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materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaAltera a Lei 8.519/2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-08-28 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 128/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Breno Júnior. Notifica o autor sobre a chegada de informações solicitadas ao Poder Executivo Municipal e para manifestar interesse na continuidade da tramitação do projeto de lei.
2024-08-26 Aguardando Resposta — Ofício CM – 122/2024 Procuradoria/Consultoria Legislativa Assunto: Reitera requisição de informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2024-08-22 Aguardando Parecer — Ofício SEGOV 237/2024, de 22/08/2024, contendo o Ofício PROGER 571/2024, de 21/08/2024, autoria Poder Executivo Municipal. Apresenta resposta ao Ofício nº CM 118/2024 referente a esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLCM 083/2024, e contendo o Ofício PROGER 572/2024, de 21/08/2024, autoria Poder Executivo Municipal. Apresenta resposta ao Ofício nº CM 122/2024 referente a esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLCM 076/2024
2024-08-22 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 122/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Relator Vereador Breno Júnior. Reitera requisição de informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
2024-07-04 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício Proger nº 380/2024 em 04/07/2024 e Ofício de nº 220/2024 - Segov.
2024-05-27 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 088/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Rel. Vereador Anderson da Academia. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo da Secretaria Municipal competente.
2024-05-27 Aguardando Parecer — —
2024-05-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 21/05/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-05-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 21/05/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-05-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 21/05/2024.
2024-05-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 21/05/2024.
2024-05-21 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-16 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-16 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-076/2024
Altera a Lei 8.519/2018, que prevê a apreensão de 
animais de grande porte soltos nas vias públicas, 
logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona 
urbana do Município de Divinópolis
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 8.519/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Prevê a apreensão de animais soltos nas vias públicas, logradouros, espaços
públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis.”
Art. 2º Os Art. 1º e Art. 6º, da Lei 8.519/2018, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 1º Será apreendido todo e qualquer animal canino, suíno equino, asinino, 
muar, bovino, caprino, ovino, bubalino, camelídeo ou qualquer outro animal semelhante aos
mencionados, encontrado solto em via pública, logradouro, espaço público ou terreno baldio 
sem muro ou cerca da zona urbana do Município de Divinópolis.
Art. 6º ...
§ 2º Os animais, de acordo com sua natureza e porte, deverão ficar alocados em 
espaços distintos, tratados com toda a dignidade, saúde e segurança, em consonância aos 
incisos II, VI e VII do Art. 23 da Constituição Federal de 1988, sendo passível em caso de 
descumprimento ao que dispõe a Lei Federal 9.605/1988, que dispõe sobre as sanções penais 
e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 16 de maio de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, segundo estabelece o art. 23, incisos II, VI e VII da Constituição
Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
cuidar da saúde e assistência pública; proteger o meio ambiente; e preservar as florestas, a 
fauna e a flora, in verbis:
É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
[...]
Deste modo, o abrigamento de animais domésticos, nos casos de cães bravios 
abandonados ou soltos na via pública, é de competência dos Municípios, eis que se trata de 
medida necessária a preservação da saúde pública e do meio-ambiente. A título de exemplo, 
no município de Porto Alegre, através da Lei Complementar nº 624/2012, estabeleceu-se a 
atribuição e poder de polícia para recolher e apreender animais em caso de iminente risco à 
segurança e à saúde da população, em especial cães. Tal legislação sofreu jurisprudência 
favorável nos Tribunais do Judiciário do Estado de Rio Grande do Sul acerca dessas 
responsabilidades serem do Município. Assim, estamos apenas alterando a nossa Lei
Municipal 8.519/2018, adicionando a possibilidade de recolhimento de cães. Solicito assim, a 
aprovação da referida matéria.
Divinópolis, 16 de maio de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
Data de criação do documento: 16/05/2024 às 16:50:46
Assinantes
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