PARECER Nº 271/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador César Tarzan, que “altera a Lei
Municipal nº 9.073, de 17/08/2022 que ‘institui o Dia Municipal da Valorização da Vida do
Nascituro no Município de Divinópolis e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.073/2022 que institui o Dia
Municipal da Valorização da Vida do Nascituro no Município, para incluir no art. 2º, o parágrafo
único com o estabelecimento de diretrizes a serem observadas nas ações de conscientização
realizadas nesse dia.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o referido Projeto destaca que
no Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro, seja abordado informações sobre os
riscos do Aborto, com o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos do bebê
enquanto ainda segue em desenvolvimento, antes do seu nascimento, e as consequências e
riscos envolvidos no procedimento de aborto, que interferem não só na saúde física e
psicológica da mulher, como, também, do feto. O direito à vida, direito fundamental inerente à
todas as pessoas independente de sua condição, é consagrado em diversos diplomas legais
nacionais e internacionais, tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948),
Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), que preveem a necessidade de proteção e
cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, para a criança, tanto antes quanto após
seu nascimento; nossa Carta Magna de 1988, que em seu art. 5º consagra o direito universal à
vida, dentre outros. Ainda, o aborto provocado é crime previsto no Código Penal (art. 124 e
seguintes) e gera grande sofrimento psicológico e físico para a saúde das mulheres bem como
graves consequências para o feto. Diante disso, é de extrema importância o presente Projeto,
pois visa promover atividades que estimulem a reflexão e sensibilização acerca dos direitos do
nascituro e das consequências da descontinuidade da gravidez, ou seja, do interrompimento da
vida do bebê antes do seu nascimento, de modo que haja uma redução dos indicadores
relativos à realização de abortos clandestinos”.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a
instituição do dia municipal de conscientização e valorização da vida do nascituro, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto
apresentado por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que altera a legislação municipal que dispõe sobre a instituição do dia municipal de conscientização e valorização da vida do nascituro nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 9.073/2022 que institui o
Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro no Município, para incluir no art. 2º, o
parágrafo único com o estabelecimento das diretrizes a serem observadas nas ações de
conscientização realizadas nesse dia.
A proposta apresentada não gera imposição de ação ou encargo ao Executivo Municipal,
não impacta na forma de prestação dos serviços públicos ou na organização do funcionamento
da administração pública, prestando-se a tornar evidentes as diretrizes a serem observadas nas
ações de conscientização no referido dia.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2024.
Divinópolis, 14 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 047/2024
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 18:27:15
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