PARECER Nº 275/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 023/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 006/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa de autoria do Poder Executivo Municipal ao projeto
de lei de autoria do próprio Executivo Municipal que “altera as Leis Municipais nº 9.270, de 28
de setembro de 2023, nº 9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº 9.340, de 19 de fevereiro de
2024, para fins de promover correção de erros materiais”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a alteração de disposições das Leis
Municipais nº 9.093/22, nº 9.334/24, e nº 9.340/24 para corrigir erro material. Por seu turno, a
Mensagem Modificativa encaminhada sana vício existente no projeto e o adequa às exigências
da técnica legislativa.
Em sua justificativa, o autor das proposições argumenta que a “proposta legislativa visa
corrigir erro material contido na Lei nº 9.270/23, relativamente à correção do número da
matrícula do lote objeto da alienação de que trata referida lei, visto que, conforme
documentação em anexo, a numeração correta corresponde a 17.142, Livro 02, do Cartório de
Registro de Imóveis local, e não 63.935, como se fez constar do caput do art. 1º da referida lei.
Logo, nosso intuito é apenas reparar a citada falha, haja vista que, pois compromete a
necessária regularidade e clareza do diploma legal”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
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chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de alteração de disposições na legislação municipal que
versa sobre a alienação a terceiros de imóveis de propriedade do Município e a denominação
de próprios públicos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto
de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no presente projeto
de lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão, em parte pode ser proposto por
qualquer Vereador, e em parte a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos termos
do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate, em parte encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a
que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do projeto sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a alteração de
disposições na legislação municipal que trata da alienação a terceiros de imóveis de
propriedade do Município nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, com as adequações da
Mensagem Modificativa apresentada, s.m.j, ser considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a promover alterações em disposições das Leis
Municipais nº 9.093/22, nº 9.334/24, e nº 9.340/24, para retificar erros materiais verificados na
redação original dos projetos. Por seu turno, a Mensagem Modificativa encaminhada sana vício
existente no projeto e o adequa às exigências da técnica legislativa.
Em virtude do desatendimento à condições de técnica legislativa, foi encaminhado ao
Executivo Municipal notificação indicativa do impedimento de tramitação do projeto, por meio do
Ofício nº 31/2024, de 02/04/2024, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara
Municipal. Atendendo à recomendação da Comissão Parlamentar, foi remetida a Mensagem
Modificativa ref. ao Ofício nº 23/2024, com caráter supressivo em relação aos arts. 2º, 3º e 4º,
do projeto, mantendo-se inalterada a redação original do art. 1º que integra o único objeto do
projeto de lei.
Nesse sentido, a Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 023/2024, encaminhada
pelo Executivo Municipal encontra-se apta para tramitação, inexistindo óbices de natureza legal
que possam impedir sua aprovação.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
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Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 023/2024 ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 006/2024.
Divinópolis, 14 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa ao PLEM 006/2024
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 18:27:16
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