Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº CM 930/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado através de
indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, a fiscalização e as
providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Nova Lima, próximo
ao nº 666, Bairro Bom Pastor, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.174 de 2010, Lei
Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso,
o Art. 1.276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
JUSTIFICATIVA
No local há um lote de terreno que está em situação de abandono, pois além da
vegetação muito alta, está sujo e sem muro em total descumprimento da legislação vigente. Ainda,
a vegetação, sujeira e presença de animais pastando, urinando e defecando no mencionado lote,
facilita a propagação de animais nocivos a saúde, como mosquitos (aedes aegypti), responsáveis
pela proliferação de dengue, chikungunya e zika; também tornou-se um ambiente propício para
moscas, baratas, ratos, cobras, escorpiões, aranhas, carrapatos e etc, causando graves problemas
de saúde e insegurança aos moradores, sendo necessárias providências para maior segurança e
saúde dos munícipes, devendo-se notificar ao proprietário aplicando-se o disposto na legislação
pertinente. Faço alerta que, a situação do imóvel supracitado, já havia sido denunciada através do
Ofício 029/2024, bem como pelo Protocolo 202404182990094757, ambos anexados ao presente
ofício; sendo que nenhuma providência foi tomada até o momento.
Respeitosamente,
Divinópolis, 17 de Maio de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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Data de criação do documento: 17/05/2024 às 12:56:22
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