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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-075/2024
Estabelece critérios para a preservação da
estrutura da via permanente da linha férrea
em Divinópolis
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Quando realizado a transposição dos trilhos da linha férrea da área central
no município de Divinópolis, o espaço da linha permanente que a comportava deverá ser
preservado em todo o seu trecho, desde a divisa com o município de Carmo do Cajuru até a
comunidade de Amadeu Lacerda, para ser usado como via de transporte público municipal,
com prioridade para a criação de um metrô de superfície.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de maio de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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JUSTIFICATIVA
Objetivando o planejamento urbano futuro no município de Divinópolis, nosso
presente Projeto de Lei em questão visa preservar o espaço geográfico (via permanente) que
outrora foi usado para os trilhos da linha férrea, para que seja usado para comportar via de
transporte público municipal, com prioridade para a criação de um metrô de superfície. Por
esse motivo, contamos com o voto favorável de todos os meus nobres vereadores para
aprovação da referida matéria.
Divinópolis, 15 de maio de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
Data de criação do documento: 15/05/2024 às 16:24:05
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