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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA Nº CM 014/2024
AO
PROJETO DE LEI Nº CM 036/2023
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º O Artigo 2º do Projeto de Lei nº CM 036/2023, passa a vigorar com a seguinte
redação :
“Art. 2º A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura de Divinópolis, ficando
sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo nomear a quem se
manifestar, como depositário fiel, até que se resolva a situação do animal apreendido, podendo o
mesmo ser doado a esse mesmo depositário.”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem o intuito de atender o entendimento da Comissão de
Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico que
chegou a conclusão que o prazo fixado na proposta legislativa de 7 (sete) dias para a tomada das
providências de encaminhamento do animal para doação, é demasiadamente curto e ato contínuo,
sugeriu a extensão do prazo para no mínimo, 15 (quinze) dias, uma vez que a extensão do prazo
viabiliza que o proprietário do animal tenha condição temporal suficiente para procurar recuperar
sua posse, evitando-se questionamentos dirigidos ao poder público municipal.
Divinópolis, 15 de Maio de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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Data de criação do documento: 16/05/2024 às 13:56:44
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