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materia nº 14/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaEmenda nº CM-014/2024 ao Projeto de Lei nº CM-036/2023 - Altera o art. 2°.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.463, de 15/10/2024.
2024-09-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-053/2024-CE, em 27/09/24. Prazo para veto até dia 18/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/10/2024.
2024-09-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-058/2024, de 26/09/2024.
2024-09-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-058/2024.
2024-09-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuídos o Projeto e a Emenda CM-014/2024 para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer.
2024-05-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 21/05/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-05-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 21/05/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-05-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 21/05/2024.
2024-05-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 21/05/2024.
2024-05-21 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-16 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente.
2024-05-16 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-26T14:41:30.473657-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA Nº CM 014/2024
AO
PROJETO DE LEI Nº CM 036/2023
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º O Artigo 2º do Projeto de Lei nº CM 036/2023, passa a vigorar com a seguinte
redação :
“Art. 2º A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura de Divinópolis, ficando
sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo nomear a quem se
manifestar, como depositário fiel, até que se resolva a situação do animal apreendido, podendo o
mesmo ser doado a esse mesmo depositário.”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem o intuito de atender o entendimento da Comissão de
Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico que
chegou a conclusão que o prazo fixado na proposta legislativa de 7 (sete) dias para a tomada das
providências de encaminhamento do animal para doação, é demasiadamente curto e ato contínuo,
sugeriu a extensão do prazo para no mínimo, 15 (quinze) dias, uma vez que a extensão do prazo
viabiliza que o proprietário do animal tenha condição temporal suficiente para procurar recuperar
sua posse, evitando-se questionamentos dirigidos ao poder público municipal.
Divinópolis, 15 de Maio de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 16/05/2024 às 13:56:44
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