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materia nº 75/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaEstabelece critérios para a preservação da estrutura da via permanente da linha férrea em Divinópolis.
native_id39977

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-05-27 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 087/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Rel. Vereador Anderson da Academia. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
2024-05-27 Aguardando Parecer — —
2024-05-16 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 16/05/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-05-16 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 16/05/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-05-16 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 16/05/2024.
2024-05-16 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 16/05/2024.
2024-05-16 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-15 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-15 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-075/2024
Estabelece critérios para a preservação da 
estrutura da via permanente da linha férrea 
em Divinópolis
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Quando realizado a transposição dos trilhos da linha férrea da área central
no município de Divinópolis, o espaço da linha permanente que a comportava deverá ser 
preservado em todo o seu trecho, desde a divisa com o município de Carmo do Cajuru até a 
comunidade de Amadeu Lacerda, para ser usado como via de transporte público municipal, 
com prioridade para a criação de um metrô de superfície.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de maio de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Objetivando o planejamento urbano futuro no município de Divinópolis, nosso
presente Projeto de Lei em questão visa preservar o espaço geográfico (via permanente) que 
outrora foi usado para os trilhos da linha férrea, para que seja usado para comportar via de 
transporte público municipal, com prioridade para a criação de um metrô de superfície. Por 
esse motivo, contamos com o voto favorável de todos os meus nobres vereadores para 
aprovação da referida matéria.
Divinópolis, 15 de maio de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
Data de criação do documento: 15/05/2024 às 16:24:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
30Q ELX MWV GYV

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