orçamentária, na certeza de que a mesma terá merecida e indispensável aprovação desse
respeitável legislativo, reafirmando a todos os Vereadores a nossa confiança, a nossa esperança, a
firme convicção de que, trabalhando de forma harmoniosa e segura, possamos, assim,
proporcionar ao nosso Município de Divinópolis, bem como à nossa população uma melhor
qualidade de vida.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Valendo
da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 15/05/2024 às 12:13:19
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
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7GD YWM NO5 PO8