PARECER Nº 274/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 006/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que “altera as Leis
Municipais nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, nº 9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº
9.340, de 19 de fevereiro de 2024, para fins de promover correção de erros materiais”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a alteração de disposições das Leis
Municipais nº 9.093/22, nº 9.334/24, e nº 9.340/24 para corrigir erro material.
Em sua justificativa, o autor das proposições argumenta que a “proposta legislativa visa
corrigir erros materiais contidos nas leis supramencionadas, a fim de preservar a clareza das
normas. A primeira alteração objetiva a correção do número da matrícula do lote doado por
intermédio da Lei nº 9.270/23, visto que, conforme documentação em anexo, a numeração
correta corresponde a 17.142, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, e não 63.935,
como se fez constar do caput do art. 1º de tal lei. A segunda alteração tem a finalidade de
acrescentar todos os bairros com a presença da mencionada “Rua Três”, ao invés de apenas
Bairro Marajó II, conforme constatado pela Gerência de Cadastro, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, ao ser comunicada para as anotações
pertinentes, após publicação da Lei 9.334/24. Referida rua perpassa pelos bairros Marajó,
Marajó II e no lugar denominado Carrapicho e Pari, também conhecido como Toca dos Leões, e
não somente no bairro Marajó II, devendo essa indicação constar de forma completa na norma,
para que todos os imóveis situados no logradouro sejam contemplados com denominação
atribuída pela citado diploma legal. Por sua vez, a terceira alteração consiste na correção no art.
4º da Lei nº 9.340/24, devido à nomenclatura da secretaria mencionada em desconformidade
com a Lei nº 8.480/18, que dispõe sobre a a organização e estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Divinópolis, tratando-se, a bem da verdade, da Secretaria Municipal
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de Assistência Social – SEMAS. Assim, nosso intuito é apenas reparar as citadas falhas, haja
vista que, conquanto sutis, comprometem a regularidade e clareza dos diplomas legais”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “i” e “j”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerada a necessidade de aprovação conjunta da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 023/2024, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são suficientes para
que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
006/2024.
Divinópolis, 14 de maio de 2024
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 18:31:54
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