PARECER Nº CM 262/2024 – COMISSÃO ESPECIAL
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº CM 003/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Legislativo Municipal, subscrito por 10
(dez) Vereadores, que “altera a redação do inciso XIII do art. 11, e do inciso XX do art. 62, da
Lei Orgânica do Município”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a redação do inciso XIII do art. 11, e do inciso XX do
art. 62, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, para tornar exigível prévia aprovação pelo
Poder Legislativo Municipal de projetos contendo normas de edificação, loteamento, arruamento
e zoneamento urbano, além dos próprios projetos de edificação pública e planos de loteamento
e arruamento urbano.
Em sua justificativa os proponentes apontam que com a alteração proposta, está-se
apenas exigindo que projetos de loteamento a serem aprovados pelo Poder Executivo estejam
condicionados à prévia aprovação legislativa pelo Poder Legislativo, impedindo a aprovação de
projetos de loteamento por meio de decretos, sem a devida discussão junto à comunidade,
sobretudo em relação ao impacto ambiental e ao impacto à vizinhança.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
Especial instituída na forma do art. 97, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno (Resolução nº
392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal para a matéria, não foi verificada
a existência de óbice ao seu trâmite, eis que encontra-se adequada às normas constitucionais
de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa enquadra-se na condição de assunto de interesse local, de competência dos Municípios, na forma do
art. 30, I, da Constituição Federal de 1988.
A propositura da matéria encartada na presente proposta de emenda, sob o aspecto do
cumprimento das formalidades de propositura satisfaz a exigência do art. 47, I, da Lei Orgânica
Municipal, e da mesma forma do art. 178, I do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município exige subscrição por,
no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara Municipal, na forma do art. 47, I, da Lei
Orgânica Municipal c/c art. 178, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal; nesse aspecto a
proposta de emenda apresentada satisfaz essas exigências.
Analisada a proposta apresentada sob o aspecto da iniciativa para a matéria consignada,
conclui-se que existe vício de iniciativa que possa caracterizar prejudicialidade à sua tramitação,
dado que a matéria em debate (aprovação de projetos de edificação e de loteamento) encontrase encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, a
que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
2.3 Da constitucionalidade e legalidade da proposta
A análise da constitucionalidade e da legalidade da proposta de emenda apresentada
denuncia violação a competência própria do Poder Executivo Municipal e à discricionariedade
que marca necessariamente o exercício dessa competência.
Estabelece o art. 30, VIII, da Constituição Federal competir aos Municípios promover, no
que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Nesse mesmo sentido encontram-se as disposições da Constituição do Estado de Minas
Gerais:
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Art. 170 - A autonomia do Município se configura no exercício de competência
privativa, especialmente:
[...]
V - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a
exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o
funcionamento de templo religioso e proibida limitação de caráter geográfico à
sua instalação;
Art. 171 - Ao Município compete legislar:
I - sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras
limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
As matérias de iniciativa privativa atribuídas ao Chefe do Poder Executivo, constituem
exceção à regra geral, e por isso devem ser previstas expressamento no instrumento normativo,
in casu, na Lei Orgânica do Município. As matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, no âmbito da Lei Orgânica Municipal encontram-se elencadas no rol do §3º, do art.
48, da mencionada norma, vejamos:
Art. 48. [...]
§ 3º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I - criação da Guarda Municipal;
II - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta ou indireta;
III - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
IV - servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
V - organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária; (NR -
Emenda à LOM nº 014/09)
VI - desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais;
VII - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a
forma e os meios de pagamento;
VIII - concessão de auxílios e subvenções;
IX - concessão de direito real de uso de bens municipais;
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X - concessão administrativa;
XI - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação para o
Município, sem encargo.
Acerca dessa condição de interpretação restritiva relacionada às normas que atribuem
reserva de competências, confira-se entendimento colhido da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal:
(...) A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que – por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo – deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (STF,
ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27-04-2001).
Acerca da iniciativa para a apresentação de projetos de zoneamento urbano, inexiste na
Lei Orgânica do Município reserva de iniciativa, o que permite a conclusão de que a iniciativa
para deflagração do processo legislativo seja concorrente entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativo.
Contudo, por uma questão de aptidão para as avaliações exigidas, idêntico raciocínio
não deve ser traçado para a aprovação de projetos de edificação e para projetos de aprovação
de loteamentos urbanos.
A avaliação dessas matérias, além do aspecto da discricionariedade, exige uma aptidão
técnica que foge à competência própria do Poder Legislativo Municipal, de modo que a inclusão
do condicionamento do exercício dessa função tipicamente administrativa a prévia aquiescência
legislativa além de tecnicamente incorreto, emprestará condição de retrocesso e completa perda
de eficiência no serviço de aprovação de projetos e na política de organização territorial do
Município.
A competência para aprovação de projetos de edificação, e de projetos de loteamento, é
uma atividade pública ínsita à função administrativa, que cabe tipicamente ao Poder Executivo,
caracterizando a proposta de emenda apresentada verdadeira usurpação de função pública em
prejuízo ao princípio da separação dos Poderes.
Nesse sentido, s.m.j, segundo a análise formulada, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal não reúne as condições legais necessárias à recomendação de sua aprovação.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto a proposta em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE
E ANTIJURIDICIDADE e recomendação pela NÃO APROVAÇÃO da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal nº CM 003/2023.
Divinópolis, 13 de maio de 2024.
Anderson da Academia Lauro Capitão América Josafá Anderson
Vereador da Comissão Especial
de apreciação do PELOC nº
003/2023
Vereador da Comissão Especial
de apreciação do PELOC nº
003/2023
Vereador da Comissão Especial
de apreciação do PELOC nº
003/2023
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PELOC nº 003/2023
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Data de criação do documento: 13/05/2024 às 17:11:01
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