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materia nº 28/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaMensagem Modificativa - Ofício EM nº 028/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 098/23, que “autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica”.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.395, de 23/05/2024.
2024-05-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2024-CE, em 23/05/24. Prazo para veto até dia 17/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/06/2024.
2024-05-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem - Ofício 028/2024 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-21 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta.
2024-05-16 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 16/05/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-05-16 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 16/05/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-05-16 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 16/05/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-05-16 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 16/05/2024.
2024-05-16 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 16/05/2024.
2024-05-16 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 16/05/2024.
2024-05-16 Lido(a) em Plenário — Lida a Mensagem no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-15 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-15 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T17:46:15.579700-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 028/2024
Divinópolis, 14 de maio de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM nº 098/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação da 
redação do inciso I do art. 1º do Projeto de Lei EM nº 098/23, que “Autoriza o Poder Executivo a 
desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica”, para que assim passe a constar:
Art. 1º ...
I - lote de terreno nº. 296, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 
(trezentos e sessenta metros quadrados), matrícula 10.601, livro 02, do 
Cartório de Registro do 1º Ofício, situado à Rua Sybele, Bairro Cidade 
Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em R$ 131.000,00 
(cento e trinta e um mil reais).
...”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora Proposta no 
Projeto de Lei EM nº 098/2023, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão somente
afastar o erro material observado, no tocante à matrícula do imóvel que menciona, a fim de 
preservar premente clareza e regularidade da norma.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 14/05/2024 às 17:01:15
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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