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materia nº 272/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 272 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaParecer nº 272/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Zé Braz.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.398, de 23/05/2024.
2024-05-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2024-CE, em 23/05/24. Prazo para veto até dia 17/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/06/2024.
2024-05-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-030/2024.
2024-05-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 272/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador César Tarzan, que “altera a Lei
Municipal nº 9.073, de 17/08/2022 que ‘institui o Dia Municipal da Valorização da Vida do
Nascituro no Município de Divinópolis e dá outras providências’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.073/2022 que institui o Dia
Municipal da Valorização da Vida do Nascituro no Município, para incluir no art. 2º, o parágrafo
único com o estabelecimento de diretrizes a serem observadas nas ações de conscientização
realizadas nesse dia. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o referido Projeto destaca que
no Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro, seja abordado informações sobre os
riscos do Aborto, com o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos do bebê
enquanto ainda segue em desenvolvimento, antes do seu nascimento, e as consequências e
riscos envolvidos no procedimento de aborto, que interferem não só na saúde física e
psicológica da mulher, como, também, do feto. O direito à vida, direito fundamental inerente à
todas as pessoas independente de sua condição, é consagrado em diversos diplomas legais
nacionais e internacionais, tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948),
Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), que preveem a necessidade de proteção e
cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, para a criança, tanto antes quanto após
seu nascimento; nossa Carta Magna de 1988, que em seu art. 5º consagra o direito universal à
vida, dentre outros. Ainda, o aborto provocado é crime previsto no Código Penal (art. 124 e
seguintes) e gera grande sofrimento psicológico e físico para a saúde das mulheres bem como
graves consequências para o feto. Diante disso, é de extrema importância o presente Projeto,
pois visa promover atividades que estimulem a reflexão e sensibilização acerca dos direitos do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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nascituro e das consequências da descontinuidade da gravidez, ou seja, do interrompimento da
vida do bebê antes do seu nascimento, de modo que haja uma redução dos indicadores
relativos à realização de abortos clandestinos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
047/2024.
Divinópolis, 14 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 18:31:54
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