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materia nº 278/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 278 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaParecer nº 278/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 060/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela NÃO APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Projeto Rejeitado Pareceres Contrários de todas Comissões — Projeto de Lei REJEITADO na forma do art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal pela emissão de pareceres contrários de todas as Comissões Parlamentares - ARQUIVADO

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PARECER Nº 278/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
Projeto de Lei Ordinária nº CM 060/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa, que
“dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração Pública direta
e indireta e na Câmara Municipal, de candidatos que não tenham sido eleitos no pleito eleitoral
municipal”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer, por determinado período de tempo, requisito
para a investidura em cargos de provimento em comissão na estrutura da administração pública
direta e indireta do Município, inclusive na Câmara Municipal, impedindo a nomeação daqueles
que tenham concorrido e saído derrotados nas eleições municipais. 
Em sua justificativa, o autor do projeto argumenta que “com este projeto, queremos
vedar à nomeação para os cargos em comissão e de confiança na administração pública direta
e indireta, e na Câmara Municipal de Divinópolis, de candidatos que não foram eleitos no último
pleito eleitoral municipal. A vedação imposta seria pelo período de 40 meses, a contar do
primeiro dia do mandato subsequente a última eleição municipal. Nosso objetivo é evitar e
eliminar diversas negociatas político-partidárias bem como a nomeação de pessoas em funções
no município em que sequer tenham formação para exercer tais atividades. Ressaltamos que,
baseado na meritocracia do concurso público, tal vedação não é imposta aos candidatos que
são servidores de carreira do município”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
ilegalidade e antijuridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Considerado o apontamento de impedimento de ordem legal para a tramitação regular
do projeto, mostra-se inviável considerar o atendimento ao interesse público.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado mostram-se suficientes para que se
recomende sua não aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 060/2024.
Divinópolis, 14 de maio de 2024.
 
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
 
PLCM 060/2024
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Data de criação do documento: 14/05/2024 às 18:31:53
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