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materia nº 277/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 277 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaParecer nº CM-277/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-060/2024 pela ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE - Relator Vereador Breno Júnior.
native_id39998

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Projeto Rejeitado Pareceres Contrários de todas Comissões — Projeto de Lei REJEITADO na forma do art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal pela emissão de pareceres contrários de todas as Comissões Parlamentares - ARQUIVADO

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PARECER Nº 277/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 060/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa, que
“dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração Pública direta
e indireta e na Câmara Municipal, de candidatos que não tenham sido eleitos no pleito eleitoral
municipal”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer, por determinado período de tempo, requisito
para a investidura em cargos de provimento em comissão na estrutura da administração pública
direta e indireta do Município, inclusive na Câmara Municipal, impedindo a nomeação daqueles
que tenham concorrido e saído derrotados nas eleições municipais. 
Em sua justificativa, o autor do projeto argumenta que “com este projeto, queremos
vedar à nomeação para os cargos em comissão e de confiança na administração pública direta
e indireta, e na Câmara Municipal de Divinópolis, de candidatos que não foram eleitos no último
pleito eleitoral municipal. A vedação imposta seria pelo período de 40 meses, a contar do
primeiro dia do mandato subsequente a última eleição municipal. Nosso objetivo é evitar e
eliminar diversas negociatas político-partidárias bem como a nomeação de pessoas em funções
no município em que sequer tenham formação para exercer tais atividades. Ressaltamos que,
baseado na meritocracia do concurso público, tal vedação não é imposta aos candidatos que
são servidores de carreira do município”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta que versa sobre a imposição de requisitos para a investidura
em cargos públicos municipais, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, IV, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, estando a matéria encetada entre as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica do Município. 
Tendo sido proposto por Vereador em cumprimento de mandato na Câmara Municipal,
inexiste, portanto, adequação do projeto de lei sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que versa sobre a imposição de requisitos para a investidura em cargos públicos municipais,
nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, nesse aspecto ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer, por determinado lapso temporal,
requisito para investidura em cargos de provimento em comissão na estrutura da administração
pública direta e indireta do Município, inclusive na Câmara Municipal, de modo a vedar a
nomeação daqueles que tenham concorrido e saído derrotados nas eleições municipais. 
No curso do processo legislativo a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal identificou presentes condições de irregularidade impeditivas à continuidade
da tramitação do projeto, deixando de promover a notificação do órgão sindical representativo
dos servidores públicos municipais, exigida na forma do art. 31 da Lei Orgânica do Município. 
É da competência privativa do Poder Executivo a iniciativa de projetos que disciplinem
questões relacionadas ao regime jurídico dos servidores municipais, entre essas os requisitos
de investidura nos respectivos cargos públicos. A proposta apresentada pelo nobre edil usurpa
competência privativa do Chefe do Executivo Municipal e sua sustentação viola o princípio da
separação dos Poderes. 
Nesse sentido, restando evidenciados impedimentos à tramitação da proposta, conclui￾se pela existência de óbices de natureza legal suficientes a impedir a aprovação do projeto de
lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
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Feitas as considerações, é o parecer pela ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE do
Projeto de Lei Ordinária nº CM 060/2024. 
Divinópolis, 14 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 060/2024
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 18:27:16
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