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materia nº 276/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 276 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaParecer nº 276/2024 à Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 023 de 2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 006/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
native_id39997

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/06/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.404, de 03/06/2024.
2024-05-29 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-032/2024-CE, em 29/05/24. Prazo para veto até dia 21/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 25/06/2024.
2024-05-28 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-032/2024, de 28/05/2024.
2024-05-27 Apto para única discussão e votação — Apto em 28/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-032/2024.
2024-05-22 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 23/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-31/2024.
2024-05-16 Apto para inclusão em Pauta U Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 276/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 023/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 006/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa de autoria do Poder Executivo Municipal ao projeto
de lei de autoria do próprio Executivo Municipal que “altera as Leis Municipais nº 9.270, de 28
de setembro de 2023, nº 9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº 9.340, de 19 de fevereiro de
2024, para fins de promover correção de erros materiais”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a alteração de disposições das Leis
Municipais nº 9.093/22, nº 9.334/24, e nº 9.340/24 para corrigir erro material. Por seu turno, a
Mensagem Modificativa encaminhada sana vício existente no projeto e o adequa às exigências
da técnica legislativa. 
Em sua justificativa, o autor das proposições argumenta que a “proposta legislativa visa
corrigir erro material contido na Lei nº 9.270/23, relativamente à correção do número da
matrícula do lote objeto da alienação de que trata referida lei, visto que, conforme
documentação em anexo, a numeração correta corresponde a 17.142, Livro 02, do Cartório de
Registro de Imóveis local, e não 63.935, como se fez constar do caput do art. 1º da referida lei.
Logo, nosso intuito é apenas reparar a citada falha, haja vista que, pois compromete a
necessária regularidade e clareza do diploma legal”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da mensagem modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “i” e “j”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Considerada a necessidade de aprovação conjunta da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 023/2024, como condição de validade da aprovação do projeto principal, as razões
encetadas na proposta apresentada são suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 023/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 006/2024.
 
Divinópolis, 14 de maio de 2024
 
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa ao PLEM 006/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 18:31:53
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