CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-076/2024
Altera a Lei 8.519/2018, que prevê a apreensão de
animais de grande porte soltos nas vias públicas,
logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona
urbana do Município de Divinópolis
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 8.519/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Prevê a apreensão de animais soltos nas vias públicas, logradouros, espaços
públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis.”
Art. 2º Os Art. 1º e Art. 6º, da Lei 8.519/2018, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 1º Será apreendido todo e qualquer animal canino, suíno equino, asinino,
muar, bovino, caprino, ovino, bubalino, camelídeo ou qualquer outro animal semelhante aos
mencionados, encontrado solto em via pública, logradouro, espaço público ou terreno baldio
sem muro ou cerca da zona urbana do Município de Divinópolis.
Art. 6º ...
§ 2º Os animais, de acordo com sua natureza e porte, deverão ficar alocados em
espaços distintos, tratados com toda a dignidade, saúde e segurança, em consonância aos
incisos II, VI e VII do Art. 23 da Constituição Federal de 1988, sendo passível em caso de
descumprimento ao que dispõe a Lei Federal 9.605/1988, que dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 16 de maio de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, segundo estabelece o art. 23, incisos II, VI e VII da Constituição
Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
cuidar da saúde e assistência pública; proteger o meio ambiente; e preservar as florestas, a
fauna e a flora, in verbis:
É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
[...]
Deste modo, o abrigamento de animais domésticos, nos casos de cães bravios
abandonados ou soltos na via pública, é de competência dos Municípios, eis que se trata de
medida necessária a preservação da saúde pública e do meio-ambiente. A título de exemplo,
no município de Porto Alegre, através da Lei Complementar nº 624/2012, estabeleceu-se a
atribuição e poder de polícia para recolher e apreender animais em caso de iminente risco à
segurança e à saúde da população, em especial cães. Tal legislação sofreu jurisprudência
favorável nos Tribunais do Judiciário do Estado de Rio Grande do Sul acerca dessas
responsabilidades serem do Município. Assim, estamos apenas alterando a nossa Lei
Municipal 8.519/2018, adicionando a possibilidade de recolhimento de cães. Solicito assim, a
aprovação da referida matéria.
Divinópolis, 16 de maio de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
Data de criação do documento: 16/05/2024 às 16:50:46
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