PARECER Nº 273/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 006/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que “altera as Leis
Municipais nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, nº 9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº
9.340, de 19 de fevereiro de 2024, para fins de promover correção de erros materiais”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a alteração de disposições das Leis
Municipais nº 9.093/22, nº 9.334/24, e nº 9.340/24 para corrigir erro material.
Em sua justificativa, o autor das proposições argumenta que a “proposta legislativa visa
corrigir erros materiais contidos nas leis supramencionadas, a fim de preservar a clareza das
normas. A primeira alteração objetiva a correção do número da matrícula do lote doado por
intermédio da Lei nº 9.270/23, visto que, conforme documentação em anexo, a numeração
correta corresponde a 17.142, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, e não 63.935,
como se fez constar do caput do art. 1º de tal lei. A segunda alteração tem a finalidade de
acrescentar todos os bairros com a presença da mencionada “Rua Três”, ao invés de apenas
Bairro Marajó II, conforme constatado pela Gerência de Cadastro, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, ao ser comunicada para as anotações
pertinentes, após publicação da Lei 9.334/24. Referida rua perpassa pelos bairros Marajó,
Marajó II e no lugar denominado Carrapicho e Pari, também conhecido como Toca dos Leões, e
não somente no bairro Marajó II, devendo essa indicação constar de forma completa na norma,
para que todos os imóveis situados no logradouro sejam contemplados com denominação
atribuída pela citado diploma legal. Por sua vez, a terceira alteração consiste na correção no art.
4º da Lei nº 9.340/24, devido à nomenclatura da secretaria mencionada em desconformidade
com a Lei nº 8.480/18, que dispõe sobre a a organização e estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Divinópolis, tratando-se, a bem da verdade, da Secretaria Municipal
de Assistência Social – SEMAS. Assim, nosso intuito é apenas reparar as citadas falhas, haja
vista que, conquanto sutis, comprometem a regularidade e clareza dos diplomas legais”.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de alteração de disposições na legislação municipal que
versa sobre a alienação a terceiros de imóveis de propriedade do Município e a denominação
de próprios públicos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto
de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no presente projeto
de lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão, em parte pode ser proposto por
qualquer Vereador, e em parte a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos termos
do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate, em parte encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a
que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do projeto sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a alteração de
disposições na legislação municipal que trata da alienação a terceiros de imóveis de
propriedade do Município nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, com as adequações da
Mensagem Modificativa apresentada, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a promover alterações em disposições das Leis
Municipais nº 9.093/22, nº 9.334/24, e nº 9.340/24, para retificar erros materiais verificados na
redação original dos projetos.
Em virtude do desatendimento à condições de técnica legislativa, foi encaminhado ao
Executivo Municipal notificação indicativa do impedimento, por meio do Ofício nº 31/2024, de
02/04/2024, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal.
Atendendo à recomendação da Comissão Parlamentar, foi enviada à Câmara Municipal
a Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 023/2024, com caráter supressivo em relação aos
arts. 2º, 3º e 4º, do projeto encaminhado, mantendo-se inalterada apenas a redação original do
art. 1º que integra o único objeto do projeto de lei.
Nesse sentido, condicionada à aprovação também da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 023/2024, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº EM 006/2024.
Divinópolis, 14 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 006/2024
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 18:27:15
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